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Mercado único de mercadorias

Campanha de informação sobre os atrasos de pagamento

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As empresas abrem muitas vezes falência devido a atrasos nos pagamentos, conduzindo à  perda de emprego e de oportunidades. Em toda a União Europeia, pagar com atraso aos fornecedores é uma prática corrente que não custa quase nada e é considerada aceitável. Mas, na realidade, causa muitos prejuízos. Todos os anos, centenas de milhares de empresas europeias vão à falência devido a atrasos nos pagamentos. As PME estão especialmente expostas e as empresas com negócios noutros países são particularmente vulneráveis. O hábito de pagar com atraso tem de mudar. Por essa razão, a União Europeia está a dotar as empresas dos instrumentos necessários para que essa mudança se torne uma realidade.

Os atrasos de pagamento são um entrave importante à livre circulação de bens e serviços no mercado único, podendo ainda falsear a concorrência de forma significativa. Os pesados encargos administrativos e financeiros daí resultantes impedem o bom funcionamento do comércio transfronteiras. As PME e o setor do artesanato são os mais afetados. Apesar da adoção e aplicação da Diretiva 2000/35/CE que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais, os atrasos de pagamento continuam a ser prática comum em toda a Europa.

Na realidade, os atrasos de pagamento dos bens entregues e dos serviços prestados pelas empresas europeias, em especial as PME, conduzem-nas à falência, levando ao aumento do desemprego. Toda a economia europeia é assim prejudicada por este fenómeno.

Para proteger as empresas europeias, em especial as PME, contra os atrasos de pagamento e melhorar a sua competitividade, foi adotada, a 16 de fevereiro de 2011, a Diretiva 2011/7/UE que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais e que deveria ter sido transposta a nível nacional pelos países da UE até 16 de março de 2013.

CAMPANHA DE INFORMAÇÃO

A Comissão Europeia organizou uma campanha de informação sobre os atrasos de pagamento nos 28 países da UE English (en) , que teve início em outubro de 2012 e decorrerá até dezembro de 2014. O objetivo desta campanha é sensibilizar as partes interessadas, em especial as PME, e as administrações públicas, para os novos direitos conferidos ao abrigo da Diretiva 2011/7/UE.

Esta campanha proporcionará também um fórum para o intercâmbio de boas práticas e o aconselhamento das empresas, ajudando-as a resolver da melhor forma o problema dos atrasos de pagamento. A campanha dirige-se em geral às empresas e mais particularmente às PME, uma vez que estas últimas são as mais afetadas pelos atrasos de pagamentos.

Para os eventos da campanha, a Comissão Europeia, convidará oradores

  • das autoridades nacionais responsáveis pela transposição da diretiva
  • da Rede Europeia de Empresas (Enterprise Europe Network)

bem como peritos nacionais e regionais.

CALENDÁRIO

Em 2012-2014, serão organizados eventos com uma duração de meio dia em todos os países da UE. A lista com as datas English (en) será anunciada e atualizada regularmente neste sítio.

PARTICIPANTES

Os convites serão enviados a organizações que representam as PME, aos responsáveis políticos das entidades nacionais ou regionais, às câmaras de comércio, associações empresariais, empresários, operadores económicos e profissionais da justiça.

Se estiver interessado num destes eventos, não hesite em inscrever English (en) se.

OBJETIVO DA CAMPANHA

Os novos direitos conferidos ao abrigo da diretiva acima referida às empresas europeias no que se refere às suas transações comerciais, não terão qualquer impacto ou benefício se os interessados não os conhecerem. Por conseguinte, é crucial que as empresas europeias, em especial as PME, conheçam os seus direitos e a melhor forma de os exercer.

Esta campanha visa informar as partes interessadas sobre esta diretiva e ajudá las a aplicar as respetivas disposições em situações reais.

Princípios gerais da Diretiva 2000/35/CE

A diretiva só é aplicável a transações entre empresas ou entre empresas e entidades públicas.

A diretiva não harmoniza os períodos de pagamento, mas garante legalmente um direito a juros 30 dias após a data da fatura, a menos que outro período de pagamento tenha sido negociado no contrato.

Salvo indicação em contrário estipulada num contrato, a taxa praticada para os juros de mora corresponde ao total da «taxa de referência» acrescida de sete pontos percentuais («margem»).

A «taxa de referência» aplicável é a taxa de juro da principal facilidade de refinanciamento aplicada pelo Banco Central Europeu (BCE). Fora da zona euro, a taxa é estabelecida pelo respetivo banco nacional. A «taxa de referência» estabelecida a 1 de janeiro é aplicável até 30 de junho e a estabelecida a 1 de julho até 31 de dezembro.

A «margem» corresponde a, pelo menos, sete pontos percentuais.  Os países da UE estão autorizados a aplicar uma taxa mais elevada.

A nova Diretiva 2011/7/UE

A transposição da nova diretiva para o direito nacional deve realizar-se até 16 de março de 2013.Algumas das disposições da nova diretiva:

Harmonização dos prazos de pagamento das entidades públicas às empresas - as entidades públicas devem pagar os bens e serviços que adquirem, no prazo de 30 dias ou, em circunstâncias muito excecionais, no prazo de 60 dias.

Liberdade contratual nas transações comerciais das empresas - as empresas devem pagar as suas faturas no prazo de 60 dias, salvo disposição expressa em contrário no contrato e desde que tal não constitua um abuso manifesto.

As empresas têm automaticamente direito a cobrar juros de mora e podem obter um montante fixo mínimo de 40 euros como indemnização pelos custos decorrentes da cobrança das dívidas. Podem ainda exigir uma indemnização razoável pelos custos suportados com a cobrança da dívida.

Os juros de mora legais são aumentados para, pelo menos, oito pontos percentuais acima da taxa de referência do Banco Central Europeu. As entidades públicas não estão autorizadas a fixar uma taxa de juro de mora inferior a este limiar.

Os países da UE podem manter ou adotar disposições legislativas e regulamentares mais favoráveis ao credor do que as disposições previstas na diretiva.

CONTACTO

Para mais informações:
ENTR-LATE-PAY-INFO-CAMPAIGN@ec.europa.eu

PRÓXIMOS EVENTOS:

Clique aqui para ver a lista completa de eventos

Os eventos nacionais previstos para 2014 serão anunciados em devido tempo.

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