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EU Commissioner for Environment, Maritime Affairs and Fisheries, Karmenu Vella will present the Commission's proposals for fixing fishing opportunities for 2017 for the Atlantic, North Sea and Black Sea to the Agriculture and Fisheries Council on 12-13 December.
The European Commission's yearly proposal for the 2017 fishing opportunities has now been supplemented with additional figures on stocks, where ICES has provided scientific advice after the publication of the Commission's proposal.
The Commission today proposed fishing opportunities for the Black Sea for 2017.

Contratos e financiamento

Assuntos Marítimos e Pescas

A Comissão Europeia publica regularmente anúncios de concurso, convites à apresentação de propostas e convites à manifestação de interesse com vista à aquisição de bens e serviços. Para informações sobre os contratos públicos relacionados com os assuntos marítimos e as pescas, consulte as páginas sobre concursos e convites à apresentação de propostas.

Para informações sobre os concursos e os convites à apresentação de propostas previstos nos domínios dos assuntos marítimos e das pescas, consulte o programa de trabalho anual English (en) .

Assuntos marítimos

O Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) apoia a política marítima integrada.

Pescas

A União Europeia dá apoio financeiro ao sector da pesca e às comunidades costeiras através do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP).

Lista das autoridades nacionais responsáveis pela gestão do FEAMP

Para informações sobre os beneficiários dos fundos da UE, consulte a página sobre a iniciativa europeia em matéria de transparência.

Os governos da UE estão autorizados a conceder subsídios (os chamados auxílios estatais) ao seu próprio sector da pesca, desde que não distorçam a concorrência entre os países da UE. O cumprimento das regras em matéria de auxílios estatais é rigorosamente controlado.