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The Commission has today repealed the measures adopted against the Faroe Islands in August 2013 following their unsustainable fishery on Atlanto-Scandian herring. The measures imposed at the time will now be lifted as of 20th August 2014.
Assistance mechanism for the implementation of maritime spatial planning
Study on approaches to management for data-poor stocks in mixed fisheries

Instrumentos jurídicos em matéria de auxílios estatais no setor das pescas

Consulta pública

Título

Consulta pública sobre os instrumentos jurídicos em matéria de auxílios estatais no setor das pescas

Domínios de intervenção

Pescas e aquicultura

Grupos-alvo

Cidadãos, instituições, entidades públicas, empresas, organizações e todas as outras partes interessadas nos auxílios estatais no setor da pesca e da aquicultura

Período da consulta

De 25.3.2013 a 17.6.2013

Finalidade da consulta

O objetivo desta consulta foi recolher opiniões dos cidadãos e das partes interessadas sobre a via a seguir no que respeita à revisão de dois regulamentos:

  • Regulamento (CE) n.º 875/2007 da Comissão, de 24 de julho de 2007, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE aos auxílios de minimis no setor das pescas e que altera o Regulamento (CE) n.º 1860/2004 (a seguir denominado «Regulamento de minimis»).
  • Regulamento (CE) n.º 736/2008 da Comissão, de 22 de julho de 2008 , relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca ( a seguir denominado «Regulamento de isenção por categoria»)

A consulta visou também obter informações sobre a experiência das administrações nacionais e das partes interessadas na aplicação de ambos os regulamentos.

A revisão insere-se no contexto da reforma da política comum das pescas (PCP), atualmente em negociação. Os instrumentos em matéria de auxílios estatais para o setor das pescas deverão ser objeto de revisão para se coadunarem com as prioridades e os objetivos da política comum das pescas e, nomeadamente, do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e da Pesca (FEAMP).
Esta revisão também se enquadra na iniciativa da Comissão Europeia «Modernização da política da UE no domínio dos auxílios estatais».

Para facilitar e incentivar a participação das partes interessadas, foram apresentados dois questionários: um de natureza mais geral, destinado aos cidadãos, e outro mais específico, tendo como alvo as entidades públicas e as organizações.

Mais informações sobre a revisão estão disponíveis nos roteiros relativos a esta iniciativa.

Ver os documentos de consulta

Documentos de referência

Para mais informações, consultar as seguintes páginas:

Contacto

Serviço responsável
Comissão Europeia, Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas, Unidade F4, Assuntos Jurídicos

Endereço eletrónico
MARE-AIDESDETAT@ec.europa.eu

Endereço postal
Comissão Europeia
Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
Unidade F4, Assuntos Jurídicos
B-1049 Bruxelas
Bélgica

Número de respostas recebidas a esta consulta

16

Ver as respostas

Por razões de transparência, as organizações foram convidadas a divulgar informações relevantes sobre si próprias, inscrevendo-se no Registo de Transparência e subscrevendo o respetivo código de conduta. As respostas de organizações não registadas são publicadas separadamente.

Respostas recebidas English (en)

Resultados da consulta e próximas etapas

Tendo em conta as observações recebidas e as conclusões da avaliação de impacto em curso, a Comissão irá propor versões revistas das disposições em vigor.

Proteção dos dados pessoais

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