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Jurisprudência relativa aos pedidos de indemnização

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Jurisprudência do Tribunal de Justiça relacionada com os pedidos de indemnização apresentados na sequência de uma violação do direito da União Europeia pelos Estados-Membros

Em 1991, no seu acórdão proferido em 19 de Novembro no processo Francovich, o Tribunal de Justiça consagrou o princípio segundo o qual «os Estados-Membros são obrigados a reparar os prejuízos causados aos particulares pelas violações do direito comunitário que lhes sejam imputáveis».

Na Comunicação de 5 de Setembro de 2007 intitulada «Uma Europa de resultados - aplicação do direito comunitário» (COM(2007) 502), na secção «1.3. Formação em direito comunitário», a Comissão indicou que publicaria um documento explicativo sobre a jurisprudência do Tribunal de Justiça relacionada com os pedidos de indemnização apresentados na sequência da violação do direito comunitário pelos Estados-Membros.

O objectivo do presente documento   consiste em apresentar uma panorâmica da actividade do Tribunal de Justiça sobre a questão, explicando em primeiro lugar o acórdão Francovich, as condições da existência da responsabilidade dos Estados Membros, bem como a noção do órgão que está na origem do incumprimento. O documento examina seguidamente a forma como os órgãos jurisdicionais nacionais accionaram a responsabilidade dos Estados Membros, as vias de direito disponíveis e os prazos concedidos aos particulares lesados, a autoridade responsável pela reparação e o carácter adequado da mesma.

Nota: A expressão "direito comunitário" utilizada neste documento deve ser entendida como "direito da União Europeia" desde a entrada em vigor do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia.