Aplicação do direito da União Europeia - European Commission

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Controlo reforçado


Uma Europa de resultados - Aplicação do direito comunitário (COM(2007) 502 final)

Comunicação da Comissão:
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EU Pilot

O projeto EU Pilot, a funcionar desde abril de 2008, visa dar respostas mais rápidas e mais completas às questões relativas à aplicação do direito da UE – em especial as que são colocadas pelos cidadãos ou pelas empresas – e propor soluções para os problemas que possam surgir neste domínio e que requerem uma confirmação da situação de facto ou de direito num Estado-Membro.

O sistema foi concebido para melhorar a comunicação entre os serviços da Comissão e as autoridades dos Estados-Membros e facilitar a resolução de problemas relacionados com a aplicação do direito da UE ou com a conformidade da legislação de um Estado-Membro com o direito da UE numa fase inicial, ou seja, antes da abertura de um processo por infração nos termos do artigo 258.º do TFUE. Sempre que exista a eventualidade de um recurso ao processo por infração, a regra geral é que se recorra ao EU Pilot antes de a Comissão iniciar a primeira fase do processo, nos termos do artigo 258.º do TFUE.


No âmbito do EU Pilot, o pedido de informações ou a queixa apresentada será examinado pelo serviço competente da Comissão e transmitido à autoridade do Estado-Membro em causa, acompanhado de eventuais questões ou indicações do próprio serviço. O requerente será informado por escrito de que é utilizado este método para tratar a sua correspondência. Foi fixado um prazo geral de 20 semanas para a transmissão da resposta (10 semanas para as autoridades dos Estados-Membros e 10 semanas para os serviços da Comissão). O serviço competente da Comissão informa o requerente sobre a sua avaliação.

Continuam a ser aplicadas as regras em matéria de confidencialidade dos dados pessoais – nos contactos com as autoridades nacionais, só será divulgada a identidade do requerente se este tiver dado autorização expressa. A gestão eficaz de um caso particular pode implicar a divulgação de dados específicos referentes a esse caso; o requerente será devidamente informado para o efeito.

Segue-se a última avaliação do projeto EU Pilot efetuada pela Comissão Europeia (adotada em 21.12.2011):
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Anexo:
English

Ver infra, a avaliação do primeiro ano de atividade do projeto EU Pilot.
Relatório da Comissão Europeia.
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