REFIT: a CE quer lei europeia mais leve, simples e barata
A CE define hoje, por área política, onde atuará para simplificar ou revogar leis europeias, garantir a simplicidade da sua implementação e reduzir os encargos às empresas.
Este exercício está no cerne do Programa para a Adequação e a Eficácia da Regulamentação (REFIT), da CE. Garantir que a legislação europeia é adequada é fundamental para recolocar a UE no rumo para mais crescimento e emprego.
O Presidente Barroso disse: "A Europa existe para ajudar a encontrar soluções para os grandes desafios coletivos, mas, para ser eficaz, há que garantir que concentramo-nos nas prioridades certas, com a dose certa de regulamentação. Nem tudo o que é bom o é a nível europeu. Pensemos duas vezes se, quando e onde é preciso atuar a nível comunitário.”
A frase vai de encontro ao que Barroso disse no discurso do Estado da União, de 11 de Setembro: “A UE deve ser grande no que é grande e pequena com o pequeno.”
O Presidente continuou: “Com o REFIT, a CE fez o exercício mais claro até à data para tornar a lei comunitária mais leve e simples. A aplicação determinada dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade não colocarão em causa os importantes benefícios da regulação comunitária para cidadãos e empresas, em particular as regras referentes ao Mercado Único. O pacote REFIT dá uma visão pragmática do futuro da regulamentação europeia, a poucos meses das Europeias de Maio de 2014.”
O comunicado inclui também os resultados de uma análise de toda a legislação comunitária e define um leque alargado de ações, já implementadas ou propostas ao Conselho e ao Parlamento. Além disto, a Comissão anunciou a publicação de um registo, para avaliar o progresso a nível nacional e europeu.