Aplicação do direito da União Europeia - European Commission

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Os tratados e as instituições europeias

O principal objectivo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), bem como dos tratados anteriores a este, consiste em realizar uma integração progressiva dos Estados europeus e estabelecer um mercado comum, baseado nas quatro liberdades de circulação (de bens, pessoas, capitais e serviços) e na aproximação progressiva das políticas económicas.

Para esse efeito, os Estados-Membros renunciaram a parte da sua soberania, tendo conferido às instituições europeias o poder de adoptar legislação directamente aplicável nos Estados-Membros (regulamentos, directivas, decisões) e com prevalência sobre o direito nacional.

Este direito derivado constitui a terceira fonte importante do direito da União, a seguir aos tratados (direito primário) e aos acordos internacionais.

O direito derivado inclui os actos jurídicos vinculativos (regulamentos, directivas e decisões) e não vinculativos (resoluções e pareceres) previstos no TFUE, assim como toda uma série de outros actos, como é o caso dos regulamentos internos das instituições e dos programas de acção.