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The setting of Total Allowable Catch for NAFO fish stocks will take centre stage at the 36th Annual Meeting to be held in Vigo, Galicia from 22-26 September 2014.
Since 14 September 2014, eight shark and ray species have received extra protection from unsustainable trade. They have been listed under the Convention on International Trade in Endangered Species (CITES) and now have to be accompanied by export or import permits issued by EU countries when they enter or leave the EU market.

Contratos e financiamento

Assuntos Marítimos e Pescas

A Comissão Europeia publica regularmente anúncios de concurso, convites à apresentação de propostas e convites à manifestação de interesse com vista à aquisição de bens e serviços. Para informações sobre os contratos públicos relacionados com os assuntos marítimos e as pescas, consulte as páginas sobre concursos e convites à apresentação de propostas.

Para informações sobre os concursos e os convites à apresentação de propostas previstos nos domínios dos assuntos marítimos e das pescas, consulte o programa de trabalho anual English (en) .

Assuntos marítimos

A UE disponibiliza verbas para financiar as prioridades políticas da política marítima integrada definidas pela Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu no Regulamento (UE) n.º 1255/2011. O financiamento é executado com base no programa de trabalho para 2011 e 2012 pdf - 115 KB [115 KB] English (en) , que dispõe de um orçamento de 40 milhões de euros a canalizar principalmente através de concursos e convites à apresentação de propostas.

Pescas

A União Europeia dá apoio financeiro ao sector da pesca e às comunidades costeiras através do Fundo Europeu das Pescas (FEP), que é gerido pelas autoridades nacionais nos diferentes países da UE.

Lista das autoridades nacionais responsáveis pela gestão do FEP pdf - 129 KB [129 KB]

Para informações sobre os beneficiários dos fundos da UE, consulte a página sobre a iniciativa europeia em matéria de transparência.

Os governos da UE estão autorizados a conceder subsídios (os chamados auxílios estatais) ao seu próprio sector da pesca, desde que não distorçam a concorrência entre os países da UE. O cumprimento das regras em matéria de auxílios estatais é rigorosamente controlado.