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Pareceres dos Parlamentos nacionais e respostas da Comissão Europeia

Nos termos do Protocolo n.° 1 do Tratado de Lisboa, a Comissão deve apresentar aos Parlamentos nacionais os seus documentos de consulta e propostas legislativas. Por sua vez, os Parlamentos nacionais podem formular pareceres sobre esses documentos, aos quais a Comissão deve dar resposta, no quadro do chamado «diálogo político».

Ao abrigo do Protocolo n.° 2 do Tratado de Lisboa, qualquer Parlamento nacional pode, no prazo de oito semanas, transmitir um parecer fundamentado expondo as razões pelas quais considera que o projeto legislativo em questão não obedece ao princípio da subsidiariedade.

Os pareceres dos Parlamentos nacionais emitidos depois de 1 de junho de 2009 e recebidos pela Comissão, bem como as respostas desta, podem ser consultados utilizando as ligações que figuram no menu da esquerda.

Para mais explicações sobre a estrutura do sítio, consultar a secção Sobre este sítio.

 

Relatórios anuais

Disposições práticas relativas ao funcionamento do mecanismo de controlo da subsidiariedade nos termos do Protocolo n.° 2 do Tratado de Lisboa: carta do Presidente Durão Barroso e da Vice-Presidente Wallström, de 1 de dezembro de 2009 pdf - 37 KB [37 KB] български (bg) čeština (cs) dansk (da) Deutsch (de) eesti keel (et) ελληνικά (el) English (en) español (es) français (fr) italiano (it) latviešu valoda (lv) lietuvių kalba (lt) magyar (hu) Malti (mt) Nederlands (nl) polski (pl) română (ro) slovenčina (sk) slovenščina (sl) suomi (fi) svenska (sv)

Decisão da Comissão de retirar a proposta de Regulamento do Conselho relativo ao exercício do direito de ação coletiva no contexto da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços - COM (2012) 130. English (en)

Ligações úteis