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Porquê uma nova legislação nesta matéria?

Que consequências nefastas tem a exploração madeireira ilegal?

A exploração madeireira ilegal – a extração de madeira em infração à legislação e à regulamentação do país de extração – causa impactos graves a nível económico, ambiental e social em algumas das florestas de maior valor que ainda subsistem no mundo, bem como nas comunidades que delas dependem.

  • Em termos económicos

    Resulta numa perda de rendimentos e prejudica os esforços dos operadores legítimos.

  • Em termos ambientais

    Está associada à desflorestação, às alterações climáticas e à perda de biodiversidade

  • Em termos sociais

    Está ligada a conflitos sobre terras e recursos, bem como à marginalização de comunidades locais.

Que importância tem a intervenção da União Europeia?

A União Europeia é um mercado de exportação crucial para muitos países em que a exploração madeireira ilegal ocorre com demasiada frequência. Se adotarmos uma atitude «de não fazer perguntas», estaremos a financiar inconscientemente a criminalidade associada ao setor florestal e a entravar os esforços de aplicação da legislação em alguns dos países de produção de madeira mais pobres do mundo.

Que ações está a União Europeia a desenvolver?

Para dar resposta a este problema, a UE criou em 2003 o Plano de Ação FLEGT (relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal), que define um conjunto de medidas destinadas a proibir a colocação de madeira ilegal no mercado, favorecer o abastecimento a partir de países com práticas legais de gestão florestal, e aumentar a procura de produtos de madeira de fontes legais.

O Regulamento da UE sobre a madeira, a par dos Acordos de parceria voluntários (APV), são os dois elementos-chave do Plano de Ação. Os APV são acordos comerciais celebrados com países exportadores de madeira que ajudam a impedir a colocação de madeira extraída ilegalmente no mercado europeu.

Ao abrigo do Regulamento da UE sobre a madeira (EUTR), a madeira abrangida por uma licença FLEGT ou CITES (Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção) válida é considerada conforme aos requisitos do EUTR.

Direito derivado

O EUTR é complementado por dois outros instrumentos legislativos que descrevem de forma mais aprofundada aspetos específicos da legislação:

  1. Regulamento respeitante às normas processuais relativas ao reconhecimento e à retirada do reconhecimento às organizações de vigilância:
    Regulamento Delegado da Comissão (UE) n.º 363/2012
  2. Regulamento para assegurar a aplicação uniforme do Regulamento:
    Regulamento de Execução da Comissão (UE) n.º 607/2012