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O que diz a lei?

Nos termos do novo Regulamento da UE sobre a madeira (EUTR – Regulamento (UE) n.º 995/2010 ), é proibida a colocação no mercado da União Europeia de madeira extraída ilegalmente, bem como dos produtos seus derivados. O EUTR é aplicável à madeira e aos produtos de madeira que sejam colocados no mercado da UE pela primeira vez. Combate o comércio de madeira e produtos de madeira extraídos ilegalmente através da imposição de três obrigações principais:

  1. proíbe a colocação pela primeira vez no mercado da União Europeia de madeira extraída ilegalmente e de produtos seus derivados;
  2. exige aos operadores da União Europeia– qualquer pessoa singular ou coletiva que coloque pela primeira vez madeira ou produtos de madeira no mercado interno – o exercício de «diligência devida».
  3. exige aos comerciantes qualquer pessoa singular ou coletiva que, no exercício de uma atividade comercial, venda ou compre no mercado interno madeira ou produtos de madeira já colocados no mercado – a manutenção de informações sobre os seus fornecedores e clientes a fim de permitir a fácil rastreabilidade da madeira. 

Quais os produtos abrangidos?

A legislação é aplicável quer à madeira, quer aos produtos de madeira produzidos na União Europeia e importados do exterior. A madeira e os produtos de madeira abrangidos por uma licença FLEGT ou CITES válida são considerados conformes aos requisitos do Regulamento sobre a madeira.

A legislação abrange uma vasta gama de madeira e produtos de madeira. Contudo, não abrange todo o tipo de madeiras e produtos seus derivados. Poderá consultar uma lista abrangente de produtos abrangidos pelo Regulamento aqui.

Madeira e produtos da madeira de acordo com a classificação da Nomenclatura Combinada estabelecida no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho [1], aos quais se aplica o presente regulamento

  • 4401 Lenha em qualquer estado; madeira em estilhas ou partículas; serradura, desperdícios e resíduos de madeira, mesmo aglomerados em bolas, briquetes, pellets ou em formas semelhantes
  • 4403 Madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada
  • 4406 Dormentes de madeira para vias férreas ou semelhantes
  • 4407 Madeira serrada ou endireitada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida pelas extremidades, de espessura superior a 6 mm
  • 4408 Folhas para folheados (incluindo as obtidas por corte de madeira estratificada), folhas para contraplacados ou compensados ou para outras madeiras estratificadas semelhantes e madeira serrada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainadas, polidas ou unidas longitudinalmente ou pelas extremidades, de espessura não superior a 6 mm
  • 4409 Madeira (incluídos os tacos e frisos para soalhos, não montados) perfilada (com espigas, ranhuras, filetes, entalhes, chanfrada, com juntas em V, com cercadura, boleada ou semelhantes) ao longo de uma ou mais bordas, faces ou extremidades, mesmo aplainada, polida ou unida pelas extremidades
  • 4410 Painéis de partículas, painéis denominados oriented strand board (OSB) e painéis semelhantes (por exemplo, waferboard), de madeira ou de outras matérias lenhosas, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos
  • 4411 Painéis de fibras de madeira ou de outras matérias lenhosas, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos
  • 4412 Madeira contraplacada ou compensada, madeira folheada, e madeiras estratificadas semelhantes
  • 44130000 Madeira "densificada", em blocos, pranchas, lâminas ou perfis
  • 441400 Molduras de madeira para quadros, fotografias, espelhos ou objectos semelhantes
  • 4415 Caixotes, caixas, engradados, barricas e embalagens semelhantes, de madeira; carretéis para cabos, de madeira; paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga, de madeira; taipais de paletes de madeira
  • (Material que não seja de embalagem utilizado exclusivamente como material de embalagem para sustentar, proteger ou transportar outro produto colocado no mercado)
  • 44160000 Barris, cubas, balsas, dornas, selhas e outras obras de tanoeiro e respectivas partes, incluídas as aduelas
  • 4418 Obras de marcenaria ou de carpintaria para construções, incluindo painéis celulares, painéis montados para revestimento de pavimentos (pisos) e fasquias para telhados (shingles e shakes), de madeira
  • Pasta e papel dos capítulos 47 e 48 da Nomenclatura Combinada, com excepção dos produtos de bambu e do papel ou cartão para reciclar (desperdícios e aparas)
  • 940330, 940340, 94035000, 940360 e 94039030 Móveis de madeira
  • 94060020 Construções pré-fabricadas

[1] Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

Que produtos não são abrangidos?

Ressalvamos que a lista abaixo não é exaustiva.

  • Produtos reciclados;
  • papel impresso, como livros, revistas e jornais;
  • material de embalagem contendo mercadorias e utilizado exclusivamente para apoiar, proteger ou transportar outro produto;
  • alguns produtos de bambu e rotim;
  • madeira que é comprada ou vendida por particulares para seu uso privado;
  • outros produtos não incluídos no Anexo*.

* Para saberem se determinado produto está ou não abrangido, os importadores deverão consultar a Nomenclatura Combinada fixada no Anexo I do Regulamento do Conselho (CEE) n.º 2658/87