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Marcação CE - Informações gerais e perguntas frequentes

Informações gerais

A marcação CE indica que um determinado produto está em conformidade com a legislação da UE, possibilitando assim a livre circulação de produtos no interior do mercado europeu. Ao apor a marcação CE num produto, um fabricante está a declarar, sob a sua própria responsabilidade, que o produto satisfaz todos os requisitos legais para receber a referida marcação, o que significa que o produto pode ser vendido em todo o Espaço Económico Europeu (EEE), isto é, nos 28 países da UE e na Islândia, na Noruega e no Liechtenstein, que pertencem à Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA). O mesmo se aplica aos produtos fabricados noutros países que são vendidos no EEE.

Todavia, nem todos os produtos têm de ter a marcação CE. A marcação só é obrigatória para os produtos das categorias mencionadas nas diretivas específicas da UE relativas à marcação da CE.

A marcação CE não indica que um produto foi fabricado no EEE. Significa apenas que o produto foi avaliado antes de ser colocado no mercado e que satisfaz os requisitos legislativos aplicáveis (isto é, um nível harmonizado de segurança) que permitem que seja vendido nesse mercado. A marcação CE significa que o fabricante:

  • se assegurou de que o produto satisfaz os requisitos essenciais (nomeadamente, a nível da saúde, da segurança e do ambiente) previstos nas diretivas aplicáveis na matéria;
  • caso seja previsto nas diretivas, mandou examinar o produto por um organismo independente de avaliação da conformidade.

A avaliação de conformidade, a criação do dossiê técnico, a emissão da declaração de conformidade e a afixação da marcação CE num produto são da responsabilidade do fabricante. Os distribuidores devem verificar se o produto tem aposta a marcação CE e se a documentação que o acompanha está em ordem. Se o produto for importado de um país que não pertence ao EEE, o importador tem de verificar se o fabricante cumpriu as etapas necessárias e se a documentação está disponível mediante pedido.

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Perguntas frequentes

Podemos ter a certeza de que um produto com a marcação CE é seguro?

Infelizmente, devido à contrafação ou a uma má utilização da marcação CE, não é possível ter a certeza absoluta de que um produto com a marcação CE é seguro. Todavia, graças ao Regulamento n.º 765/2008pdf e à Decisão n.º 768/2008pdf, as obrigações do fabricante na matéria estão definidas e é óbvio que, ao apor a marcação CE num produto, o fabricante assume plena responsabilidade pela conformidade do mesmo com os requisitos aplicáveis previstos na legislação europeia.

É o sistema por detrás da marcação CE que assegura o seu funcionamento adequado. O sistema, constituído pelos fabricantes, importadores, distribuidores, organismos notificados e autoridades de fiscalização do mercado, foi reforçado através do novo quadro legislativo, que tem por objetivo reduzir os entraves ao comércio e, simultaneamente, assegurar um elevado nível de segurança e de proteção de outros interesses públicos.

Enquanto fabricante, posso apor a marcação CE nos meus produtos?

Sim, a marcação CE é sempre aposta pelo próprio fabricante (ou por um seu representante autorizado) após a avaliação da conformidade do produto. Com efeito, antes da aposição da marcação CE e da colocação no mercado do produto, este deve ser objeto do procedimento de avaliação da conformidade previsto nas diretivas aplicáveis. As diretivas especificam se o fabricante pode efetuar ele próprio a avaliação da conformidade ou se deve recorrer a terceiros (organismos notificados).

Onde deve ser aposta a marcação CE?

A marcação deve ser aposta no produto ou na placa sinalética do produto. Quando tal não for possível devido à natureza do produto, a marcação CE deve ser aposta na embalagem e/ou na eventual documentação que o acompanha.

O que é a declaração de conformidade do fabricante?

A declaração CE de conformidade (DC) é um documento no qual o fabricante, ou um seu representante autorizado no Espaço Económico Europeu (EEE), indica que o produto satisfaz todos os requisitos necessários estabelecidos nas diretivas aplicáveis. A declaração de conformidade deve conter o nome e endereço do fabricante, juntamente com determinadas informações sobre o produto, tais como a marca e o número de série, e ser assinada por um trabalhador do fabricante ou do seu representante autorizado, devendo a função desse trabalhador ser indicada. Cabe ao fabricante redigir e assinar a declaração CE de conformidade, independentemente do envolvimento ou não no processo de um organismo notificado.

Qual é a diferença entre a marcação CE e outras marcações? Podem ser apostas outras marcações num produto que já tenha a marcação CE?

A marcação CE é a única marcação que indica a conformidade com os requisitos essenciais estabelecidos nas diretivas que preveem a sua afixação. Um produto pode ter apostas marcações adicionais desde que estas não tenham o mesmo significado do que a marcação CE, não se prestem a confusões com a marcação CE e não ponham em causa a legibilidade e a visibilidade da marcação CE.

Quem fiscaliza a correta utilização da marcação CE?

A fiscalização da marcação CE é da responsabilidade das autoridades públicas dos países da UE em colaboração com a Comissão Europeia.

Quais são as sanções aplicáveis em caso de contrafação da marcação CE?

Os procedimentos, medidas e sanções aplicáveis à contrafação da marcação CE variam de acordo com o direito administrativo, civil e penal de cada país da UE. Dependendo da gravidade da infração, os operadores económicos podem estar sujeitos a multas e, em determinadas circunstâncias, a uma pena de prisão. Os produtos podem ser retirados ou recolhidos do mercado. Todavia, se o produto não constituir um risco iminente para a segurança, antes de o obrigar à sua retirada do mercado, pode ser dada ao fabricante a oportunidade de assegurar a conformidade do produto em questão com a legislação aplicável.

Onde posso obter mais informações?

Pode descarregar o Guia para a Aplicação das Diretivas Elaboradas com Base nas Disposições da Nova Abordagem e da Abordagem Global (frequentemnete denominado «Guia Azul Traduções da ligação anterior ») no sítio da Comissão Europeia.

As empresas também podem contactar a Rede Europeia de Empresas (Enterprise Europe Network).

Contacto

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