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  Salvaguarda dos interesses dos consumidoresslide
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O papel fundamental que desempenha a defesa dos consumidores na UE está estabelecido no artigo 153º do Tratado. Os interesses dos consumidores ao nível da UE determinam que todos os mercados dos Estados Membros (que, no seu conjunto, formam o "mercado interno") funcionem de forma eficaz. Para este efeito, o mercado deverá ser competitivo e oferecer a oportunidade de negócios justos para os consumidores. Um mercado competitivo e regulado de forma eficiente permite que as empresas possam beneficiar das melhores oportunidades e oferece aquilo que os consumidores pretendem: oportunidades de escolha, preços baixos, inovação e um serviço melhor.

A realização do mercado interno, a criação "de um espaço onde está garantida a livre circulação de mercadorias, de pessoas, de serviços e de capitais" produziu inevitáveis mudanças no quadro do qual se realizam as diferentes transacções dos consumidores europeus.

A extensão das actividades dos consumidores já não se circunscreve às fronteiras nacionais e o consumo está hoje muito vezes marcado por uma componente transnacional, em razão da multiplicação das deslocações dos consumidores, aliada à emergência de novas técnicas de venda e de prestação de serviços, como o comércio electrónico, a Internet, etc.

O consumidor pode:

  • Comprar bens e serviços sempre que se deslocar a outro país da União;
  • Adquirir bens e serviços junto de um vendedor estabelecido noutro Estado-Membro que se deslocar ao país;
  • Encomendar e comprar bens noutro país da União através de diversos métodos de venda à distância, designadamente a via electrónica;
  • Transferir dinheiro para outro país a fim de aí pagar transacções correntes ou realizar investimentos.

Dada a dimensão europeia das questões ligadas ao consumo, vários são os textos legislativos aprovados ao nível europeu com o intuito de conferir aos consumidores um conjunto de direitos que podem fazer valer em todos os Estados Membros.

A instauração destes direitos ao nível comunitário permite que os consumidores tirem pleno partido do mercado interno. Não significa que as políticas comunitárias se tenham substituído às políticas nacionais. Estas duas dimensões mais não fazem do que completar-se, à medida que os mercados vão revestindo uma dimensão cada vez mais europeia.

Os Estados-Membros, a quem cabe a principal responsabilidade em matéria de política de defesa dos consumidores, aprovaram também de livre iniciativa um vasto conjunto de textos legislativos destinados a conferir direitos específicos aos consumidores e a garantir-lhes um nível de protecção mais elevado.

 
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