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Consultas públicas

Regras em matéria auxílios estatais aplicáveis aos serviços de interesse económico geral

Domínio

Auxílios estatais


Destinatários

Todos os cidadãos e organizações são convidados a participar nesta consulta. A contribuição de prestadores de serviços públicos e respectivas associações, de utilizadores dos serviços públicos e respectivas associações, das autoridades locais e regionais será objecto de particular interesse.


Período de consulta

10.06.2010 - 10.09.2010


Objectivo da consulta

A política da Comissão no domínio da aplicação das regras em matéria de auxílios estatais aos serviços de interesse económico geral (SIEG) visa assegurar o bom funcionamento do mercado interno, garantindo a igualdade de condições de concorrência entre prestadores de SIEG e salvaguardando ao mesmo tempo o interesse geral, em especial a satisfação das necessidades básicas dos cidadãos. Nos termos destas regras, os prestadores de serviços públicos podem receber compensações destinadas a cobrir todos os custos líquidos decorrentes da prestação de SIEG, se possível incluindo um lucro razoável.

No seu acórdão proferido no processo Altmark, o Tribunal de Justiça estabeleceu que a compensação do serviço público não constitui um auxílio estatal na acepção do artigo 87.º, n.º 1, do Tratado CE [actualmente, artigo 107.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia], desde que estejam reunidas, cumulativamente, quatro condições. Contudo, se pelo menos uma das condições estabelecidas no acórdão Altmark não estiver preenchida, e se estiverem igualmente presentes outros critérios em matéria de auxílios estatais, a compensação do serviço público em causa constitui um auxílio estatal.

Com base nesta jurisprudência, a Comissão adoptou em Julho de 2005 o «pacote SIEG», a fim de definir as condições com base nas quais um auxílio estatal sob a forma de compensação do serviço público pode ser considerado compatível. O «pacote SIEG» inclui:

Além disso, para esclarecer as questões relacionadas com a aplicação de regras da UE aos SIEG, os serviços da Comissão publicaram dois documentos de trabalho em Novembro de 2007:

Na sequência destas intervenções, os serviços da Comissão lançaram em Janeiro de 2008 um Serviço de informação interactivo que permite aos interessados, autoridades públicas e cidadãos colocar questões sobre a aplicação das regras da UE aos SIEG e obter respostas rapidamente.

Tanto a Decisão com o Enquadramento prevêem a elaboração de um relatório de avaliação por parte da Comissão. Este relatório deve assentar em informações factuais e nos resultados de amplas consultas realizadas pela Comissão com base, nomeadamente, nos relatórios apresentados pelos Estados-Membros sobre a execução da Decisão.

A Comissão recebeu relatórios ou cartas de informação dos Estados-Membros no âmbito da execução da Decisão durante 2009. Tais relatórios estão disponíveis no sítio Web da DG Concorrência.

A Comissão deseja agora consultar os prestadores de serviços públicos e respectivas associações, os utilizadores de serviços públicos e respectivas associações, os intervenientes, os cidadãos e todas as partes interessadas, a fim de conhecer as suas opiniões sobre a aplicação do pacote SIEG.

Para o efeito, a Comissão elaborou o presente questionário, a fim de dar orientações sobre o tipo de informações que deseja obter através desta consulta. O questionário inclui diversas secções e contém questões elaboradas de forma a obter o maior número de respostas e observações possível. Queira responder às questões que considerar mais adequadas ao seu domínio de competências e aos seus conhecimentos. Agradecemos quaisquer informações adicionais que considerar úteis para o relatório de avaliação da Decisão e do Enquadramento.

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