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Implementation of the PSI Directive in Portugal

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  • Lei n.º 46/2007 Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização […] e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/98/CE, do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à reutilização de informações do sector público (Law governing access to and re-use of administrative documents) of 24/08/2007, Diaro da Republica, D.R n.º 163 of 24/08/2007, p. 05680-05687 Original language version; EN translation
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