Aplicação do direito da União Europeia - European Commission

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Infracções


Cada Estado-Membro é responsável pela aplicação (transposição dentro dos prazos, conformidade e execução correcta) do direito da União na sua ordem jurídica interna. Por força dos Tratados, a Comissão Europeia vela pela aplicação correcta do direito da União. Consequentemente, quando um Estado-Membro não respeita o direito da União, a Comissão Europeia dispõe de poderes próprios (a acção por incumprimento) previstos no artigo 258.º do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia e no artigo 106a.º do Tratado CEEA para tentar pôr fim a essa infracção, podendo, se for caso disso, recorrer ao Tribunal de Justiça.

Entende-se por incumprimento a violação pelos Estados-Membros das suas obrigações que derivam do direito da União. Este incumprimento pode consistir num acto positivo ou numa abstenção. Entende-se por Estado, o Estado-Membro que transgride o direito da União, qualquer que seja a autoridade - central, regional ou local - responsável pelo incumprimento.

No contexto de uma acção por incumprimento, a Comissão Europeia começa por dar início a um procedimento administrativo chamado «procedimento por infracção» ou «procedimento pré-contencioso». O objectivo da fase de pré-contencioso é a conformidade voluntária do Estado-Membro com as exigências do direito da União.

Este procedimento é composto formalmente por várias etapas, podendo ser precedido de uma fase de investigação e exame, designadamente no caso de procedimentos por infracção abertos no seguimento de uma denúncia.

A notificação constitui a primeira etapa da fase de pré-contencioso na qual a Comissão Europeia solicita a um Estado-Membro que este lhe comunique, dentro de um prazo definido, as suas observações sobre determinado problema de aplicação do direito da União.

O parecer fundamentado visa estabelecer a posição da Comissão Europeia em relação à infracção e determinar o objecto da eventual acção por incumprimento por meio de um pedido para que o Estado-Membro ponha fim à infracção dentro de determinado prazo. O parecer fundamentado deve conter uma descrição coerente e pormenorizada das razões que conduziram a Comissão Europeia à convicção de que o Estado em questão não cumpriu uma das suas obrigações por força do Tratado.

A instauração de uma acção junto do Tribunal de Justiça dá início à fase de contencioso.

Segundo a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, a Comissão Europeia dispõe de poderes discricionários quanto ao início do procedimento por infracção e à instauração de uma acção junto do Tribunal, incluindo o momento de instauração da acção.