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Última actualização: 29-11-2007
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Prazos processuais - Suécia

 

ÍNDICE

1. Quais são os diferentes tipos de prazos aplicáveis em matéria civil? 1.
2. Relação dos diferentes feriados previstos em aplicação do Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1182/71, de 3 de Junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos. 2.
3. Quais são as regras gerais aplicáveis em matéria de prazos processuais civis? 3.
4. Quando é que o prazo começa a correr? 4.
5. Quando é que um prazo expira? 5.
6. Prorrogação dos prazos em determinados casos 6.
7. Existem prazos judiciais de recurso, específicos de certas matérias civis? 7.
8. As jurisdições podem, em caso de urgência ou por outro motivo, comprimir os prazos de comparência em juízo ou permitir a citação em dia fixo ou, em sentido oposto, alargar tais prazos? 8.
9. Se um acto destinado a uma parte residente num local onde beneficiaria de prorrogação de prazo for notificado a essa parte num outro lugar em que os residentes não usufruam de tal prorrogação, essa pessoa perderá o apontado benefício? 9.
10. Quais são as sanções para o desrespeito dos prazos? 10.
11. Se o prazo expirar, quais são as soluções de recurso colocadas à disposição das partes? 11.

 

1. Quais são os diferentes tipos de prazos aplicáveis em matéria civil?

Os prazos aplicáveis em matéria civil podem ser de vários tipos. Existem, entre outros, prazos previstos na lei. Estes são, por exemplo, prazos de recurso, bem como prazos de reclamação e de reabertura de um processo (o prazo no qual o pedido correspondente deve ser apresentado em tribunal). Existem ainda disposições que prevêem apenas a execução de uma medida, cabendo depois ao tribunal determinar o prazo no qual esta deverá ser aplicada. Inserem-se nesta categoria os prazos de prestação de informação suplementar, de elementos de prova ou de contestação.

2. Relação dos diferentes feriados previstos em aplicação do Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1182/71, de 3 de Junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos.

Não são considerados dias úteis os sábados e domingos e os dias feriados.

Nos termos da Lei 1989:253 relativa aos feriados legais, são considerados feriados na Suécia os seguintes dias:

  • Ano Novo (1 de Janeiro)
  • Dia de Reis (6 de Janeiro)
  • Sexta-Feira Santa (a sexta-feira anterior ao Domingo de Páscoa)
  • Domingo de Páscoa [o domingo seguinte à lua cheia do equinócio da Primavera (21 de Março)]
  • Segunda-Feira de Páscoa (dia seguinte ao Domingo de Páscoa)
  • 1.º de Maio
  • Ascensão (sexta quinta-feira seguinte ao Domingo de Páscoa)
  • Pentecostes (sétimo domingo seguinte ao Domingo de Páscoa)
  • Feriado nacional (6 de Junho)
  • Solstício de Verão (o sábado entre 20 e 26 de Junho)
  • Dia de Todos os Santos (o sábado entre 31 de Outubro e 6 de Novembro)
  • Dia de Natal (25 de Dezembro)
  • Segundo Dia de Natal (26 de Dezembro)

3. Quais são as regras gerais aplicáveis em matéria de prazos processuais civis?

O princípio de base que rege os prazos é o de que a uma pessoa a quem o tribunal exija o cumprimento das obrigações que lhe incumbem no âmbito de um processo seja concedido um prazo razoável para a respectiva execução (artigo 1.º do capítulo 32 do Código de Processo Civil). Na maior parte dos casos, a definição do prazo é da competência do tribunal, que deve dar à parte no processo tempo suficiente para cumprir as suas obrigações.

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No que diz respeito a alguns casos específicos, os prazos são previstos no Código de Processo Civil. É, nomeadamente, o caso dos prazos de recurso de uma sentença ou decisão do tribunal, dos prazos para a reabertura de um processo (anteriormente encerrado) e, em determinadas situações, da alteração de um prazo determinado por lei.

Um recurso contra uma sentença proferida por um tribunal de primeira instância (Tingsrätt) num processo cível deve ser apresentado no prazo de três semanas a contar da data da sentença. Este prazo aplica-se igualmente aos recursos contra uma decisão de um tribunal de primeira instância no âmbito de um processo cível. Contudo, caso uma decisão tomada durante um processo judicial não tenha sido pronunciada numa audiência, nem tão pouco se tenha declarado em tribunal uma data para o proferimento da mesma, o prazo de recurso será calculado a contar da data em que a parte no processo for notificada da decisão. O prazo para recorrer de sentenças ou decisões do tribunal de segunda instância (Hovrätt) é de quatro semanas (artigo 1.º do capítulo 50, artigo 1.º do capítulo 52, artigo 1.º do capítulo 55 e artigo 1.º do capítulo 56 do Código de Processo Civil).

Caso o tribunal de primeira instância tenha proferido uma sentença à revelia contra um demandado, este pode solicitar a reabertura do processo no prazo de um mês a contar da data de notificação da sentença (artigo 9.º do capítulo 44 do Código de Processo Civil).

Se um recurso prescreveu em virtude da não comparência do demandante no tribunal de segunda instância, o demandante pode, no prazo de três semanas a contar da data de proferimento da decisão, requerer junto deste tribunal que o processo seja reaberto (artigo 22.º do capítulo 50 do Código de Processo Civil).

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Se o prazo de apresentação de um recurso ou de um pedido de reabertura de um processo expirou, é possível requerer o restabelecimento do referido prazo. O requerimento deve ser apresentado no prazo de três semanas após a data de prescrição e, o mais tardar, um ano após o termo do prazo (artigo 12.º do capítulo 58 do Código de Processo Civil).

No âmbito dos processos sumários instaurados pela autoridade de execução (Kronofogdemyndigheten), aplicam-se igualmente diferentes prazos. Pode requerer-se a um demandado que se pronuncie sobre determinado pedido num prazo específico a contar da data de notificação. Salvo em casos especiais, este prazo não pode ultrapassar duas semanas (artigo 25.º da Lei 1990:746 relativa às injunções de pagamento e aos pedidos de assistência). Se o demandado contestar o pedido, o demandante tem, no máximo, quatro semanas a contar da data de envio da notificação de contestação para requerer que o processo transite para o tribunal de primeira instância tendo em vista a sua prossecução (artigo 34.º). Se a Kronofogdemyndigheten proferir uma decisão no âmbito de um processo relativo a uma injunção de pagamento ou um pedido de assistência, o demandado pode solicitar a reabertura do processo no prazo de um mês a contar da data da decisão (artigo 53.º). É possível recorrer de outras decisões desta autoridade no prazo de três semanas a contar da data em que forem proferidas (artigos 55.º a 57.º).

4. Quando é que o prazo começa a correr?

Se uma determinada obrigação tiver de ser cumprida num prazo especificado, este começa normalmente a correr a partir da data de notificação da decisão ou da medida. Nos casos em que a parte no processo deve ser notificada, o prazo começa a correr apenas a partir da data de recepção da notificação.

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5. Quando é que um prazo expira?

Se a data de início corresponde à data em que a decisão ou a medida foram tomadas, o prazo consiste, geralmente, numa data específica até à qual se deverá cumprir a obrigação exigida nos termos da decisão ou da medida. Contudo, pode haver casos em que se fixe um prazo de determinado número de dias, semanas, meses ou anos para a execução de uma medida, prazo esse que correrá sempre a partir de uma data de início. Se a data de início corresponder à data de notificação, o acto especificará que a medida deverá ser executada num determinado número de dias, semanas, meses ou anos a contar da data de notificação, ou seja, a data de recepção do acto pela parte.

Se o prazo for fixado em dias, o número de dias especificado diz respeito a dias de calendário e não apenas a dias úteis. Nos termos da lei 1930:173 relativa ao cálculo dos prazos legais, quando os prazos são fixados em semanas, meses ou anos, a data final é o dia que, pela sua designação na semana ou no mês, corresponde ao dia em que o prazo começou a correr. Se não houver um dia correspondente no mês final, considera-se o último dia do mês como o último dia do prazo.

Se o termo do prazo de cumprimento de uma medida coincidir com um sábado, domingo ou feriado (ver o ponto 2), ou com a véspera do solstício de Verão, a véspera de Natal (24 de Dezembro) ou a véspera de Ano Novo (31 de Dezembro), o prazo é prorrogado até ao dia útil seguinte. Esta disposição aplica-se igualmente aos prazos que se iniciem na data de notificação.

As disposições do Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1182/71, de 3 de Junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos, são aplicáveis nos casos em que este regulamento produz efeitos.

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6. Prorrogação dos prazos em determinados casos

Não existem disposições específicas em matéria de prorrogação dos prazos quando a parte no processo tem a sua residência habitual/sede social ou se encontra no estrangeiro ou numa região remota. Contudo, tal como referido anteriormente, em muitos casos, os prazos serão definidos pelo tribunal, que, na altura, zelará por que seja concedido à parte no processo um período de tempo razoável para cumprir as suas obrigações.

7. Existem prazos judiciais de recurso, específicos de certas matérias civis? 

Não.

8. As jurisdições podem, em caso de urgência ou por outro motivo, comprimir os prazos de comparência em juízo ou permitir a citação em dia fixo ou, em sentido oposto, alargar tais prazos?

Os prazos previstos por lei (por exemplo, o prazo para a apresentação de um recurso) não podem ser encurtados nem prorrogados. Se uma parte for convocada para comparecer em tribunal ou lhe for exigido o cumprimento de qualquer outra obrigação, o tribunal pode prorrogar o prazo, estabelecendo uma nova data-limite. Em caso de urgência, o tribunal tem plenos poderes para cancelar uma audiência já marcada, antecipando a sua realização para uma data anterior. Contudo, deve ser dado às partes no processo um prazo razoável para a respectiva preparação.

9. Se um acto destinado a uma parte residente num local onde beneficiaria de prorrogação de prazo for notificado a essa parte num outro lugar em que os residentes não usufruam de tal prorrogação, essa pessoa perderá o apontado benefício?

Não (ver o ponto 6).

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10. Quais são as sanções para o desrespeito dos prazos?

Prazos de cumprimento de injunções, etc.

Se o demandante não cumprir uma injunção relativa à apresentação da informação necessária para suplementar o seu pedido de citação ou se existir qualquer outro obstáculo ao julgamento do processo, o pedido será rejeitado. Se o demandado não apresentar uma contestação escrita, pode ser-lhe aplicada uma sentença à revelia. O incumprimento de uma injunção no prazo previsto pode levar a que o tribunal se pronuncie sobre o processo.

Falta de comparência em tribunal

Em casos passíveis de resolução por via extrajudicial (por exemplo, litígios de carácter comercial), a falta de comparência de uma das partes no tribunal de primeira instância pode resultar no proferimento de uma sentença à revelia. Noutros casos, poderão ser aplicadas multas. Em casos que não são passíveis de resolução por via extrajudicial (por exemplo, litígios familiares), a falta de comparência do demandante em tribunal pode levar à prescrição do processo, ao passo que a não comparência da parte contrária poderá resultar no pagamento de uma multa ou dar azo a um processo judicial. Se o demandante não comparecer numa audiência no tribunal de segunda instância, o recurso pode prescrever. A não comparência da parte contrária poderá dar azo à aplicação de uma multa.

Prazo de interposição de recurso

A interposição de recurso fora de prazo resulta na rejeição do mesmo.

11. Se o prazo expirar, quais são as soluções de recurso colocadas à disposição das partes?

Se a lei não fixar os prazos, a parte num processo deve, antes do termo destes, requerer um diferimento, solicitando ao tribunal que os mesmos sejam prorrogados. Se o prazo expirou e, na sua sequência, o tribunal encetou uma acção, por exemplo, proferiu um acórdão, as partes no processo podem recorrer a diversas medidas comuns ou extraordinárias. Estas medidas têm por objectivo reabrir um processo encerrado ou, em determinados casos, restabelecer o prazo (ver o ponto 3).

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