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24/07/2012

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CO-DECISÃO ou "processo legislativo ordinário"

Este sítio apresenta o processo legislativo de co-decisão ou "processo legislativo ordinário" como é referido desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, nomeadamente no artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFEU), e explica o papel e a interacção das três instituições – o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão

O sítio reúne dados sobre o processo propriamente dito (incluindo referências ao Tratado, as bases jurídicas pdf - 102 KB [102 KB] English (en) e um guia prático chamado "A co-decisão passo a passo English (en) français (fr) "), e todos os actos legislativos em curso nas diferentes fases do processo ou já adoptados.

Encontrará também ligações para os sítios dos co-legisladores, ou seja, o Parlamento Europeu e o Conselho, que lhe permitirão obter mais informações sobre o processo de co-decisão. Para mais esclarecimentos, consulte a lista de contactos.

Maroš ŠEFČOVIČ:

Maroš ŠEFČOVIČ:
Vice-Presidente - Comissário das Relações Interinstitucionais e Administração.

"Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o processo legislativo ordinário em que participam o Conselho, o Parlamento e a Comissão tornou-se o processo de decisão habitual. Através da cooperação entre as instituições, os interesses comuns da União Europeia, dos seus Estados-Membros e dos seus cidadãos são expressos de uma forma única e inequívoca, criando a legislação necessária para dar resposta aos desafios do futuro."

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