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Lutar contra os atrasos de pagamento

Empresário a fazer um relógio andar para trás © Andres RODRIGUEZ — Fotolia.com

Muitos pagamentos são efetuados com muito atraso relativamente ao prazo acordado no âmbito das transações comerciais entre empresas ou entre estas e as entidades públicas. Isto é muito oneroso para as empresas. A Diretiva 2011/7/UE български (bg) czech (cs) dansk (da) Deutsch (de) eesti (et) ελληνικά (el) English (en) español (es) Français (fr) Gaeilge (ga) hrvatski (hr) italiano (it) latviešu (lv) lietuvių (lt) magyar (hu) Malti (mt) Nederlands (nl) polski (pl) română (ro) slovenčina (sk) slovenščina (sl) suomi (fi) svenska (sv) sobre os atrasos de pagamento reforça o direito das empresas a serem pagas rapidamente.

Diretiva 2011/7/UE sobre os atrasos de pagamento

Principais disposições:

  • Harmonização dos prazos de pagamento das entidades públicas às empresas: as entidades públicas devem pagar os bens e serviços que adquirem no prazo de 30 dias ou, em circunstâncias muito excecionais, no prazo de 60 dias.
  • Liberdade contratual nas transações comerciais entre empresas: as empresas devem pagar as suas faturas no prazo de 60 dias, salvo disposição expressa em contrário no contrato e desde que tal não constitua um abuso manifesto.
  • As empresas têm automaticamente direito a cobrar juros de mora, podendo também receber, no mínimo, um montante fixo mínimo de 40 euros a título de compensação pelos custos de recuperação. Podem ainda exigir uma indemnização razoável pelos custos suportados com a cobrança da dívida.
  • A taxa do juro de mora legal para os pagamentos em atraso nos Estados-Membros é aumentada para, pelo menos, oito pontos percentuais acima da taxa de referência do Banco Central Europeu. As entidades públicas não estão autorizadas a fixar uma taxa de juro de mora inferior a este limiar.

Os Estados-Membros podem manter ou pôr em vigor disposições legislativas e regulamentares mais favoráveis ao credor do que as disposições previstas na diretiva.

Quadro das taxas de juro legais para os pagamentos em atraso nos Estados-Membros EN - DE - FR

A Diretiva 2011/7/UE, que substitui a Diretiva 200/35/CE sobre os atrasos de pagamento, reforça os direitos das empresas.

Os países da UE devem transpor a Diretiva 2011/7/UE para o direito nacional até 16 de março de 2013. Até à data, respeitaram esta obrigação 27 dos 28 países da UE.

Diretiva 2011/7/UE sobre os atrasos de pagamento български (bg) czech (cs) dansk (da) Deutsch (de) eesti (et) ελληνικά (el) English (en) español (es) Français (fr) Gaeilge (ga) hrvatski (hr) italiano (it) latviešu (lv) lietuvių (lt) magyar (hu) Malti (mt) Nederlands (nl) polski (pl) română (ro) slovenčina (sk) slovenščina (sl) suomi (fi) svenska (sv)

Campanha de informação sobre os atrasos de pagamento

 

Durante esta campanha, que se desenrolará até dezembro de 2014, serão organizados eventos em toda a UE para dar a conhecer os direitos conferidos às empresas ao abrigo da Diretiva de 2011, trocar boas práticas e ajudar as empresas a resolver o problema dos atrasos de pagamento.

A campanha prestará especial atenção às PME, que são as mais afetadas pela cultura dos atrasos de pagamento que existe em toda a UE.

Campanha de informação sobre os atrasos de pagamento

Procure um evento perto de si English (en)

Balcão eletrónico (e-desk) para os atrasos de pagamento

Não hesite em contactar-nos (ENTR-LATE-PAY-E-DESK@ec.europa.eu) para mais informações sobre a campanha em curso sobre os atrasos de pagamento, bem como sobre a aplicação da diretiva sobre os atrasos de pagamento nos 28 países.

A Comissão convida igualmente as empresas e os cidadãos interessados a partilhar informações sobre a aplicação da diretiva nos seus países e a comunicar-lhe eventuais problemas na aplicação dos novos direitos conferidos pela diretiva. (ENTR-LATE-PAY-E-DESK@ec.europa.eu).

Sítios Web nacionais sobre os atrasos de pagamento

Alemanha

França

Irlanda

Países Baixos

Reino Unido

Mais informações

Contacto

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