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Auxílios estatais a favor do ambiente

Consulta sobre o enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente e sobre as medidas de apoio ambiental do regulamento geral de isenção por categoria

Domínio político

Concorrência: auxílios estatais

Grupo-alvo

São convidados a participar nesta consulta instituições, entidades públicas, cidadãos, empresas e organizações, em especial as autoridades nacionais competentes responsáveis pelas medidas de auxílio estatal contempladas nos dois referidos textos.

Período da consulta

De 31.7.2012 a 23.10.2012

Finalidade da consulta

Como anunciado na Comunicação sobre a modernização da política da UE no domínio dos auxílios estatais, a Comissão tenciona ultimar a revisão e a simplificação dos seus principais atos e orientações até ao final de 2013. A presente consulta destina-se a obter informações sobre a aplicação do enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente e das medidas de apoio ambiental do regulamento geral de isenção por categoria. Os resultados da consulta constituirão uma contribuição valiosa para este projeto de modernização.

O objetivo principal do controlo dos auxílios estatais no domínio da proteção do ambiente é garantir que os auxílios estatais conduzem a um nível de proteção do ambiente superior ao que seria conseguido sem os auxílios e que os efeitos positivos são superiores aos negativos em termos de distorção da concorrência, tendo em conta o princípio do poluidor-pagador estabelecido no artigo 191.º do TFUE.

O enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente estabelece os critérios utilizados pela Comissão para a avaliação da compatibilidade dos auxílios estatais a favor do ambiente. Por outro lado, determinadas categorias de medidas de apoio ambiental são isentas da obrigação de notificação prévia sempre que cumpram as condições definidas no regulamento geral de isenção por categoria.

O conteúdo da presente consulta não pode, em circunstância alguma, ser considerado como exprimindo a posição oficial da Comissão Europeia.

Documentos de referência

Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente
Regulamento geral de isenção por categoria

Questionário

bg cs da de el en es et fi fr hu it lt lv mt nl pl pt ro sk sl sv (DOCX)
bg cs da de el en es et fi fr hu it lt lv mt nl pl pt ro sk sl sv (ODT)

Contactos

Serviço responsável: Direção-Geral da Concorrência – Unidade de auxílios estatais, energia e ambiente
Endereço eletrónico: stateaidgreffe@ec.europa.eu
Ref.: "HT 359 - Consultation on Community Guidelines on State Aid for Environmental Protection"

Endereço postal:
Comissão Europeia
Direção-Geral da Concorrência
Registo de auxílios estatais
Ref.: "HT 359 - Consulta sobre o enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente"
1049 Bruxelles/Brussel
BELGIQUE/BELGIE

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