Aplicação do direito da União Europeia - European Commission

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Aplicação do direito da União

A Comissão Europeia tem por missão velar pela aplicação do direito europeu.

O Secretariado-Geral da Comissão Europeia participa na gestão do trabalho da Comissão Europeia em matéria de auxílios estatais e infracções, incluindo a notificação das medidas nacionais de transposição das directivas.
É ele o responsável pelas normas e práticas processuais em matéria de infracções e auxílios estatais.

Infracções e directivas

O Secretariado-Geral da Comissão Europeia assegura a gestão do processo de decisão da Comissão Europeia em matéria de infracções presumidas e confirmadas, tenham elas sido identificadas por meio de uma denúncia ou por acções de iniciativa própria, incluindo as infracções decorrentes da ausência de notificação das medidas nacionais de execução das directivas.

Auxílios estatais

O Secretariado-Geral da Comissão Europeia assegura a gestão do processo de decisão da Comissão Europeia em matéria de auxílios estatais, tenham eles sido identificados por meio de uma denúncia ou por acções de iniciativa própria.