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Última actualização: 29-03-2007
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Prazos processuais - Espanha

 

ÍNDICE

1. Diferentes tipos de prazos aplicáveis em matéria civil em Espanha. 1.
2. Lista dos dias não úteis previstos na legislação espanhola em aplicação do Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1182/71 de 3 de Junho de 1971. 2.
3. Regras gerais aplicáveis em matéria de prazos em processo civil, regulado pelo Código de Processo Civil (Ley de Enjuiciamiento Civil, Lei 1/2000 de 7 de Janeiro). 3.
4. Qual é o momento inicial (dies a quo) da contagem do prazo para realizar um acto jurídico ou uma diligência que estejam submetidos a um período de tempo pré-determinado? 4.
5. Quando começa a contar o prazo? 5.
6. Se o prazo expirar num sábado, domingo ou feriado, é prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte? Esta prorrogação é aplicável mesmo que o prazo tenha como ponto de partida um acontecimento futuro? 6.
7. Quando o pedido for apresentado num órgão judicial que se encontra em território metropolitano ou numa entidade territorial geograficamente separada, os prazos estendem-se às pessoas domiciliadas num destes lugares ou às que residam no estrangeiro? Em caso afirmativo, por quanto tempo? 7.
8. Se, pelo contrário, o pedido for apresentado num órgão judicial que se encontra numas das entidades geograficamente distintas da metrópole, os prazos podem estender se às pessoas que não residam nestes locais ou às que residam no estrangeiro? 8.
9. Há prazos para recursos em determinadas matérias civis? 9.
10. Podem os tribunais, em caso de urgência ou por outro motivo, reduzir os prazos para comparecer ou citar para comparecer em dia determinado? Ou, ao invés, podem aumentar os prazos? 10.
11. Quando um acto destinado a uma parte que resida num lugar em que poderá beneficiar de uma prorrogação do prazo for notificado num lugar cujos residentes não podem beneficiar de semelhante prorrogação, a pessoa em causa perde o benefício da prorrogação do prazo devido à distância? 11.
12. Quais são as sanções decorrentes do incumprimento dos prazos? 12.

 

1. Diferentes tipos de prazos aplicáveis em matéria civil em Espanha.

O decurso do tempo em direito civil, como “facto jurídico”, pode produzir tanto a aquisição como a perda de um direito subjectivo, uma faculdade jurídica ou uma simples expectativa. No primeiro caso, fala-se em sentido geral de “prescrição aquisitiva” ou “usucapião”, no segundo, de “prescrição extintiva”.

A “caducidade” surge sempre que a lei estabelece um prazo fixo para realizar um acto com efeitos jurídicos, de tal modo que se tal acto não se realizar há supressão automática da possibilidade de exercício do direito. Ao contrário da prescrição, a caducidade é apreciada de forma oficiosa e opera unicamente nos casos taxativamente previstos na lei. Realizado um acto de interrupção do prazo de caducidade, este suspende-se durante o período fixado na lei, contando-se o período decorrido até ao referido momento; o prazo volta a correr e a contar a partir do dia seguinte ao termo do prazo de suspensão legal.

A “prescrição extintiva” em sentido próprio é uma modalidade de extinção dos direitos e dos pedidos no sentido de os fazer valer, decorrente da falta de acção durante o prazo estabelecido por lei para a sua realização. Para produzir efeitos jurídicos, a prescrição deve ser invocada pela parte que a contesta. É interrompida por qualquer acção do titular do direito que seja incompatível com a aparência de renúncia decorrente da ausência de acção; estas acções são enunciadas no artigo 1973 do Código Civil (acção junto dos tribunais, reclamação extrajudicial do credor e qualquer acto de reconhecimento da dívida pelo devedor). Produzida a interrupção, o prazo volta a correr de novo desde o seu início. A jurisprudência dos tribunais espanhóis é constante em afirmar que esta modalidade de extinção das obrigações deve ser interpretada de modo restritivo.

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Os prazos em que se fracciona - para efeitos de contagem - esse período de tempo podem fixar-se em dias, semanas, meses ou anos.

Na “contagem civil” dos prazos, a regra geral, salvo disposição em contrário, é de que nos prazos fixados em dias que comecem a contar num determinado dia, este é excluído da contagem, que deve começar no dia seguinte; se os prazos forem fixados em meses ou anos, a contagem será feita de data a data. Sempre que o mês de termo não tenha dia equivalente ao dia de início da contagem, entende-se que o prazo expira no último dia do mês. Neste domínio concreto, não se excluem os dias não úteis (artigos 5 e 1130 do Código Civil).

Para a “contagem dos prazos em processo civil”, ver a pergunta 3. 

LIGAÇÕES VIRTUAIS:

  • LEGISLACIÓN CIVIL y MERCANTIL español
  • CONSEJO GENERAL DEL PODER JUDICIAL ESPAÑA (Acceso directo, a muy diversos enlaces de interés jurídico para los ciudadanos) español
  •  MINISTERIO DE JUSTICIA (Información Jurídica) español

2. Lista dos dias não úteis previstos na legislação espanhola em aplicação do Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1182/71 de 3 de Junho de 1971.

No âmbito da regulação dos processos administrativos, o Regulamento n.º 1182/71 encontra‑se actualmente transposto pelo artigo 48.º da Lei do Regime Jurídico das Administrações Públicas e do Procedimento Administrativo Comum, nos termos do qual:

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  1. Salvo disposição em contrário da lei ou da legislação comunitária, quando os prazos forem fixados em dias, entende-se que estes são dias úteis, excluindo-se da contagem os domingos e os dias declarados feriados. Quando os prazos forem fixados em dias naturais, esta circunstância deve constar das notificações correspondentes.
  2. Se o prazo for fixado em meses ou anos, estes serão contados a partir do dia seguinte àquele em que for efectuada a notificação ou publicação do acto em questão, ou a partir do dia seguinte àquele em que se verifique o deferimento ou indeferimento por silêncio administrativo. Se o mês de termo do prazo não tiver um dia equivalente ao dia de início da contagem, entende-se que o prazo expira no último dia do mês.
  3. Quando o último dia do prazo seja um dia não útil, entende-se que será prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte.
  4. Os prazos fixados em dias serão contados a partir do dia seguinte àquele em que for efectuada a notificação ou publicação do acto em questão, ou a partir do dia seguinte àquele em que se verifique o deferimento ou indeferimento por silêncio administrativo.
  5. Sempre que um dia seja útil no município ou na comunidade autónoma de residência do interessado, e não útil na sede do órgão administrativo, ou o contrário, esse dia será considerado, em todos os casos, um dia não útil.
  6. A declaração de um dia como útil ou não útil para efeitos de contagem de prazos não determina por si só o funcionamento dos centros de trabalho das administrações públicas, a organização do tempo de trabalho, nem o acesso dos cidadãos aos registos.
  7. A Administração Geral do Estado e as Administrações das Comunidades Autónomas, respeitando o calendário laboral oficial, fixarão, no seu respectivo âmbito de competência, o calendário de dias não úteis para efeitos de contagem de prazos. O calendário aprovado pelas Comunidades Autónomas incluirá os dias não úteis das entidades que integrem a administração local correspondente ao seu âmbito territorial, às quais se aplicará.

O referido calendário deverá ser publicado antes do início de cada ano no jornal oficial respectivo e em outros meios de difusão que garantam o seu conhecimento pelos cidadãos.

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No que se refere aos processos judiciais, a questão é contemplada no artigo 182 da Lei Orgânica do Poder Judicial, nos termos do qual:

  1. São dias não úteis, para efeitos processuais, os sábados e domingos, os dias 24 e 31 de Dezembro, os dias de festa nacional e os feriados para efeitos laborais na respectiva comunidade autónoma ou localidade. O Conselho Geral do Poder Judicial, mediante regulamento, poderá incluir estes dias para efeitos de diligências judiciais nos casos não expressamente previstos pela legislação.
  2. São consideradas horas úteis as horas entre as oito da manhã e as oito da noite, salvo disposição da lei em contrário.

Nos termos do artigo 183 do mesmo instrumento, e no âmbito processual referido, são dias não úteis os dias do mês de Agosto para todas as diligências judiciais, excepto as consideradas urgentes segundo a legislação processual. Não obstante, o Conselho Geral do Poder Judicial, mediante regulamento, pode incluir estes dias para efeitos de outras diligências [ver abaixo, resposta 5 b)].

LIGAÇÕES VIRTUAIS:

  • Calendario de días inhábiles en el ámbito de la Administración General del Estado Español, durante el año 2005, a los efectos de cómputo de plazos español

3. Regras gerais aplicáveis em matéria de prazos em processo civil, regulado pelo Código de Processo Civil (Ley de Enjuiciamiento Civil, Lei 1/2000 de 7 de Janeiro).

As regras estão previstas no Capítulo II do Título V do Livro I do Código de Processo Civil, Ley 1/2000 de Enjuiciamento Civil (artigos 130 a 136), cujas características principais são as seguintes:

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Todas as diligências judiciais devem ser executadas em dias e horas úteis. São dias úteis todos os dias do ano, excepto domingos, dias de festa nacional e os feriados para efeitos laborais na respectiva comunidade autónoma ou localidade. Serão também não úteis os dias do mês de Agosto. Entende-se por horas úteis as que medeiam entre as oito da manhã e as oito da noite, salvo disposição da lei em contrário relativamente a uma diligência específica. Para os actos de notificação ou citação e de execução também se consideram horas úteis as que decorrem das oito às dez horas da noite.

As diligências próprias de um processo devem realizar-se nos “términos” (pressupõem a fixação de um momento concreto para a realização de determinada diligência processual) ou dentro dos “prazos” (lapso temporal dentro do qual se deve actuar no processo). Decorrido o prazo ou passado o “término” fixado para a realização de um acto processual por uma das partes, verifica-se a “preclusão” e perde-se a oportunidade de realizar o acto em questão. O secretário judicial assinala o decurso do prazo no registo e age em conformidade, se for matéria da sua competência, ou informa o tribunal para que este profira a decisão correspondente.

Nas diligências do tribunal cuja demora possa causar prejuízo grave aos interessados ou à correcta administração da justiça, ou provocar a ineficácia de uma decisão judicial: “diligências urgentes” (por exemplo, internamento não voluntário por motivo de perturbação psíquica; medidas judiciais tendentes a satisfazer, em qualquer tipo de situação de conflito na ordem civil, o “interesse superior de pessoas menores de idade”), oficiosas ou a pedido das partes, os tribunais da ordem jurisdicional civil podem incluir os dias e as horas não úteis. Para as referidas diligências urgentes são úteis os dias do mês de Agosto sem necessidade de indicação expressa. É igualmente desnecessário indicar que as diligências urgentes iniciadas em horas úteis devem prosseguir em horas não úteis, durante o tempo considerado indispensável.

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Quanto à “contagem dos prazos”, estes começarão a correr a partir do dia seguinte àquele em que tiver sido efectuado o acto de notificação ou citação de que a lei faça depender o início do prazo, incluindo-se neles o dia do termo do prazo, que expira às vinte e quatro horas. Não obstante, quando a lei fixar um prazo que comece a correr a partir da expiração de outro, aquele conta-se, sem necessidade de nova notificação, a partir do dia seguinte ao do vencimento deste. Na contagem dos prazos fixados em dias excluem-se os dias não úteis. Os prazos fixados em meses e anos contam-se de data a data. Sempre que o mês do termo do prazo não tenha um dia equivalente ao dia de início da contagem, entende-se que o prazo expira no último dia do mês.

Caso a apresentação de um requerimento esteja sujeita a um prazo, pode efectuar-se até às quinze horas do dia útil seguinte ao do termo do prazo na secretaria do tribunal ou, caso exista, na repartição ou serviço de registo central que tenham sido indicados. Nas diligências junto dos tribunais civis não se admite a apresentação de requerimentos no tribunal de turno.

Os prazos são improrrogáveis, mas podem ser interrompidos ou podem ser estendidos os “términos” em caso de força maior que impeça o seu cumprimento, recomeçando a contagem no momento em que tiver cessado a causa da interrupção ou da extensão. A existência de força maior deverá ser apreciada pelo tribunal, oficiosamente ou a pedido da parte que a invoca, devendo ser ouvida a parte contrária.

LIGAÇÕES VIRTUAIS:

  • LEY 1/2000 de 7 de enero de “ENJUICIAMIENTO CIVIL” español

4. Qual é o momento inicial (dies a quo) da contagem do prazo para realizar um acto jurídico ou uma diligência que estejam submetidos a um período de tempo pré-determinado?

Os prazos e “términos” começam a correr a partir do dia seguinte àquele em que tiver sido efectuado o acto de notificação ou citação de que a lei faça depender o início do prazo ou “término”, incluindo-se neles o dia do termo, que expira às vinte e quatro horas. Não obstante, se a lei fixar um prazo que começa a contar a partir da expiração de outro, aquele começa a contar, sem necessidade de nova notificação, a partir do dia seguinte ao termo deste último. O Código de Processo Civil contém regulação exaustiva em matéria de “actos de comunicación judicial”, nos artigos 149 a 168.

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LIGAÇÃO À FICHA: Notificación y traslado de documentos - ESPAÑA

5. Quando começa a contar o prazo?

Enquanto regra geral, o artigo 132 do Código de Processo Civil estabelece que as diligências judiciais devem ser executadas nos “términos” ou dentro dos prazos assinalados para cada uma delas e que, se não for fixado prazo ou “término”, deve entender-se que devem ser executadas imediatamente.

  1. Quando o prazo for fixado em dias, deve contar-se o dia inicial?

    O artigo 133 do Código de Processo Civil estabelece que os prazos começarão a contar a partir do dia seguinte àquele em que tiver sido efectuado o acto de notificação ou citação de que a lei faça depender o início do prazo, incluindo-se neles o dia do termo, que expira às vinte e quatro horas.

    De igual modo, o artigo 151.2 do mesmo código estabelece que os actos de notificação ou citação à Abogacía del Estado e ao Ministerio Fiscal, bem como os que se realizem através dos serviços de notificações organizados pelos Colegios de Procuradores, serão considerados realizados no dia seguinte à data de recepção que conste da diligência.

  2. Quando o prazo for fixado em dias, entendem-se como dias naturais ou dias úteis?

    Na contagem dos prazos fixados em dias excluem-se os dias não úteis.

    Para efeitos dos prazos eventualmente fixados nas diligências urgentes a que se refere o artigo 131.2 do Código de Processo Civil (diligências do tribunal cuja demora possa causar prejuízo grave aos interessados ou à correcta administração da justiça, ou provocar a ineficácia de uma decisão judicial), não se consideram não úteis os dias do mês de Agosto e só se excluirão da contagem os domingos e feriados.

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  3. Quando o prazo for fixado em meses ou anos?

    Os prazos fixados em meses e anos contam-se de data a data.

    Se o mês de vencimento não tiver um dia equivalente ao dia de início da contagem, entende-se que o prazo expira no último dia do mês.

  4. Quando terminam os prazos?

    O artigo 135 do Código de Processo Civil estabelece, relativamente à apresentação de requerimentos, para efeitos do requisito de tempo dos actos processuais, que:

    1. Caso a apresentação de um requerimento esteja sujeita a um prazo, pode efectuar-se até às quinze horas do dia útil seguinte ao do termo do prazo na secretaria do tribunal ou, caso exista, na repartição ou serviço de registo central que tenham sido indicados.
    2. Nas diligências junto dos tribunais civis não se admite a apresentação de requerimentos no tribunal de turno.
    3. Os secretários judiciais ou os funcionários por eles designados são os únicos habilitados a registar a data e a hora de apresentação dos pedidos, das petições iniciais e quaisquer outros documentos que devam ser apresentados num prazo imperativo.
    4. Em qualquer caso, será entregue às partes um recibo dos requerimentos e documentos que apresentem, do qual conste a data e hora da apresentação. Também poderá registar-se a recepção de requerimentos e documentos em cópia simples apresentada pela parte.
    5. Se os tribunais e os intervenientes num processo dispuserem de meios técnicos que permitam o envio e a recepção normal de requerimentos e documentos, de forma a garantir a autenticidade da comunicação, sendo possível obter uma prova formal da transmissão e recepção na íntegra e da data em que foram efectuadas, os requerimentos e documentos poderão ser enviados por aqueles meios, sendo a recepção registada do mesmo modo, sendo considerados apresentados para efeitos de exercício dos direitos e cumprimento dos deveres no prazo estabelecido na lei.

    Sem prejuízo do referido no número anterior, para efeitos de prova e do cumprimento de requisitos legais que exijam a apresentação de documentos originais ou de cópias autenticadas, estes devem chegar ao tribunal nos três dias seguintes ao envio efectuado segundo as modalidades anteriormente descritas.

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6. Se o prazo expirar num sábado, domingo ou feriado, é prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte? Esta prorrogação é aplicável mesmo que o prazo tenha como ponto de partida um acontecimento futuro?

Os prazos que expirem num domingo ou outro dia não útil considerar-se-ão prorrogados até ao dia útil seguinte.

No entanto, se a lei fixar um prazo que comece a contar a partir da expiração de outro, aquele começará a ser contado, sem necessidade de nova notificação, a partir do dia seguinte ao do termo deste último, considerando-se aplicável as regras em matéria de expiração do prazo em dia não útil.

7. Quando o pedido for apresentado num órgão judicial que se encontra em território metropolitano ou numa entidade territorial geograficamente separada, os prazos estendem-se às pessoas domiciliadas num destes lugares ou às que residam no estrangeiro? Em caso afirmativo, por quanto tempo?

Embora a Espanha seja constituída, para além do território continental, pelas Ilhas Baleares, as Ilhas Canárias, Ceuta e Melilha, não existem regras especiais em matéria de prazos processuais para estes territórios.

8. Se, pelo contrário, o pedido for apresentado num órgão judicial que se encontra numas das entidades geograficamente distintas da metrópole, os prazos podem estender se às pessoas que não residam nestes locais ou às que residam no estrangeiro?

São aplicáveis as mesmas considerações.

9. Há prazos para recursos em determinadas matérias civis?

Os recursos de apelação e cassação obedecem a um prazo geral estabelecido por lei para a sua preparação (anúncio) e interposição (fundamentação), independentemente da matéria em causa. Para a preparação são concedidos cinco dias a contar da notificação da sentença (artigos 457 e 479 do Código de Processo Civil) e para a interposição, vinte dias a contar do momento em que o tribunal considerar que o recurso está preparado (artigos 457 e 481 CPC).

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10. Podem os tribunais, em caso de urgência ou por outro motivo, reduzir os prazos para comparecer ou citar para comparecer em dia determinado? Ou, ao invés, podem aumentar os prazos?

Para o processo oral (cujo âmbito é delimitado no artigo 250 da Lei de Processo Civil) não existe qualquer trâmite escrito para comparecer e contestar o pedido, mas o despacho de deferimento do pedido deve fixar a audiência para um dia compreendido entre dez e vinte dias após a citação das partes (artigo 440 do Código de Processo Civil).

Em processo ordinário (cujo âmbito consta do artigo 249 do Código de Processo Civil), o demandado deve apresentar a contestação do pedido no prazo de vinte dias após este lhe ter sido notificado ou citado (artigo 404 CPC).

Os prazos para comparecer ou contestar o pedido não podem ser reduzidos nem prorrogados. O preâmbulo do Código de Processo Civil estabelece como objectivo eliminar totalmente os prazos de determinação judicial e estabelecer os restantes com realismo, tendo em consideração a grande experiência decorrente da aplicação do antigo código de 1881. Opta por prazos curtos, razoáveis e de cumprimento possível para que seja proferida, em definitivo e com as devidas garantias, uma decisão que regule sem demora as pretensões de uma tutela efectiva. Segundo o artigo 134.1 do Código de Processo Civil, os prazos fixados nesta lei são improrrogáveis.

Prevê-se, excepcionalmente, a possibilidade de interromper os prazos e de estender os “términos” em caso de força maior:

  1. Com carácter geral no artigo 134.2 CPC. A existência de força maior deverá ser apreciada pelo tribunal, oficiosamente ou a pedido da parte que a invoca, devendo ser ouvida a parte contrária.
  2. Fixada uma audiência, se qualquer um dos convocados não puder comparecer por motivo de força maior ou motivo análogo, deverá comunicá-lo de imediato ao tribunal, expondo devidamente a causa ou o motivo e solicitando a marcação de nova audiência ou uma decisão que regule a situação (artigos 183.1, 189 e 430 do CPC). Será fixada nova audiência quando a situação for considerada justificada e a impossibilidade afectar o advogado (artigos 183.2 e 188.1.5º e 6º do CPC), ou uma parte cuja presença seja necessária por não ser assistida por advogado ou dever ser interrogada (artigos 183.3 e 188.4º do CPC), ou uma testemunha, ou um perito, existindo, neste caso, a alternativa de citar o perito ou a testemunha para a produção desta prova fora da audiência, depois de ouvidas as partes (artigo 183.4 do CPC).
  3. Os prazos para o revel poder solicitar a revogação de uma sentença transitada em julgado podem prolongar-se caso subsista a força maior (artigo 502.2 do CPC).
  4. Se a prova for produzida antecipadamente (o juiz pode autorizá-la se existir receio fundado de que a prova não se possa produzir no momento processual geralmente previsto, artigo 293 e seguintes do CPC), o pedido deve ser apresentado no prazo de dois meses a partir da produção antecipada da prova, salvo se se considerar que, por motivo de força maior ou outra causa análoga, o processo não puder iniciar-se dentro do referido prazo (artigo 295.3 do CPC).

11. Quando um acto destinado a uma parte que resida num lugar em que poderá beneficiar de uma prorrogação do prazo for notificado num lugar cujos residentes não podem beneficiar de semelhante prorrogação, a pessoa em causa perde o benefício da prorrogação do prazo devido à distância?

Não se aplica.

12. Quais são as sanções decorrentes do incumprimento dos prazos?

A sanção para a parte que deixe expirar o prazo ou o “término” para realizar um acto processual é a preclusão, perdendo assim a oportunidade de realizar o acto em causa (artigo 136 do Código de Processo Civil).

Se a preclusão disser respeito à comparência do demandado em juízo, declara-se a sua revelia (artigos 442.2 e 496.1 do CPC) e, sem voltar a citá-lo, o processo continua a sua tramitação, sendo-lhe apenas notificado este despacho, bem como a decisão que põe fim ao processo (artigo 497 LPC).

O incumprimento dos prazos nas diligências judiciais por parte dos tribunais e do pessoal ao serviço da administração da justiça, na ausência de justa causa, será corrigido disciplinarmente nos termos da Lei Orgânica do Poder Judicial, sem prejuízo do direito da parte lesada de reclamar compensação pelos danos daí decorrentes (artigo 132.3 do CPC).

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