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Apoio público à indústria

Por vezes, as autoridades nacionais utilizam financiamentos públicos para apoiar determinadas indústrias locais ou proteger empresas individuais, conferindo-lhes assim uma vantagem indevida em relação a sectores equivalentes de outros países da UE. Por outras palavras, falseiam a concorrência e distorcem o comércio.

Compete à Comissão impedir que isso aconteça, autorizando os auxílios estatais apenas quando são efectivamente do interesse público geral, ou seja, quando beneficiam toda a sociedade ou a economia no seu conjunto.

Para mais informações sobre o papel da Comissão na aplicação das regras da UE em matéria de apoio público às empresas (auxílios estatais), ver o artigo 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE.


Que auxílios são autorizados?

Numa primeira fase, a Comissão tem de verificar se:

  • foi concedido apoio pelas autoridades públicas – por exemplo, sob a forma de subsídios, bonificações de juros, isenções fiscais, garantias, participação em empresas, fornecimento de bens e serviços em condições preferenciais, etc.;
  • esse apoio é susceptível de afectar o comércio entre os países da UE (considera-se que a concessão às empresas de um apoio de valor igual ou inferior a 200 000 euros durante um período de 3 anos não afecta o comércio na UE);
  • esse apoio é selectivo – isto é, confere uma vantagem a certas empresas ou certos sectores de actividade ou a empresas localizadas em regiões específicas As medidas fiscais de carácter geral e a legislação do trabalho, por exemplo, não são selectivas uma vez que se aplicam a todos;
  • a concorrência foi ou pode vir a ser falseada.

Em caso afirmativo, a Comissão tem de proibir o apoio – excepto se se provar que é compatível com o mercado comum.

Exemplos

São autorizados (no interesse comum da UE) os auxílios destinados ao desenvolvimento de regiões desfavorecidas, à promoção de pequenas e médias empresas (PME), à investigação e desenvolvimento (I&D), à protecção do ambiente, à formação, ao emprego e à cultura

Não são autorizados os auxílios ao investimento geral a favor de grandes empresas estabelecidas fora de regiões desfavorecidas bem definidas, os auxílios à exportação e os auxílios ao funcionamento, ou seja, destinados a cobrir os custos de exploração das empresas.

Os auxílios de valor igual ou inferior a 200 000 euros concedidos às empresas ao longo de um período de três anos não são considerados auxílios estatais, uma vez que pela sua dimensão não afectam as trocas comerciais entre os países da União. Esta simplificação permite à Comissão concentrar-se nos casos mais importantes.


Supervisionar o apoio público

Em geral, os Estados-Membros da UE têm de informar previamente a Comissão Europeia dos projectos de auxílios e de outras formas de apoio que tencionam conceder.

A Comissão autoriza cerca de 85% de todos os auxílios estatais notificados após uma avaliação preliminar.

Quando é necessário proceder a uma investigação formal, em casos litigiosos, a decisão de iniciar este procedimento é publicada no Jornal Oficial da UE e no registo dos auxílios estatais, um registo em linha da Comissão Europeia. As partes interessadas podem apresentar os seus comentários e a Comissão analisa todos os aspectos do auxílio antes de tomar uma decisão final.

A Comissão examina também os auxílios que não foram previamente notificados – "os auxílios ilegais" – de que tenha tido conhecimento por sua própria investigação ou através de queixas feitas por empresas ou particulares, ou por notícias dos meios de comunicação social. Se a Comissão verificar que um auxílio ilegal é incompatível com a legislação da União e com o princípio da concorrência leal, exige às autoridades nacionais que o suprimam e recuperem junto do beneficiário qualquer auxílio já concedido.


Estatísticas

O painel de avaliação dos auxílios estatais da Comissão contém dados estatísticos gerais sobre os montantes e tipos de auxílios concedidos por cada país da UE.

A sua análise mostra que a maioria dos auxílios concedidos a empresas ou sectores foram agora reorientados para actividades de interesse comum para a UE. Esta evolução contribui para tornar a economia europeia mais competitiva e melhorar a sua posição no mercado mundial.


Crise financeira - que medidas tomou a Comissão?

A Comissão procura garantir que as medidas tomadas a nível nacional para fazer face à crise não falseiem a concorrência e que tenham em conta a perspectiva europeia.

As regras relativas aos auxílios estatais existem para impedir que através de financiamento público as empresas de um determinado país passem a beneficiar de uma vantagem indevida em relação a outras empresas que, essas sim, são rentáveis.

Regras provisórias sobre subsídios públicos aos bancos

Todavia, a Comissão reconhece que os governos podem ter de tomar medidas para resolver problemas do sector financeiro e definiu regras provisórias especiais para o apoio ao sector bancário.

Segundo estas regras os bancos não podem beneficiar de apoio público se não tomarem também medidas eles próprios para resolver os problemas que enfrentam.

Regras provisórias aplicáveis às empresas

Para que os governos dos países da UE dispusessem de uma certa margem para atenuar os efeitos da crise, a Comissão adoptou algumas regras provisórias, que vigorarão até ao fim de 2010 e permitem adoptar medidas, que incluem:

  • montantes limitados de auxílio, até 500 000 euros por empresa;
  • garantias estatais para empréstimos a prémio reduzido;
  • empréstimos subsidiados (em especial para produtos ecológicos).

Ver também a legislação da UE sobre auxílios extatais

Mais sobre as regras da UE sobre apoio público


  
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