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Título

Consulta pública: Revisão do Regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor

Grupo-alvo

A consulta está aberta aos intervenientes e a todos os demais interessados na aplicação transfronteiras da legislação em matéria dos direitos dos consumidores no âmbito do mercado único, nomeadamente, serviços de defesa do consumidor dos Estados-Membros, agentes responsáveis pela aplicação da legislação, autoridades competentes, entidades reguladoras dos mercados, consumidores e associações de consumidores, empresas e suas associações, organizações internacionais responsáveis pela aplicação da legislação e universitários.

Período

De 11.10.2013 a 31.01.201413.02.2014.

Objetivo

A UE estabeleceu um conjunto sólido de regras que defendem os interesses económicos dos consumidores tendo em vista assegurar condições equitativas para as empresas e a igualdade de condições de consumo no mercado único para os cidadãos. Para facilitar a cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação nesta matéria, foi criada uma rede de cooperação no domínio da defesa do consumidor tendo em vista garantir o cumprimento das regras em questão e resolver casos de infrações transfronteiriças.

As regras e condições aplicáveis à cooperação entre as autoridades nacionais e a Comissão no âmbito da referida rede são estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 2006/2004, relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor (Regulamento CPC). O Regulamento CPC prevê mecanismos de pedido de assistência mútua para fazer face a infrações concretas à legislação europeia que envolvam, pelo menos, dois países da UE. Nos termos do regulamento, uma autoridade nacional pode utilizar as suas competências administrativas para fazer face a infrações cometidas por uma empresa estabelecida no seu território mas que lesam o interesse coletivo dos consumidores de outro país da UE. Os assuntos e os processos de infração tratados no quadro da cooperação no domínio da defesa do consumidor referem-se a um número significativo de diretivas e regulamentos da UE e podem abranger várias questões, nomeadamente: práticas comerciais desleais ou enganosas, cláusulas contratuais abusivas, direito dos consumidores à informação, direitos de garantia e direitos específicos no caso de vendas à distância ou do comércio eletrónico. Todos os anos, as autoridades que participam na Rede de Cooperação no domínio da Defesa do Consumidor efetuam um rastreio coordenado de sítios Web (denominado «sweep») relacionados com um determinado setor, tendo em vista verificar a respetiva conformidade com as normas da UE em matéria de direitos dos consumidores e dar seguimento aos eventuais casos de infração.

Cinco anos após a sua entrada em vigor, o regulamento em questão deve ser revisto para determinar se os seus objetivos foram devidamente alcançados ou se, pelo contrário, deve ser melhorado e, nesse caso, de que modo. Com base nessa revisão, a Comissão fará um relatório sobre o funcionamento do Regulamento CPC e, em 2014, apresentará propostas ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre eventuais medidas a tomar.

No âmbito do processo de revisão em 2012, foi realizada uma avaliação independente, que confirma que o regulamento CPC veio trazer uma mais-valia à aplicação da legislação na matéria e que dele resultaram vantagens tanto para os consumidores como para as empresas e as autoridades. Todavia, recomenda que seja introduzida uma série de clarificações e melhorias no que se refere aos poderes atribuídos às autoridades nacionais e para lutar contra a fragmentação dos procedimentos nacionais. Além disso, apela a um reforço da coordenação, dos sistemas de alerta e de partilha de informações e do papel da Comissão. A Cimeira Europeia dos Consumidores, realizada em março de 2013, na qual participaram 480 representantes de diversos grupos de partes interessadas, confirmou a necessidade de intensificar os esforços no domínio do controlo do cumprimento da legislação e de reexaminar o mecanismo de cooperação no domínio da defesa do consumidor a fim de aumentar a sua eficiência.

A presente consulta pública, que constitui outro elemento fundamental do processo de revisão, destina-se a recolher as opiniões das partes interessadas sobre as opções mais adequadas para melhorar o funcionamento e a eficácia do Regulamento CPC em benefício dos interesses económicos dos consumidores na UE.

Como apresentar a sua contribuição

Para aceder ao questionário em linha, clique aqui

O questionário está dividido nas seguintes partes:

  • Identificação
  • Principais desafios e possibilidades de melhorar a aplicação da legislação em matéria de direitos dos consumidores
  • Melhoria dos métodos de identificação das infrações
  • Reforço da capacidade das autoridades nacionais em matéria de cooperação no domínio da defesa do consumidor
  • Luta contra as infrações generalizadas no mercado único

Os inquiridos são convidados a fundamentar as suas respostas nos campos previstos para o efeito no questionário, dando exemplos concretos e, se possível, fornecendo os dados de que disponham a esse respeito.

Nota: Se deixar o formulário aberto sem introduzir qualquer dado durante mais de 90 minutos, a sessão será interrompida e perderá todas as respostas já dadas. Por conseguinte, aconselhamos-lhe a preparar as respostas antes utilizando para o efeito o formato PDF da consulta.

Ver o questionáriopdf(88 KB) Traduções da ligação anterior български (bg) čeština (cs) dansk (da) Deutsch (de) eesti keel (et) ελληνικά (el) English (en) español (es) français (fr) Gaeilge (ga) hrvatski (hr) italiano (it) latviešu valoda (lv) lietuvių kalba (lt) magyar (hu) Malti (mt) Nederlands (nl) polski (pl) português (pt) română (ro) slovenčina (sk) slovenščina (sl) suomi (fi) svenska (sv) em formato pdf

Se responde a esta consulta em nome de uma organização que representa os interesses dos seus membros, deve começar por se inscrever no Registo de Transparência Comum e aceitar o respetivo código de conduta.

Os resultados da consulta serão publicados de forma agregada na Internet. É importante ler a declaração de confidencialidade Traduções da ligação anterior English (en) em anexo para ficar a saber como serão processados os dados pessoais e as contribuições dos inquiridos.

Contacto

Endereço eletrónico: sanco-b5@ec.europa.eu

Endereço postal:
Comissão Europeia
Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores
Unidade B5 Aplicação da legislação e Centros Europeus do Consumidor
B-1049 Bruxelas
Bélgica

Documentos de referência

Roteiro para a revisão do Regulamento CPC:pdf Traduções da ligação anterior 
Informações sobre o Regulamento CPC, relatórios bienais sobre a aplicação do regulamento, avaliação externa:xml Traduções da ligação anterior 
Cimeira do consumidor sobre a aplicação da legislação (março de 2013) — documento de reflexão:pdf Traduções da ligação anterior