Portugal

Notified ADR bodies.

Notification form of Out-of-court bodies for the settlement of consumer disputes

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)

Av. da Republica n°44-3.° Esq.-1050 - 194 Lisboa
Servieces: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Campus de Campolide - Faculty of Law
University of Lisbon - FDUNL - 1099-032 Lisboa, Portugal
Tel: +351 21 384 51 31
Fax: +351 21 384 52 01
E-mail: cniacc@unl.pt
Web: www.arbitagemdeconsumo.org

Out-of-court bodies involved in the consensual resolution of consumer disputes (Commission Recommendation 2001/310/EC)

Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE)

Regulatory body for the electricity sector
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE)
Rua Dom Cristóvão da Gama n.º 1, 3.º 1400 -113 Lisboa, Portugal
Tel: +351 21 303 32 00
Fax: +351 21 303 32 01
E-mail: erse@erse.pt
Web: www.erse.pt

SDCRAM - Serviço de Defesa do Consumidor da Reglao Autonoma da Madeira

Rua da Boa Viagem n.° 36, 2°
9060-027 Funchal
Madeira - Portugal
Tel.:(+351) 291 200 240
Fax: (+351) 291 200 241
E-mail: sdc.srrh@gov-madeira.pt

Out-of-court bodies responsible for the settlement of consumer disputes (Commission Recommendation 98/257/EC)

Instituto Portuguęs de Venda Directa –IPVD
Rua Tomás Ribeiro, 45 – 7º
1050-225 Lisboa
Portugal
Tel.: + 351 213552070
Fax: + 3513548540
E-mail: dosdin@dosdin.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
Rua dos Douradores, nº 108 - 2º 1100 - 207 Lisboa
Tel.: +351 21 880 70 30
Fax: +351 21 880 70 38
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Web: http://www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado (CIAB)

Rue D. Afonso Henriques, 1
4700 030 Braga
Tel.: +351 235 617 604
Fax: +351 253 617 605
E-mail: geral@ciab.pt
Web: www.ciab.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave (CACCVA)

Rue Capitão Alfredo Guimarães 1, 4800-019 Guimarães
Tel.: +351 253 511 385, +351 253 518 719
Fax: +351 253 511 385, +351 253 518 719
E-mail: tribave@arbitragem.mj.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)

Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225 Port
Tel.: +351 22 502 97 91
Fax: +351 22 502 61 09
E-mail: cicap@mail.telepac.pt

CACCRAM - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Regiao autonoma da Madeira

Rua da Alegria, n.° 31 - 2° Andar - F
9004-544 Funchal
Tel.:(+351) 291 750 330
Fax: (+351) 291 750 339
E-mail: centroarbitragem.srrh@gov-madeira.com

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC)

Arco de Almedina, 20-22, 3000-422 Coimbra
Tel.: +351 239 821609, +351 239 821289, +351 239 820327
Fax: +351 239 821690
E-mail: tribarb@esoterica.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve (CIMAAL)

Avenida 5 de Outubro, 18
8000-077 Faro - Algarve
Tel.: 800 20 60 20, +351 289 800 401/3
Fax: +351 289 800 402
E-mail: cimaal@mail.telepac.pt
Web: www.cimaal.rtalgarve.pt

Centro de Arbitragem do Sector Automóvel (CASA)

Av. Da República 44, 3. Esq.
1050-194 Lisboa
Tel.: +351 21 795 1696
Fax: +351 21 795 2122
E-mail: madalena@centroarbitragemsectorauto.pt sgraca@centroarbitragemsectorauto.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Seguros Automóvel (CIMASA)

Automotive Insurance Information, Mediation and Arbitration Centre
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Seguros Automóvel (CIMASA)


SEDE
(Horário - das 09.30 às 13.00 e das 14.30 às 18.00)
Rua Rodrigo da Fonseca n.º 149, r/c dto
1070 - 242 LISBOA
Tel.: +351 21 382 77 00
Fax: +351 21 382 77 08
E-mail : geral@cimasa.pt
Web: www.cimasa.pt

DELEGAÇÃO NORTE
(Horário - das 10.00 às 13.30)
Rua Júlio Dinis, n.º 561 - 7º Sala 705
4050-325 PORTO
Tel.: +351 22 606 99 10
Fax: +351 22 609 41 10

Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM)

Mediation and Complaints Unit of the Securities Market Board
Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM)

CMVM Headquarters
Av. Liberdade n.º252
1056-801 LISBOA
Tel.: +351 21 317 70 00
Fax: +351 21 353 70 77
Toll Free Number: 800 205 339

CMVM - Oporto Delegation
Rua Dr. Alfredo Magalhães, 8 - 5º
4000-061 PORTO
Tel.: +351 22 208 44 02/3
Fax: +351 22 208 43 01
E-mail: cmvm@cmvm.pt
Web: www.cmvm.pt

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