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The European Commission has reached the halfway mark in its adoption of each Member State's "Partnership Agreement". Partnership agreements between the European Commission and individual EU countries set out the national authorities' plans on how to use funding from the European Structural and Investment Funds (ESIF) between 2014 and 2020. They outline each country's strategic goals and investment priorities, linking them to the overall aims of the Europe 2020 strategy for smart, sustainable and inclusive growth.
The Commission has today repealed the measures adopted against the Faroe Islands in August 2013 following their unsustainable fishery on Atlanto-Scandian herring. The measures imposed at the time will now be lifted as of 20th August 2014.
Assistance mechanism for the implementation of maritime spatial planning

Consulta sobre a exploração mineira dos fundos marinhos

Consulta pública

Domínio de intervenção

Política marítima integrada

Grupos-alvo

São convidados a participar nesta consulta os cidadãos, as entidades públicas, as empresas e outras organizações interessadas na exploração mineira dos fundos marinhos.

Período da consulta

17 de março a 20 de junho de 2014

Porquê esta consulta?

Contexto

  • Rápidos progressos das tecnologias submarinas
  • Preocupações quanto ao abastecimento sustentável da indústria em matérias-primas

Consequências possíveis

  • Intensificação das operações de extração já existentes nos mares e oceanos, sobretudo em águas pouco profundas
  • Início das operações de extração em águas mais profundas

Objetivo da consulta

A presente consulta visa recolher os pontos de vista dos interessados sobre estas questões, para ajudar a UE a definir a sua posição.

Sobre a exploração mineira dos fundos marinhos

Atualmente, as operações comerciais de exploração mineira dos fundos marinhos estão limitadas às águas pouco profundas.

  • Trata-se, sobretudo, da extração de granulados - areia e gravilha - para o setor da construção civil e a alimentação artificial de praias.
  • São igualmente extraídos outros materiais em profundidades até cerca de 500 metros, nomeadamente estanho, fosfatos, minério de ferro e diamantes.

As tecnologias utilizadas incluem a dragagem, bombas de vácuo e veículos de controlo remoto.

Embora o interesse pela exploração mineira dos fundos marinhos em águas profundas se faça sentir desde os anos sessenta, ainda não foi dado início à exploração comercial. Na última década, esse interesse acentuou-se. As operações de extração, que seriam controladas a partir de uma plataforma flutuante à superfície do mar, visariam, principalmente, as seguintes categorias de depósitos:

  • nódulos polimetálicos
  • sulfuretos polimetálicos
  • crostas ricas em cobalto
  • sedimentos ricos em terras raras

As regras aplicáveis a estas atividades variam consoante as mesmas tenham lugar em águas sob a jurisdição de um Estado soberano ou em águas fora da jurisdição de um Estado soberano.

De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, um país goza de direitos soberanos exclusivos de exploração da sua plataforma continental e de utilização dos recursos naturais da mesma, incluindo os recursos minerais. As atividades mineiras na plataforma continental de um país estão, portanto, sujeitas à respetiva legislação nacional. No caso dos Estados-Membros, essa legislação pode incluir disposições a nível da UE, tais como a diretiva relativa à avaliação do impacto ambiental.

As operações de exploração mineira dos fundos marinhos também podem ter lugar em águas internacionais (leito do mar, fundos marinhos e seu subsolo além dos limites da jurisdição nacional, ou seja, a «área» a que faz referência o artigo 1.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar ]), estando dependentes da autorização da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, um organismo intergovernamental estabelecido ao abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982, com o mandato de organizar e controlar as atividades na «área», nomeadamente para gerir os recursos, regular a extração de minerais e garantir a proteção do ambiente marinho em relação a essas atividades.

Como participar na consulta

Utilize o formulário de consulta.

A consulta distingue os seguintes tipos de exploração mineira:

  • extração de granulados em águas pouco profundas
  • extração de minerais de valor mais elevado (ouro, diamantes, minerais pesados, minério de ferro) em águas pouco profundas
  • extração em águas profundas (minerais de elevado valor)

É provável que não conheça bem nem se interesse por todas as questões abordadas. Nesse caso, assinale a resposta «sem opinião» e passe à pergunta seguinte. Na sua maioria, as perguntas são de escolha múltipla mas permitem-lhe dar mais explicações, se assim o desejar. Quanto mais explicações fornecer, mais útil será a sua participação.

É importante ler a declaração de privacidade pdf - 82 KB [82 KB] English (en) para ficar a saber como serão tratados os seus dados pessoais e as suas respostas.

Documentos de referência

Para mais informações, consulte as seguintes páginas:

Contactos

Serviço responsável
Comissão Europeia, Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas, Unidade C 1, Política marítima: Atlântico, regiões ultraperiféricas e Ártico

Endereço eletrónico
MARE-C1-CONSULTATION@ec.europa.eu

Endereço postal
Comissão Europeia
Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
Unidade C 1, Política marítima: Atlântico, regiões ultraperiféricas e Ártico
1049 Bruxelas
Bélgica

Número de respostas recebidas

Ainda não disponível

Resultados da consulta e próximas etapas

Os serviços da Comissão publicarão todas as respostas à consulta, bem como uma análise das mesmas. Os nomes e os dados de contacto dos inquiridos, quer respondam a título pessoal ou em nome de uma organização, não serão divulgados.

Proteção dos dados pessoais

Declaração de privacidade específica pdf - 82 KB [82 KB] English (en)