Consulta pública sobre uma eventual revisão da Directiva 89/105/CEE relativa à transparência das medidas que regulam o preço e o reembolso dos medicamentos
Domínio(s) político(s)
Empresas
Grupo(s)-alvo:
São convidados a participar na presente consulta cidadãos e partes interessadas, em especial as autoridades nacionais competentes, operadores económicos, profissões do sector da saúde e organizações de interesse público.
Período da consulta
De 28.03.2011 a 30.05.2011
Finalidade da consulta
A Comissão Europeia lançou um processo de revisão da Directiva Transparência (89/105/CEE). Neste contexto, convida os interessados a pronunciaram-se sobre possíveis formas de modernização das regras em vigor na UE em matéria de transparência dos procedimentos de estabelecimento dos preços e das modalidades de reembolso dos medicamentos.
A Directiva Transparência foi adoptada em 1989 para facilitar a livre circulação dos medicamentos na Europa, embora o preço dos medicamentos e as modalidades do seu reembolso sejam decididos por cada Estado-Membro. Esta directiva nunca foi alterada desde a sua entrada em vigor, apesar de, nos últimos vinte anos, o mercado farmacêutico e as políticas nacionais de controlo das despesas com produtos farmacêuticos terem evoluído consideravelmente.
A presente consulta ajudará a Comissão a propor iniciativas para garantir que a directiva continua a atingir os seus objectivos no contexto actual. Presentemente, a Directiva Transparência aplica-se exclusivamente aos medicamentos. A consulta visa igualmente avaliar a possibilidade de alargar o seu âmbito de aplicação ao sector dos dispositivos médicos.
Documentos de referência e outros, consultas conexas
- Directiva 89/105/CEE, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde.
-
Roteiro para avaliação do impacto
[29 KB] 
Contactos
| Serviço responsável | DG Empresas e Indústria: Indústrias alimentar e dos cuidados de saúde, biotecnologia |
| Endereço electrónico | entr-consultation-transpdir@ec.europa.eu |
| Endereço postal | Comissão Europeia, BREY 10/220, 1049 Bruxelas, Bélgica |
Ver as contribuições
Ver as contribuições
Resultados da consulta e próximas etapas
N/A
- Protecção dos dados pessoais
-
Declaração de confidencialidade [15 KB]
Partilhar: 
