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Pacto de Estabilidade e Crescimento

O Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) é um conjunto de regras destinado a garantir que os países da UE se empenham em sanear as suas finanças públicas e em coordenar as suas políticas orçamentais.

Algumas das regras do PEC destinam-se a evitar derrapagens na política orçamental, enquanto outras visam corrigir os défices orçamentais excessivos ou o excessivo endividamento público.

Novas orientações sobre a aplicação das regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento

Orientações pormenorizadas sobre a forma como a Comissão Europeia vai aplicar as regras em vigor do Pacto de Estabilidade e Crescimento de modo a reforçar a ligação entre as reformas estruturais, o investimento e a responsabilidade orçamental, a fim de apoiar o crescimento e o emprego.

Saiba mais sobre o Plano de Investimento para a Europa da Comissão Europeia.

Prevenção

Ao abrigo das regras da vertente preventiva do PEC, os países da UE têm de assumir o compromisso de seguir políticas orçamentais sólidas e de assegurar a respetiva coordenação, sendo estabelecido para cada país um objetivo orçamental de médio prazo (OMP).

Estes objetivos relativos ao défice (ou ao excedente) orçamental são definidos em termos estruturais. Têm assim em conta as oscilações do ciclo económico e filtram os efeitos de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias.

Os países da zona euro indicam como pretendem atingir os seus objetivos orçamentais de médio prazo no quadro dos programas de estabilidade e os outros países da UE no quadro dos programas de convergência. A Comissão Europeia e os Governos dos países da UE avaliam estes programas no âmbito do Semestre Europeu.

Correção

No âmbito da vertente corretiva do PEC, o procedimento relativo aos défices excessivos (PDE) garante a correção gradual de défices orçamentais ou níveis da dívida pública excessivos.

Ao abrigo do Tratado da UE, um défice orçamental de mais de 3% do PIB é um défice excessivo. Ainda ao abrigo do Tratado, a dívida pública é considerada excessiva se exceder 60 % do PIB e não registar uma diminuição a um ritmo adequado (definido como uma diminuição do excesso de dívida em 5 % por ano, em média, ao longo de três anos).

Execução

Os países que não respeitarem as regras das vertentes preventiva ou corretiva do PEC poderão ser alvo de sanções.

Para os países da zona euro, estas poderão assumir a forma de advertências e, em última análise, de coimas no seguinte montante:

  • 0,2 % do PIB, no caso de violação das regras da vertente preventiva ou corretiva
  • 0,5 % do PIB, no caso de violação das regras da vertente preventiva ou corretiva Além disso, todos os países da UE (com exceção do Reino Unido), podem ser alvo de suspensão das autorizações ou dos pagamentos dos fundos estruturais e de investimento da UE (por exemplo, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu, o Fundo de Coesão, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas).

História do Pacto de Estabilidade e Crescimento

O Pacto de Estabilidade e Crescimento tem evoluído, em grande medida, paralelamente às regras de governação económica da União Europeia.

2015

Flexibilidade do PEC

A Comissão Europeia publica orientaçõespdf Traduções da ligação anterior  sobre a forma como vai aplicar as regras do PEC de modo a reforçar a ligação entre as reformas estruturais, o investimento e a responsabilidade orçamental, a fim de apoiar o crescimento e o emprego.

2014

Revisão do PEC

Uma análise das regras «Six Pack» e «Two Pack» pdf Traduções da ligação anterior , prevista na legislação da UE, concluiu que a legislação tinha contribuído para o progresso da consolidação orçamental na UE. A análise destacou alguns pontos fortes, bem como algumas áreas suscetíveis de serem melhoradas. Este assunto será alvo de debate com o Parlamento Europeu e os países da UE.

2013

Pacto Orçamental

A importância dos objetivos orçamentais estabelecidos pela vertente preventiva do PEC (objetivos de médio prazo ) foi sublinhada por um conjunto de regras denominado Pacto Orçamental, que faz parte de um tratado intergovernamental denominado Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação (TECG).

«Two Pack»

O cumprimento do PEC é apoiado pelas novas disposições denominadas «Two Pack», que reforçam a coordenação económica entre os países da UE e introduzem novos instrumentos de acompanhamento. Um Código de Conduta (última atualização em novembro de 2014) inclui mais pormenores sobre a implementação das disposições do «Two Pack».

2011

«Six Pack»

O PEC tornou-se mais completo e previsível através do «Six Pack», um conjunto de regras que complementam as regras da governação económica da União Europeia. O controlo da política orçamental e económica é organizado no quadro do Semestre Europeu. Um Código de Conduta (última atualização em setembro de 2014) inclui mais pormenores sobre a implementação das disposições do PEC.

2005

Alteração do PEC

Os legisladores europeus introduzem alterações no PEC para ter melhor em conta as diferentes realidades nacionais e melhorar a lógica económica das regras a respeitar.

1999

Regras corretivas

As regras corretivas do PEC entram em vigor.

1998

Regras preventivas

As regras preventivas do PEC entram em vigor.

1997

Pacto de Estabilidade e Crescimento

Os países da UE acordam em reforçar o acompanhamento e a coordenação das políticas orçamentais e económicas nacionais para fazer cumprir os limiares do défice e da dívida estabelecidos pelo Tratado de Maastricht. Criação do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

1992

Assinatura do Tratado de Maastricht

Os países da UE assinam o Tratado de Maastricht, abrindo caminho ao euro como moeda comum da UE. Para esse efeito, ao abrigo do Tratado, são estabelecidos limiares para o défice orçamental (3 % do PIB) e a dívida pública (60 % do PIB).

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