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direito da União Europeia!
A Comissão Europeia tem por missão velar pela
aplicação do direito europeu.
O Secretariado-Geral da Comissão Europeia
participa na gestão do trabalho da Comissão
Europeia em matéria de auxílios estatais e
infracções, incluindo a notificação das medidas
nacionais de transposição das directivas.
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