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Auxílios de montante reduzido (Regulamento de minimis 1998/2006)

Domínio(s) político(s)

Auxílios estatais


Grupo(s)-alvo

As outras instituições, os Estados-Membros e os intervenientes são convidados a responder ao questionário.


Período da consulta

De 26.07.2012 a 18.10.2012


Finalidade da consulta

Qualquer financiamento estatal que cumpra os critérios do artigo 107.º, n.º 1, do TFUE constitui um auxílio estatal. Contudo, em aplicação do artigo 109.º do TFUE, o Conselho, ao adotar o Regulamento (CE) n.º 994/98 («Regulamento de habilitação»), permitiu à Comissão fixar num regulamento um limiar abaixo do qual se considera que as medidas de auxílio não preenchem todos os critérios enunciados no artigo 107.º, n.º 1, do TFUE, pelo que não ficam abrangidas pelo procedimento de notificação previsto no artigo 108.º, n.º 3, do TFUE.

Nesta base, a Comissão adotou o Regulamento (CE) n.º 1998/2006, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado (agora artigos 107.º e 108.º do TFUE) aos auxílios de minimis, aplicável desde 1 de janeiro de 2007. O referido regulamento estabelece o limiar de minimis em 200 000 EUR por empresa num período de três exercícios fiscais, tendo deste modo simplificado consideravelmente a concessão de pequenos montantes de auxílio. Terminará a sua vigência em 31 de dezembro de 2013, sendo por conseguinte objeto de revisão.

Em 8 de maio de 2012, a Comissão adotou uma Comunicação sobre uma iniciativa destinada à modernização da política da UE no domínio dos auxílios estatais, que lançará e enquadrará o debate político sobre a modernização do controlo dos auxílios estatais. A revisão do Regulamento de minimis constitui um elemento importante desta modernização.

A Comissão convida as outras instituições, os Estados-Membros e os intervenientes a darem o seu contributo para a revisão do Regulamento de minimis. Para garantir uma recolha de informações a mais alargada possível para efeitos de uma revisão adequada do Regulamento, o presente questionário incidirá não apenas em aspetos gerais associados à aplicação do Regulamento de minimis, mas igualmente em informações factuais relativas à sua utilização e a aspetos práticos, nomeadamente o controlo.


Ver o documento de consulta

Ver o questionário

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bg cs da de el en es et fi fr hu it lt lv mt nl pl pt ro sk sl sv (ODT)


Contactos

Serviço responsável: Direcção-Geral da Concorrência, Unit A3. State aid policy and scrutiny
Ref: HT.3572 SAM- de minimis review.
Endereço electrónico : stateaidgreffe@ec.europa.eu

Endereço postal:
Comissão Europeia
Direcção-Geral da Concorrência
Registo dos auxílios estatais
1049 Bruxelles/Brussel
BELGIQUE/BELGIE
Ref.: HT.3572 – SAM – de minimis review


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