Aplicação do direito da União Europeia - European Commission

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20.o Relatório sobre o controlo da aplicação do direito da União Europeia COM(2003) 669

20.o Relatório anual sobre o controlo da aplicação do direito da União Europeia

Anexo I: Detecção das infracções
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Anexo II: Procedimentos por infracção - ordenação por etapa, base jurídica, Estado-Membro e sector
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Anexo III: Sinopse das infracções aos Tratados, regulamentos e decisões
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(Volume IV): Anexo IV: Avanço da aplicação das directivas
Parte 1 - Directivas cuja data de transposição terminou em 2002
Parte 2 - Comunicação e não comunicação das medidas nacionais de execução de directivas
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(Volume V): Anexo IV: Parte 2 - Quadro recapitulativo, Estado da comunicação das medidas nacionais de execução das directivas (situação em 31 Dezembro 2002)
Parte 3 - Infracções por não conformidade das MNE às directivas
Parte 4 - Infracções por aplicação incorrecta das MNE das directivas
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Anexo V: Acórdãos do Tribunal de Justiça até 31 Dezembro 2002 ainda não executados
Anexo VI: Resumo da aplicação do direito da União Europeia pelas jurisdições nacionais
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