Aplicação do direito da União Europeia - European Commission

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Aplicação do artigo 260.° do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia


Cabe à Comissão Europeia dar início ao procedimento previsto no artigo 260.º do TFUE e no artigo106a.º CEEA, e, se necessário, recorrer ao Tribunal de Justiça propondo o pagamento de uma quantia fixa e/ou de uma sanção pecuniária de um montante determinado no caso da não execução de um acórdão.

A determinação da sanção proposta assenta em três critérios fundamentais:
   – a gravidade da infracção,
   – a sua duração e
   – a necessidade de assegurar o efeito dissuasivo da própria sanção, para evitar reincidências.

Os acórdãos do Tribunal de Justiça são vinculativos para os Estados-Membros e para as instituições europeias.

Comunicação da Comissão Europeia [C(2014) 6767 final, 17.9.2014]:  
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Comunicação da Comissão Europeia (SEC(2005)1658):  
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Comunicação da Comissão Europeia (SEC(2010) 923) que altera a comunicação da Comissão Europeia (SEC(2005)1658):
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Comunicação da Comissão Europeia (SEC(2010) 1371), Aplicação do artigo 260.º, n.º 3, do TFUE:
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Comunicação da Comissão [C(2013) 8101 final 21.11.2013]: Atualização dos dados utilizados no cálculo das quantias fixas e das sanções pecuniárias compulsórias que a Comissão proporá ao Tribunal de Justiça no âmbito dos processos por infração
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Comunicação da Comissão [C(2012)6106 final 31.08.2012]: Atualização dos dados utilizados no cálculo das quantias fixas e das sanções pecuniárias compulsórias que a Comissão proporá ao Tribunal de Justiça no âmbito dos processos por infração
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Comunicação da Comissão [SEC(2011)1024 final 01.09.2011]: Atualização dos dados utilizados no cálculo das quantias fixas e das sanções pecuniárias compulsórias que a Comissão proporá ao Tribunal de Justiça no âmbito dos processos por infração
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