Aplicação do direito da União Europeia - European Commission

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22.o Relatório sobre o controlo da aplicação do direito da União Europeia COM(2005) 570

22.o Relatório anual COM(2005) 570
pdf[200Kb] CSDADEETELENESFIFRITLVLTHUMTNLPLPTSKSLSV

Situação nos vários sectores (SEC(2005)1446)
pdf[640Kb] FR

Anexo estatístico completo (SEC(2005)1447)
pdf[3,2Mb] FR

Anexo estatístico I : Detecção das infracções
pdf[400Kb] FR

Anexo estatístico II: Procedimentos por infracção - ordenação por etapa, base jurídica, Estado-Membro e sector
pdf[450Kb] FR

Anexo estatístico III: Sinopse das infracções aos Tratados, regulamentos e decisões
pdf[270Kb] FR

Anexo estatístico IV: Avanço da aplicação das directivas

Parte 1 - Directivas cuja data de transposição terminou em 2004
Parte 2 - Não comunicação das medidas nacionais de execução das directivas (MNE)
Parte 3 - Procedimentos por infracção iniciados por não conformidade e má aplicação das MNE
pdf[1,3MB] FR

Anexo estatístico V: Acórdãos do Tribunal de Justiça até 31 de Dezembro de 2004 ainda não executados
pdf[210KB] FR

Anexo VI: Resumo da aplicação do direito da União Europeia pelas jurisdições nacionais
pdf[350KB] FR