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Prazos processuais - Eslovénia
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1. Existem diferentes tipos de prazos aplicáveis no quadro das diversas regras processuais em questões cíveis; por exemplo, prazos processuais, prazos de prescrição ou caducidade, prazos pré estabelecidos, etc.
Nos termos do direito processual esloveno, um prazo é um período de tempo limitado por duas datas – o início e o termo desse período – durante o qual pode ser realizado um determinado acto processual, ou, em casos excepcionais, esse acto processual não pode ser realizado.
Existem vários tipos de prazos no direito esloveno:
- prazos no direito substantivo e no direito processual: no direito substantivo, os prazos são relativos ao exercício de direitos; estes prazos estão ainda divididos em prazos de caducidade, i.e., quando um direito deixa de existir nos termos da própria lei, e prazos de prescrição, i.e., quando um direito já não pode ser exercido com base no pedido de uma parte, uma vez que existem prazos processuais fixados para a realização de actos processuais;
- prazos legais e judiciais: os prazos legais e a respectiva duração são fixados directamente pela própria lei, ao passo que os prazos judiciais são fixados por um tribunal, tendo em conta todas as características específicas do caso;
- prazos prorrogáveis e não prorrogáveis: os prazos judiciais podem ser prorrogados, ao contrário dos prazos legais;
- prazos subjectivos e objectivos: os prazos subjectivos começam a contar a partir do momento em que uma parte interessada for informada de um determinado evento ou lhe for dada a possibilidade de realizar um acto processual; os prazos objectivos começam a contar a partir do momento em que ocorrer uma circunstância objectiva específica;
- prazos de prescrição processuais e prazos de investigação: no caso de prescrição de um prazo processual deixa de ser possível realizar um acto processual específico; um atraso no prazo de investigação não tem consequências legais directas.
2. Lista dos vários dias previstos como dias não úteis nos termos do Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1182/71 do Conselho, de 3 de Junho de 1971
Nos termos do Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1182/71, «dias úteis» são todos aqueles que não sejam dias feriados, sábados e domingos. A legislação eslovena nesta matéria designa como feriados os seguintes dias [1]:
- 1 e 2 de Janeiro - ano novo;
- 8 de Fevereiro - Prešeren day, feriado cultural esloveno;
- 27 de Abril - dia da resistência contra a ocupação;
- 1 e 2 de Maio - dia do trabalhador;
- 25 de Junho - feriado nacional;
- 1 de Novembro - dia de todos os santos;
- 26 de Dezembro - dia da independência.
Além disso, também existem os seguintes feriados na República da Eslovénia:
- Domingo e segunda-feira de Páscoa - Páscoa;
- Pentecostes;
- 15 de Agosto - Assunção de Nossa Senhora;
- 31 de Outubro - dia da reforma;
- 25 de Dezembro - Natal.
3. Quais as regras gerais aplicáveis quanto aos prazos para os diversos processos cíveis? Lista das fontes legislativas.
As regras gerais em matéria de prazos processuais no direito esloveno estão previstas no Código de Processo Civil - ZPP ([2]). O disposto nos artigos 110.º a 112.º e nos artigos 116.º a 121.º do ZPP aplica-se assim directamente ao processo civil e, mutatis mutandis, ao processo civil não litigioso (artigo 37.° da Lei relativa ao processo civil não litigioso [3]), ao processo de execução e garantia (artigo 15.° da Lei relativa à execução de decisões judiciais em matéria civil e de seguros por danos [4]) e ao processo de resolução obrigatória ou falência em caso de insolvência de uma entidade económica ou da sua liquidação (artigo 15.° da Lei relativa à resolução obrigatória, falência e liquidação [5]).
[2] Versão consolidada oficial no Jornal Oficial da República da Eslovénia n.º 36/2004.
[3] Publicada no Jornal Oficial da República da Eslovénia n.º 30/1986.
[4] Versão consolidada oficial no Jornal Oficial da República da Eslovénia n.º 40/2004.
[5] Publicada no Jornal Oficial da República da Eslovénia n.os 67/93, 39/97 and 52/99.
4. Se um acto ou formalidade tiver de ser realizado num determinado prazo, qual o momento a partir do qual começa a contar o prazo (por exemplo, data do acto, evento, decisão ou data da citação e/ou notificação)?
O evento que determina o início da contagem do prazo é, na maioria dos casos, a citação ou notificação de uma decisão judicial, o acto de uma parte adversa ou um evento não processual. Se o prazo estiver fixado em dias, o dia da citação ou notificação ou o dia do evento a partir do qual o prazo deve ser contado não está incluído, pelo que o prazo começa a contar a partir do primeiro dia seguinte.
4.a) O início do prazo pode ser afectado ou alterado pela forma de citação ou notificação dos actos (citação ou notificação pessoal por um oficial de diligências ou serviço postal)?
Nos termos do direito esloveno, os actos são notificados por via postal, por um funcionário judicial ou por qualquer outra forma prevista por lei. Sempre que um prazo específico começar a contar a partir da altura da citação ou notificação, a forma de citação ou notificação dos actos relevantes não afecta o início do prazo. O prazo começa a contar quando, de acordo com a lei, a citação ou notificação tiver sido efectivamente realizada ou for considerada como tal.
5. A partir de quando começa este prazo a contar?
5.a) Se o prazo for fixado em dias, a data efectiva do acto, do evento, da decisão ou a data da citação ou notificação e/ou intimação são incluídas na contagem? O decurso do prazo (legal ou processual) está de alguma forma dependente da confirmação ou da notificação da acção ao destinatário? Em caso afirmativo, de que modo?
Se o prazo for fixado em dias, o dia da citação ou notificação ou o dia do evento a partir do qual o prazo deve ser contado não está incluído, pelo que o prazo começa a contar a partir do primeiro dia seguinte (n.º 2 do artigo 111.º do ZPP). A confirmação da recepção ou notificação de um evento a um destinatário nunca é uma condição para o início do prazo.
5.b) Sempre que um prazo for fixado em dias, o número de dias inclui os dias do calendário civil ou apenas os dias úteis? Por exemplo, se uma pessoa for citada ou notificada de um acto em 4 de Abril de 2005 e tiver que responder no prazo de 14 dias, isto significa que deveria responder antes de:
i) segunda-feira, 18 de Abril de 2005 (dias de calendário) ouii) sexta-feira, 22 de Abril de 2005 (dias úteis)?Um prazo fixado em dias decorre sem interrupção e inclui dias de calendário. Os dias não úteis incluídos nesse prazo (sábados, domingos, feriados ou outros dias não úteis) não prorrogam este prazo, a menos que o último dia do prazo seja um dia não útil.
Neste contexto, deve ser tido em conta o disposto no artigo 83.° da Lei dos tribunais [6], ao abrigo do qual, durante as férias judiciais (15 de Julho a 15 de Agosto), os prazos do direito processual não correm, excepto em casos urgentes (por exemplo, acções judiciais referentes a títulos do tesouro, falência, etc.).
Se um prazo de 14 dias para uma resposta começar a contar a partir do momento da citação ou notificação de um acto em 4 de Abril de 2005, o último dia do prazo seria segunda-feira, 18 de Abril de 2005.
5.c) Se o prazo for fixado em meses ou anos?
O início e a duração de um prazo fixado em meses ou anos são calculados da mesma forma, mutatis mutandis.
5.d) Quando caducam esses prazos?
Os prazos fixados em dias caducam no final do último dia do prazo. Os prazos fixados em meses ou anos caducam no final do dia do último mês ou ano que corresponda ao mesmo dia em que o prazo tiver começado a contar. Se o mesmo dia não existir no último mês, o prazo caduca no último dia desse mês (n.º 3 do artigo 111.º do ZPP).
Existem algumas excepções ou particularidades aplicáveis ao início dos prazos em certos processos cíveis?
Não.
6. Se o prazo caducar num sábado, domingo, feriado ou outro dia não útil, é prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte? Esta prorrogação é aplicável mesmo que o prazo em causa tenha início na sequência de um evento futuro?
Se o prazo caducar num sábado, domingo, feriado ou dia não útil, tal como previsto na lei sobre esta matéria, o prazo caduca no primeiro dia útil seguinte (n.º 4 do artigo 111.º do ZPP). Isto aplica-se independentemente do momento ou do motivo que estiver na origem do início da contagem do prazo.
7. Quando o pedido for apresentado a um tribunal sediado no território metropolitano do Estado-Membro (no caso de este último incluir entidades territoriais geograficamente separadas), os prazos são prorrogados em relação às pessoas domiciliadas numa destas entidades ou às que residam no estrangeiro?
A Eslovénia é um Estado com um único território que não inclui entidades geograficamente separadas. A autoridade judicial (jurisdição) aplica-se uniformemente no território do país. Consequentemente, nesta matéria não existem quaisquer particularidades relacionadas com prazos.
8. Se, pelo contrário, o pedido for apresentado a um tribunal sediado numas das entidades geograficamente separadas do território metropolitano, os prazos podem ser prorrogados em relação às pessoas que não residam nestas entidades ou às que residam no estrangeiro?
A Eslovénia é um Estado com um único território que não inclui entidades geograficamente separadas. A autoridade judicial (jurisdição) aplica-se uniformemente no território do país. Consequentemente, nesta matéria não existem quaisquer particularidades relacionadas com prazos.
9. Há prazos para recursos em determinadas matérias cíveis?
Nos processos civis e comerciais, o prazo geral para interpor recurso contra uma decisão do tribunal (decisão ou sentença), proferida em primeira instância, é de quinze dias a contar da data da citação ou notificação da respectiva cópia, a menos que esteja previsto outro prazo no ZPP. Em particular, está previsto um prazo de oito dias para interpor recurso no caso de acções judiciais referentes a títulos do tesouro ou cheques, de acções judiciais referentes a trespasses e de acções judiciais de valor reduzido; o prazo de oito dias também se aplica a oposições contra ordens de pagamento e a anúncios de recurso contra uma decisão em acções judiciais comerciais de valor reduzido ou de emissão de uma ordem de pagamento. Em especial, também se aplicam prazos mais curtos em processos de execução e garantia (artigo 9.° da Lei relativa à execução de decisões judiciais em matéria civil e de seguros por danos) e em processos de insolvência e liquidação de entidades económicas (artigo 13.° da Lei relativa à resolução obrigatória, falência e liquidação).
10. Podem os tribunais, em caso de urgência ou por outro motivo, reduzir os prazos para comparecer ou fixar um prazo para comparecer num determinado dia? Ou, pelo contrário, podem os referidos prazos ser prorrogados?
O direito esloveno não tem regras especiais quanto à redução de prazos processuais. Existe uma regra prevendo que os prazos legais não podem ser encurtados ou prorrogados pelos tribunais. A duração dos prazos judiciais é fixada pelo tribunal com base em todas as circunstâncias do caso, se tal estiver previsto por lei ou for necessário para o processo. Se existirem motivos justificados, o prazo fixado por um tribunal pode ser prorrogado com base numa proposta da parte no sentido de apresentar os actos antes de o prazo caducar (artigo 110.° do ZPP), ou o prazo especificado pode ser adiado (artigo 115.° do ZPP).
11. Quando um acto tenha como destinatário uma parte residente num local que lhe permitiria beneficiar de uma prorrogação do prazo, mas esta for notificada num local que não lhe permita beneficiar da referida prorrogação do prazo, esta pessoa perde o mencionado benefício?
O direito esloveno não contém regras quanto à prorrogação de um prazo com base na residência de uma parte num local ou área particular.
12. Quais as sanções em caso de incumprimento dos prazos?
A sanção mais pesada para o incumprimento de um prazo é a "exclusão" (prescrição), o que significa que a parte perde o direito de realizar uma determinada acção processual de maneira efectiva (por exemplo, a interposição de um recurso). Este efeito decorre automaticamente da própria lei. Se um prazo não for cumprido, isto pode igualmente implicar a presunção de que a parte não realizou essa acção processual (por exemplo, desistência da acção judicial). Finalmente, mesmo quando o incumprimento de um prazo não tem consequências directas nos termos da própria lei, isto pode, no entanto, influenciar decisivamente o resultado do processo (por exemplo, se uma parte não pagar as custas judiciais que lhe permitam beneficiar da apresentação de provas, o tribunal não tem em conta essas provas).
13. Se o prazo caducar, quais as vias de recurso disponíveis para as partes em falta?
Se uma parte não respeitar um prazo para uma determinada acção processual e isto implicar uma exclusão (a parte perde o direito de realizar a acção processual), o tribunal pode permitir que a parte, a seu pedido, realize esta acção posteriormente (reversão para a situação precedente, artigos 116.º a 121.º da ZPP). As condições de reversão para a situação precedente são as seguintes:
- a parte não ter cumprido o prazo por uma razão justificada, avaliada pelo tribunal com base em todas as circunstâncias do caso;
- o incumprimento do prazo ter originado uma prescrição;
- a parte ter apresentado um pedido de reversão para a situação precedente junto do tribunal em que a acção deveria ter sido realizada, no prazo previsto; este último prazo é de quinze dias a contar da data em que tiver cessado o motivo que originou o incumprimento do prazo; a parte apenas ter tido conhecimento do incumprimento numa data posterior; neste caso, o prazo começa a contar a partir do dia em que a parte teve conhecimento desse facto; e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de três meses a contar da data do incumprimento; nos casos de direito comercial, este prazo é de trinta dias;
- a parte deve realizar a acção processual em falta em simultâneo com a apresentação do pedido.
Em regra geral, um pedido de reversão para a situação precedente não tem impacto no decorrer do processo, mas o tribunal pode decidir a suspensão do processo até que a decisão relativa ao pedido produza efeitos. Após a recepção do pedido de reversão para a situação precedente dentro do prazo, o tribunal fixa geralmente uma data quanto à decisão do pedido. Se a reversão para a situação precedente for deferida, o processo reverte para a posição em que se encontrava antes do incumprimento, sendo anuladas todas as decisões do tribunal devidas ao incumprimento.
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Última actualização: 05-01-2009
