Aplicação do direito da União Europeia - European Commission

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23.o Relatório sobre o controlo da aplicação do direito da União Europeia COM(2006) 416


23o Relatório anual COM(2006) 416
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Situação nos vários sectores (SEC(2006)999)
pdf[660 KB] EN

Anexo estatístico completo (SEC(2006)1005)
pdf[1,5 MB] FR

Anexo estatístico I : Detecção das infracções
pdf[260 KB] FR

Anexo estatístico II: Procedimentos por infracção - ordenação por etapa, base jurídica, Estado-Membro e sector
pdf[410 KB] FR

Anexo estatístico III: Sinopse das infracções aos Tratados, regulamentos e decisões
pdf[300 KB] FR

Anexo estatístico IV: Avanço da aplicação das directivas

Parte 1 - Directivas cuja data de transposição terminou em 2005
Parte 2 - Não comunicação das medidas nacionais de execução das directivas (MNE)
Parte 3 - Procedimentos por infracção iniciados por não conformidade e má aplicação das MNE
pdf[925 KB] FR

Anexo estatístico V: Acórdãos do Tribunal de Justiça até 31 Dezembro 2005 ainda não executados
pdf[214 KB] FR

Anexo VI: Resumo da aplicação do direito da União Europeia pelas jurisdições nacionais
pdf[419 KB] FR