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Como é aplicado o Regulamento?

Aplicação do Regulamento da UE sobre a madeira (EUTR)

O Regulamento é obrigatório em todos os Estados-Membros da UE, mas como é aplicado e quem é responsável pela sua aplicação? Informe-se abaixo e não se esqueça de consultar o Documento de Orientação pdf(153 KB) para mais informações.

O legislador do seu país estabelece sanções «eficazes, proporcionadas e dissuasivas» com vista a assegurar o cumprimento do Regulamento.

Tenha em atenção que o EUTR não tem efeitos retroativos, o que significa que é apenas aplicável a madeira e produtos de madeira colocados no mercado a partir de 3 de março de 2013, inclusivé.

Informe-se sobre as sanções previstas no seu país, contactando a sua autoridade competente.

Existe uma autoridade competente no seu país que coordena a aplicação do Regulamento.

As autoridades competentes efetuam verificações aos operadores e às organizações de vigilância.

Localize a sua autoridade competente aqui.

As organizações de vigilância de todos os Estados-Membros da UE criam sistemas de diligência devida que, enquanto operador, poderá utilizar para assegurar o cumprimento do EUTR. No entanto, poderá também optar por criar o seu próprio sistema.

Como pode a sua empresa implementar o Regulamento? Mais informações sobre a «diligência devida»

Como deverá a sua empresa preparar-se para dar cumprimento ao EUTR? Assim que definir se intervém como operador ou como comerciante, poderá tomar medidas objetivas.

Se for comerciante, terá apenas de manter informações sobre a empresa à qual compra produtos de madeira e sobre as empresas às quais vende.

Se for operador, cabe-lhe uma responsabilidade maior. É obrigado a exercer a diligência devida de modo a assegurar que a madeira contida nos seus produtos foi extraída legalmente.

O sistema de diligência devida que utilizar tem de incluir os seguintes elementos:

Informação: Deve ter acesso à seguinte informação sobre a madeira:

  • descrição (incluindo a designação comercial, tipo de produto e nome comum / nome científico completo da espécie);
  • o país de extração (e, se for o caso, a região em que a madeira foi extraída, bem como a concessão de extração – ou seja, o acordo que confere o direito de extração de madeira numa determinada área);
  • quantidade (expressa em volume, peso ou número de unidades);
  • nome e endereço do fornecedor do operador;
  • nome e endereço do comprador (comerciante) que adquire a madeira:
  • documentos ou outra informação que indique que a madeira e os produtos da madeira cumprem a legislação aplicável. Para exemplos concretos daquilo que se considera «documentos ou outra informação», por favor consultar a secção 4 do Documento de Orientação.

Avaliação do risco: o operador deve analisar e avaliar o risco da entrada, na sua cadeia de abastecimento, de madeira extraída ilegalmente. Ao fazer esta avaliação, inspecione a madeira que está a transacionar utilizando os seguintes critérios:

  • a garantia de cumprimento da legislação aplicável, que pode incluir a certificação ou outros sistemas de verificação por terceiros que abranjam o cumprimento da legislação aplicável;
  • a prevalência de extração madeireira ilegal de espécies de árvores específicas;
  • a prevalência de extração ou de práticas madeireiras ilegais no país de extração e/ou na região do país em que a madeira foi extraída, incluindo a consideração da prevalência de conflitos armados;
  • sanções impostas pelo Conselho de Segurança da ONU ou pelo Conselho da União Europeia à importação e exportação de madeira;
  • a complexidade da cadeia de abastecimento de madeira e produtos de madeira.

Para mais informações queira consultar o Documento de Orientação pdf(153 KB) .

Atenuação do risco: caso duvide que o risco de colocação de madeira extraída ilegalmente não é negligenciável, deverá atuar implementando medidas de atenuação do risco, nomeadamente:

  • pedido de informação adicional aos seus fornecedores;
  • pedido de documentos adicionais aos seus fornecedores;
  • pedido de verificações por terceiros, etc.