Aplicação do direito da União Europeia - European Commission

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Directivas - definições


O que é uma directiva?

As directivas europeias fixam os objectivos a atingir pelos Estados-Membros, delegando nestes a escolha dos meios para o fazer. Podem ter como destinatários um ou vários Estados-Membros ou a totalidade destes. Para que os princípios estabelecidos nas directivas produzam efeitos ao nível do cidadão, o legislador nacional tem de adoptar um acto de transposição para o direito nacional dos objectivos definidos na directiva.

As directivas prevêem uma data-limite para serem transpostas para o direito nacional: os Estados-Membros dispõem, para a transposição, de uma margem de manobra que lhes permite ter em consideração as especificidades nacionais. A transposição deve ser efectuada no prazo estabelecido na directiva.

As directivas são utilizadas para harmonizar as legislações nacionais, nomeadamente com vista à realização do mercado único (por exemplo, as normas relativas à segurança dos produtos).


O que é uma «medida nacional de execução»?

Trata-se de um ou vários textos adoptados oficialmente por um Estado-Membro que integram as disposições da directiva no ordenamento jurídico nacional.

Nem todos os textos comunicados ao Secretariado-Geral da Comissão Europeia equivalem a uma "transposição", necessitam de ser previamente analisados pelos serviços da Comissão Europeia.