Aplicação do direito da União Europeia - European Commission

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O que é uma decisão

Seja adoptada pelo Conselho da União Europeia, por este em conjunto com o Parlamento Europeu ou pela Comissão Europeia, a decisão é o acto pelo qual as instituições comunitárias se pronunciam sobre casos específicos.

Através de uma decisão, as instituições podem exigir a um Estado-Membro ou a um cidadão da União Europeia que actue ou se abstenha de actuar, conferir-lhe direitos ou impor-lhe obrigações.

A decisão é:
• individual e os seus destinatários são designados individualmente, o que a distingue do regulamento,
• obrigatória em todos os seus elementos.