Aplicação do direito da União Europeia - European Commission

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Calendário de transposição das directivas


Os Estados-Membros devem adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para garantir a conformidade com as directivas antes da data-limite indicada.

É possível efectuar pesquisas pelo número da directiva ou por data-limite (mês).


Pesquisa por número de directiva:

Apenas estão disponíveis as directivas cuja data-limite de transposição é posterior a 2002.



Selecção por data-limite de transposição da directiva (ano e mês):

Nesta secção encontrará as directivas que têm como destinatários os Estados-Membros apresentadas por ordem da data-limite de transposição (ano e mês).

Ano 2010 pdf
Ano 2011 pdf
Ano 2012 pdf
Dezembro français Dezembro français Dezembro français
Novembro français Novembro français Novembro français
Outubro français Outubro français Outubro français
Setembro français Setembro français -
Agosto français Agosto français Agosto français
Julho français Julho français Julho français
Junho français Junho français Junho français
Maio français Maio français Maio français
Abril français Abril français Abril français
Março français Março français Março français
Fevereiro français Fevereiro français Fevereiro français
Janeiro français Janeiro français Janeiro français