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Denúncias

Controlo dos auxílios estatais

Formulário de denúncia de auxílios estatais

Esta página permite-lhe apresentar uma denúncia relativamente a um auxílio estatal que considere ilegal. O formulário está disponível em 23 línguas. Utilize o menu deslizante no canto superior direito do ecrã para mudar de língua.


Qual é a base jurídica?

O «Regulamento Processual»: Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho , de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 108° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), Jornal Oficial L 83 de 27.3.1999, p. 1, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 734/2013, de 22 de julho de 2013, Jornal Oficial L 204 de 31.7.2013, p. 15.
O «Regulamento de Execução»: Regulamento (CE) n.º 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.º 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.º do Tratado CE (atualmente, artigo 108.º do TFUE), Jornal Oficial L 140 de 30.4.2004, p. 1, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 372/2014 da Comissão, de 9 de abril de 2014, no que diz respeito ao cálculo de certos prazos, ao tratamento das denúncias (em especial a obrigação de utilizar o formulário de denúncia) e à identificação e proteção de informações confidenciais.


Como posso determinar se uma medida constitui um auxílio estatal?
O n.º 1 do artigo 107.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece que, sob reserva de disposição em contrário nos Tratados, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções, são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros. Por conseguinte, devem ser preenchidas as cinco condições seguintes para poder classificar uma medida um auxílio estatal:
  1. utilização de recursos estatais;
  2. vantagem económica;
  3. seletividade (isto é, favorece certas empresas comerciais ou a produção de certos bens);
  4. efeito sobre a concorrência;
  5. efeito nas relações comerciais entre Estados-Membros.
Se essas condições não se encontrarem preenchidas, não deve apresentar uma denúncia através deste sítio Web. Pedimos-lhe ainda que não utilize este sítio para informar a Comissão de que não recebeu nenhum auxílio estatal.
Quem pode apresentar uma denúncia?

De acordo com o artigo 20.º do Regulamento Processual, apenas as partes interessadas podem apresentar denúncias para informar a Comissão sobre qualquer alegado auxílio ilegal ou qualquer alegada utilização abusiva de um auxílio. Para o efeito, as pessoas singulares ou coletivas que apresentarem uma denúncia nos termos do artigo 10.º, n.º 1, e do artigo 20.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 659/1999 devem demonstrar que são partes interessadas, na aceção do artigo 1.º, alínea h), do mesmo regulamento (ver igualmente, para o efeito, o artigo 11.º-A, n.º 1, do Regulamento de Execução).

As partes interessadas são definidas no artigo 1.°, alínea h), do Regulamento Processual como «qualquer Estado‑Membro ou qualquer pessoa, empresa ou associação de empresas cujos interesses possam ser afetados pela concessão de um auxílio, em especial o beneficiário do auxílio, as empresas concorrentes e as associações setoriais».

Porque é obrigatório utilizar um formulário de denúncia?

O artigo 20.º, n.º 2, do Regulamento Processual, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 734/2013 do Conselho, tornou obrigatória a utilização de um formulário de denúncia. O Regulamento (UE) n.º 372/2014 da Comissão, que altera o Regulamento de Execução, introduziu um novo formulário de denúncia. Nos termos do disposto no artigo 11.º-A, n.º 2, do Regulamento de Execução, as partes interessadas devem preencher devidamente o formulário constante do anexo IV e fornecer todas as informações obrigatórias nele solicitadas. Este novo requisito entrou em vigor em 2 de maio de 2014. O seu principal objetivo consiste em facilitar o tratamento das denúncias, assegurando que a Comissão recebe todas as informações relevantes no que respeita a um alegado auxílio ilegal ou a uma utilização abusiva de um auxílio.

Mediante pedido fundamentado de uma parte interessada, a Comissão pode prescindir da obrigação de fornecer algumas das informações requeridas pelo formulário (artigo 11.º-A, n.º 2, do Regulamento de Execução). As denúncias devem ser apresentadas numa das línguas oficiais da União (artigo 11.º-A, n.º 3, do Regulamento de Execução).

A Comissão solicitará aos autores das denúncias que tiverem apresentado informações incompletas que apresentem as suas observações no prazo fixado. Caso não seja recebida uma resposta em tempo útil, considerar-se-á que a denúncia foi retirada.

Como enviar a denúncia?
Pode proceder de duas formas:
  1. Descarregar o formulário de denúncia e enviá-lo em versão impressa por correio ou por correio eletrónico.
  2. Preencher o formulário em linha e apresentá-lo por via eletrónica através do nosso sítio Web.

Não é necessário enviar a denúncia por correio ou fax se já foi enviada por correio eletrónico ou através do formulário em linha.

Não se esqueça de enviar uma versão não confidencial da sua denúncia, se esta contiver segredos comerciais ou outras informações confidenciais.


O que acontece depois da apresentação da denúncia?

Receberá um aviso de receção da sua denúncia no prazo de 15 dias úteis. A Comissão examinará as informações comunicadas e informá-lo-á dos resultados o mais brevemente possível (ver ponto 7 relativo a «Denúncias» do Código de Boas Práticas para a condução dos procedimentos de controlo dos auxílios estatais).

A versão não confidencial da sua denúncia pode ser comunicada aos Estados-Membros para que apresentem observações. Será informado da evolução da investigação da Comissão.


Que serviço/departamento tratará da denúncia?

Na Comissão, as denúncias de auxílios estatais são tratadas pelos serviços responsáveis numa base descentralizada. Para mais informações, ver a lista de contactos.


Posso submeter o caso a um tribunal nacional?

A obrigação de os Estados-Membros da UE notificarem os auxílios projetados à Comissão (obrigação de standstill) tem efeitos diretos, ou seja, as partes afetadas pelo auxílio estatal concedido em violação da obrigação de standstill podem intentar uma ação nos tribunais nacionais. Por conseguinte, as pessoas singulares ou coletivas cujos interesses foram prejudicados devido a um auxílio ilegal podem submeter o caso aos tribunais nacionais, que devem apreciar o caso independentemente de um eventual processo paralelo estar a correr na Comissão. As ações intentadas perante os tribunais nacionais constituem uma importante via de recurso para os concorrentes e outras partes afetadas por auxílios estatais ilegais, até porque os tribunais nacionais podem tomar imediatamente medidas de reparação a favor do autor da denúncia afetado pelo auxílio estatal ilegal. Entre as medidas que podem ser tomadas pelos tribunais nacionais, figuram: impedir o pagamento do auxílio ilegal; recuperação do auxílio ilegal (independentemente da sua compatibilidade); recuperação dos juros relativos ao período de duração da ilegalidade; concessão de indemnizações por perdas e danos aos concorrentes e outras partes interessadas e ordenação de medidas provisórias contra o auxílio ilegal.

No entanto, a Comissão não pode prestar informações sobre os procedimentos nacionais disponíveis no âmbito de casos individuais. Para mais informações sobre a aplicação da legislação em matéria de auxílios estatais pelos tribunais nacionais, consultar esta página.


Ligações úteis
  
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