Aplicação do direito da União Europeia - European Commission

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Relatórios anuais sobre o controlo da aplicação do direito da União Europeia


A Comissão Europeia elabora um relatório anual sobre as acções tomadas em matéria de controlo da aplicação do direito da União Europeia em resposta aos pedidos sucessivos do Parlamento Europeu e dos Estados-Membros.

  30.o Relatório anual (2012) English[NEW]
  29.o Relatório anual (2011) English
  28.o Relatório anual (2010) English
  27.o Relatório anual (2009) English
  26.o Relatório anual (2008) English
  25.o Relatório anual (2007)
  24.o Relatório anual (2006)
  23.o Relatório anual (2005)
  22.o Relatório anual (2004)
  21.o Relatório anual (2003)
  20.o Relatório anual (2002)
  19.o Relatório anual (2001)
  18.o Relatório anual (2000)
  17.o Relatório anual (1999)
  16.o Relatório anual (1998)

Os relatórios anteriores não estão disponíveis no sítio Web do Secretariado-Geral da Comissão Europeia, mas podem ser obtidos através desta ligação.