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Última actualização: 07-05-2009
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Prazos processuais - Polónia

 

ÍNDICE

1. Vários tipos de prazos aplicáveis no âmbito das diversas regras processuais em matéria civil, por exemplo, prazos processuais, prazos de prescrição ou de limitação, prazos pré-determinados, etc. 1.
2. Lista dos dias não úteis em conformidade com o Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1182/71, de 3 de Junho de 1971. 2.
3. Quais são as regras gerais aplicáveis aos prazos nos vários processos em matéria civil?

Quais são as referências da legislação aplicável? 3.

4. Sempre que um acto ou uma formalidade tenha de ser formalmente executada num determinado prazo, qual é a data inicial - ou seja, o momento inicial a partir do qual o prazo começa a correr ("terminus a quo") - deste acto ou desta formalidade? (por exemplo, a data do acto, do evento, da decisão ou a data de citação ou notificação e/ou intimação). 4.
a) A data a partir da qual o prazo começa a correr pode ser afectada ou alterada pelo modo de transmissão ou de notificação dos documentos (notificação pessoal por um oficial de diligências ou pelo correio)? a)
5. Quando é que o prazo começa a correr: 5.
a) Se esse prazo for expresso em dias, o dia da prática do acto, do evento, da decisão ou da notificação e/ou intimação são incluídos na contagem? a)
b) Quando um prazo for expresso em dias, refere-se a dias de calendário ou apenas a dias úteis? b)
c) Se o prazo for fixado em meses ou anos? Quando é que expiram tais prazos? c)
6. Se o prazo expirar num sábado, domingo, feriado ou outro dia não útil, é prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte? Esta prorrogação é aplicável mesmo que o prazo em causa tenha como termo inicial de contagem um evento futuro? 6.
7. Quando o pedido é apresentado a um tribunal com jurisdição no território metropolitano do Estado-Membro (por exemplo um Estado-Membro cujo território compreende além do território metropolitano, entidades geograficamente separadas), os prazos são prorrogados em relação aos residentes numa destas entidades ou para aqueles que residem no estrangeiro? Em caso afirmativo, em que medida? 7.
8. Se, pelo contrário, o pedido for apresentado num órgão judicial que se encontra numas das entidades geograficamente distintas da metrópole, os prazos podem estender-se às pessoas que não residam nestes locais ou às que residam no estrangeiro? 8.
9. Estão previstos prazos judiciais de recurso, específicos a certas matérias civis? 9.
10. Os tribunais podem, em caso de urgência ou por outro motivo, reduzir os prazos de comparência em juízo ou fixar uma data especial para comparência ou, ao invés, podem prorrogar os prazos? 10.
11. Se um acto destinado a uma parte residente num local onde beneficiaria de prorrogação de prazo for notificado a essa parte num outro local em que os residentes não usufruam de tal prorrogação, esta pessoa perderá o mencionado benefício? 11.
12. Quais são as sanções decorrentes do incumprimento dos prazos? 12.
13. Se o prazo caducar, quais as vias de recurso disponíveis para as partes em falta? 13.

 

1. Vários tipos de prazos aplicáveis no âmbito das diversas regras processuais em matéria civil, por exemplo, prazos processuais, prazos de prescrição ou de limitação, prazos pré-determinados, etc.

Os prazos seguintes são reconhecidos nas acções civis polacas:

  1. para actos processuais das partes:
    1. pré-determinados
    2. processuais
    3. contratuais
  2. para actos processuais do tribunal:
    1. de instrução

Os prazos finais incluem os prazos pré-determinados e os prazos do tribunal.

1a) Prazos pré-determinados

A lei estabelece prazos de limitação (ou seja, o seu incumprimento torna o acto processual inválido). Estes prazos não podem ser prorrogados ou reduzidos pelos tribunais. Os prazos pré-determinados começam a contar a partir do momento determinado por lei.

Em especial, estes prazos incluem:

  • prazos ad quem - quando a acção deve ser completada antes do termo do prazo
  • prazos post quem - quando a acção deve ser completada após o termo do prazo

Os prazos pré-determinados incluem prazos para o exercício das vias de recurso legais, por exemplo, prazos para a interposição de recursos.

1b) Prazos do tribunal

Semelhantes aos prazos de limitação, mas fixados por um tribunal ou um juiz. Os prazos do tribunal podem ser prorrogados ou reduzidos, mas apenas por uma razão válida e desde que o pedido seja apresentado antes do termo do prazo, mesmo sem que a outra parte seja ouvida.

Estes prazos começam a contar a partir da altura da decisão nessa matéria, ou, se o código previr uma notificação ex-ofício, da notificação dessa decisão.

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Os prazos judiciais incluem o prazo para sanar a incapacidade para agir em tribunal ou de ser parte no processo, ou o prazo para apresentar recurso.

O tribunal está obrigado ex-ofício a fiscalizar o cumprimento dos prazos pré-determinados e os prazos do tribunal.

1c) Prazos contratuais

Estes prazos são fixados pelas partes no processo mediante acordo para reiniciar um processo suspenso a pedido de ambas as partes.

2. Prazos de instrução

Estes prazos referem-se a actos do tribunal tendentes a assegurar o funcionamento eficaz dos órgãos do tribunal em acção civis. A inobservância destes prazos pelo tribunal não confere às partes o direito de contestar os actos do tribunal.

Nos termos do Código de Processo Civil polaco ( CPC), os prazos processuais para o exercício dos meios de recurso legais dependem do tipo de decisão do tribunal em causa (sentença, decisão sobre o mérito da causa em processos não litigiosos, decisão por contumácia, ordem de pagamento em acções pecuniárias, decisão executiva relativa a uma ordem de pagamento proferida numa acção pecuniária). Em particular, estão previstos os seguintes prazos pré-determinados:

  • Sentenças e decisões sobre o mérito da causa em processos não litigiosos (artigos 328.º e 369.º do CPC):

Os fundamentos da sentença são elaborados a pedido de uma parte, apresentado no prazo de uma semana a contar da pronúncia da sentença ou, no caso de a parte não ser representada por um advogado, um consultor jurídico ou um agente de patentes; em caso de ausência aquando da pronúncia da sentença devido a pena de prisão, a partir da data em que a sentença é proferida.

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Os recursos devem ser interpostos no tribunal que proferiu a sentença, no prazo de duas semanas a contar da data em que a sentença e os respectivos fundamentos são notificados ao demandante. Se a parte não tiver requerido os fundamentos da sentença, pode interpor recurso no prazo de 21 dias a contar da data em que a sentença é proferida.

  • Disposições do n.º 2 do artigo 394.º do CPC:

O prazo para interpor recurso é de uma semana, a contar da data da notificação da decisão; se a parte não tiver requerido, no prazo prescrito, a notificação da decisão proferida no decurso da audiência, o prazo começa a contar a partir da pronúncia da decisão.

  • Decisão por contumácia em relação ao réu (artigo 344.º do CPC):

Os réus contra os quais tenha sido proferida uma decisão por contumácia podem recorrer da decisão no prazo de uma semana a contar da data em que são notificados da decisão.

  • A decisão por contumácia em relação ao demandante está prevista no artigo 342.º do CPC:

Uma decisão por contumácia deve ser fundamentada pelo tribunal se a acção for indeferida total ou parcialmente, e o demandante requerer essa fundamentação no prazo de uma semana a contar da data em que é notificado da decisão, ou se o demandante não apresentar esse pedido no prazo prescrito.

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  • Decisão executiva relativa a uma ordem de pagamento proferida numa acção pecuniária (artigo 502.º do CPC):

A ordem de pagamento determina que o réu pague integralmente o pedido, incluindo custas, no prazo de duas semanas a contar da data da notificação da ordem, ou que interponha recurso no prazo mencionado.

  • Ordem de pagamento em acções pecuniárias (artigo 491.º do CPC):

Ao proferir uma ordem de pagamento, o tribunal decide que o réu deve pagar integralmente o pedido, incluindo custas, no prazo de duas semanas a contar da data da notificação da ordem, ou impugnar a decisão no prazo mencionado.

2. Lista dos dias não úteis em conformidade com o Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1182/71, de 3 de Junho de 1971.

Nos termos da Lei relativa aos dias não úteis de 18 de Janeiro de 1951, os dias seguintes são dias não úteis:

  • domingos (em termos de decisões judiciais os sábados são considerados dias úteis),
  • 1 de Janeiro - dia de Ano Novo,
  • domingo de Páscoa,
  • segunda-feira de Páscoa,
  • 1 de Maio - dia do trabalhador,
  • 3 de Maio - feriado nacional do 3 de Maio,
  • Pentecostes,
  • Dia do Corpo de Deus,
  • 15 de Agosto - Assunção de Nossa Senhora,
  • 1 de Novembro - dia de todos os santos,
  • 11 de Novembro - dia da independência nacional,
  • 25 de Dezembro - dia de Natal,
  • 26 de Dezembro - segundo dia de Natal,

Os feriados religiosos móveis ocorrem nas seguintes datas:

2006

2007

2008

2009

2010

Domingo de Páscoa

16.04

08.04

23.03

12.04

03.04

Segunda-feira de Páscoa

17.04

09.04

24.03

13.04

04.04

Pentecostes

04.06

27.05

11.05

31.05

23.05

Dia do Corpo de Deus

15.06

07.06

22.05

11.06

03.06

3. Quais são as regras gerais aplicáveis aos prazos nos vários processos em matéria civil?

Quais são as referências da legislação aplicável?

Um prazo final (dies as quem) - mais precisamente referido como período de caducidade do prazo. O prazo não tem de ser especificado em termos de data, mas deve ser determinado por um evento relacionado com as partes contratantes, que deverá ocorrer em certa situação.

Os prazos processuais são fixados com referência a períodos de tempo, tais como dias, semanas, meses e anos.

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Nos termos do artigo 165.º do CPC, as disposições do Código Civil (CC) em matéria de prazos aplicam-se ao método utilizado para calcular prazos em processo civil, se uma lei, uma decisão do tribunal, uma decisão de outra autoridade pública ou uma transacção legal estabelecerem um prazo sem especificar o método de cálculo (artigo 110.º do CC). A apresentação de um acto processual numa estação de correios gerida pelo operador público na Polónia é equivalente à apresentação do acto processual no tribunal. O mesmo se aplica a um acto processual apresentado por um militar no quartel-general militar, por um prisioneiro no serviço administrativo do estabelecimento prisional ou por um tripulante de um navio polaco ao capitão do navio.

  • Artigo 111.° do CC: Um prazo fixado em dias expira no final do último dia.
  • Artigo 112.° do CC: Um prazo fixado em semanas, meses ou anos expira no final do dia que corresponde, por nome ou data, ao primeiro dia do prazo e, se esse dia não existir no último mês, no último dia desse mês.
  • Artigo 113.° do CC: Se um prazo for fixado para o início, meio ou fim do mês, considera-se que esse prazo é o primeiro, décimo quinto ou último dia do mês. Um prazo de meio mês é equivalente a quinze dias.
  • Artigo 114.° do CC: Se um prazo for fixado em meses ou anos, e a continuidade não for necessária, um mês será considerado como trinta dias e um ano como trezentos e sessenta e cinco dias.
  • Artigo 115.° do CC: Se o final do prazo para a apresentação de um acto for um dia designado por lei como dia não útil, o prazo expira no dia seguinte.

4. Sempre que um acto ou uma formalidade tenha de ser formalmente executada num determinado prazo, qual é a data inicial - ou seja, o momento inicial a partir do qual o prazo começa a correr ("terminus a quo") - deste acto ou desta formalidade? (por exemplo, a data do acto, do evento, da decisão ou a data de citação ou notificação e/ou intimação).

Artigo 111.° do CC: Se o início do prazo fixado em dias for um determinado evento, o dia em que o evento ocorre não será tido em conta no cálculo do prazo.

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a) A data a partir da qual o prazo começa a correr pode ser afectada ou alterada pelo modo de transmissão ou de notificação dos documentos (notificação pessoal por um oficial de diligências ou pelo correio)?

As notificações do tribunal podem ser efectuadas por vários meios: por correio, por um oficial de diligências ou funcionário do tribunal, bem como pelo serviço do tribunal responsável pelas notificações. As notificações podem igualmente ser efectuadas mediante notificação pessoal do acto na secretaria do tribunal. Geralmente, contudo, os actos são notificados por correio (artigo 131.º do CPC). Desde que a notificação seja efectuada correctamente, todos estes meios são igualmente válidos e a utilização de qualquer deles não influencia os prazos.

Um prazo é cumprido se o acto processual para o qual o prazo foi fixado for recebido pelo tribunal dentro desse prazo, ou seja, apresentado na secretaria do tribunal (fazendo fé a data do carimbo) ou depositado numa estação de correios gerida pelo operador público na Polónia.

Nas decisões judiciais considera-se que a data da apresentação de um acto processual por telefone é a data de expedição do telegrama; se o acto for enviado por fax, essa data é a hora que figura no aviso de recepção recebido pelo tribunal. De igual forma, a data de pagamento das custas judiciais por transferência bancária efectuada num banco estrangeiro é a data de recepção da ordem de pagamento pelo banco nacional que serve de correspondente do banco estrangeiro. O cumprimento do prazo para completar o acto não é determinado pela data de envio do acto no estrangeiro, mas sim pela data em que é transferido para uma estação de correios polaca.

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5. Quando é que o prazo começa a correr:

a) Se esse prazo for expresso em dias, o dia da prática do acto, do evento, da decisão ou da notificação e/ou intimação são incluídos na contagem?

Nos termos do artigo 111.º do CC, se o início de um prazo fixado em dias for a ocorrência de um determinado evento, o dia em que esse evento ocorre não é tido em conta no cálculo do prazo.

O decurso do prazo (legal ou processual) está de alguma forma dependente da recepção ou do conhecimento do acto pelo destinatário? Em caso afirmativo, de que modo?

O destinatário acusa a recepção do acto e da respectiva data por meio da sua assinatura. Se o destinatário não puder ou não desejar assinar o acto, a própria pessoa que procede à notificação assinala a data da notificação e indica a razão pela qual esta última não foi assinada. A pessoa responsável pela notificação do acto especifica o meio de notificação no aviso de recepção e assinala a data da notificação no acto notificado, juntamente com a sua assinatura.

Considera-se que a assinatura do destinatário confirma a recepção do acto, bem como a data de recepção. A falta de confirmação da data de notificação pelo destinatário não torna a notificação inválida. Considera-se que a data de notificação é a data que figura no carimbo da estação de correios. A falta da assinatura do destinatário do acto exige que a pessoa que procede à notificação especifique a razão dessa falta, ou seja, a incapacidade ou a recusa de assinar (para além dos casos de notificação nos termos do artigo 139.º, isso pode dever-se à incapacidade de escrever, deficiência ou doença) e a data da notificação. A data dessa notificação é, nas circunstâncias definidas no n.º 1 e, em parte, no n.° 2 do artigo 139.°, uma data sem efeito legal. Em tais casos, a falta de uma data não torna a notificação inválida, dado que a data do selo postal é o factor determinante para estabelecer a data da notificação.

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A notificação produz efeitos a contar da recepção do acto pelo destinatário; a notificação deve ainda ser efectuada em conformidade com as disposições do Código e de forma a que o destinatário tenha podido ler o acto notificado. Para fins de prazos processuais, é irrelevante o facto de o destinatário ter efectivamente lido o acto.

b) Quando um prazo for expresso em dias, refere-se a dias de calendário ou apenas a dias úteis?

Por exemplo, no caso de uma pessoa dever cumprir um acto ou ter sido deste acto notificada segunda-feira, 4 de Abril de 2005, devendo responder no prazo de 14 dias a contar da notificação, tal significa que deve responder até:

i) Segunda-feira, 18 de Abril (dias de calendário) ou

ii) Sexta-feira, 22 de Abril de 2005 (dias úteis)?

Os prazos expressos em dias são contados como dias de calendário; contudo se o fim do prazo para cumprir um acto for um dia não útil, o prazo expira no dia seguinte.

Tendo em conta o que precede, a resposta deve ser segunda-feira 18 de Abril. Se o dia 18 de Abril for um dia não útil, o prazo expira em 19 de Abril.

c) Se o prazo for fixado em meses ou anos? Quando é que expiram tais prazos?

Ver ponto 3: artigos 112.º a 115.º do CC.

Estão previstos termos iniciais dos prazos, excepcionais ou próprios a certas matérias civis?

O início dos prazos pré-determinados é estabelecido por lei, nas disposições especiais que fixam esses prazos. Desta forma, podem ser adoptadas soluções semelhantes às aplicáveis aos prazos do tribunal, por exemplo no que respeita ao início do prazo para apresentar um pedido, ou totalmente diferentes desde que baseadas em premissas diferentes, por exemplo no que respeita ao prazo para reiniciar um processo.

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Está prevista uma excepção no n.º 4 do artigo 169.º do CPC, que estabelece que um ano após um prazo não cumprido, este só pode ser restabelecido em casos excepcionais.

6. Se o prazo expirar num sábado, domingo, feriado ou outro dia não útil, é prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte? Esta prorrogação é aplicável mesmo que o prazo em causa tenha como termo inicial de contagem um evento futuro?

Ver ponto 3: Artigo 115.º do CC.

7. Quando o pedido é apresentado a um tribunal com jurisdição no território metropolitano do Estado-Membro (por exemplo um Estado-Membro cujo território compreende além do território metropolitano, entidades geograficamente separadas), os prazos são prorrogados em relação aos residentes numa destas entidades ou para aqueles que residem no estrangeiro? Em caso afirmativo, em que medida?

Não aplicável.

8. Se, pelo contrário, o pedido for apresentado num órgão judicial que se encontra numas das entidades geograficamente distintas da metrópole, os prazos podem estender-se às pessoas que não residam nestes locais ou às que residam no estrangeiro?

Não aplicável.

9. Estão previstos prazos judiciais de recurso, específicos a certas matérias civis?

Não é feita nenhuma distinção entre prazos para interpor um recurso contra uma sentença (ou uma decisão relativamente ao mérito do caso em processos não litigiosos - artigo 518.° do CPC). No que respeita aos prazos para recorrer e exercer outras vias de recurso legais, ver ponto 1.

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Em processos sumários e não litigiosos, para a parte que tenha renunciado ao direito de requerer a fundamentação da sentença, o prazo para interpor um recurso começa a contar a partir da data em que a sentença é proferida. Além disso, em processos sumários, uma parte presente na audiência em que a sentença é proferida, pode, em requerimento para a acta, renunciar ao direito de interpor um recurso. Se todas as partes em causa renunciarem ao direito de interpor recurso, a sentença transita em julgado (n.º 8 do artigo 505.º e artigo 517.º do CPC).

10. Os tribunais podem, em caso de urgência ou por outro motivo, reduzir os prazos de comparência em juízo ou fixar uma data especial para comparência ou, ao invés, podem prorrogar os prazos?

O Presidente do tribunal, só pode prorrogar ou reduzir um prazo do tribunal, por razões válidas, na sequência de um pedido apresentado antes da caducidade do prazo, mesmo sem ouvir a outra parte. No que respeita aos prazos pré-determinados, o juiz não tem esse poder (artigo 166.º do CPC).

11. Se um acto destinado a uma parte residente num local onde beneficiaria de prorrogação de prazo for notificado a essa parte num outro local em que os residentes não usufruam de tal prorrogação, esta pessoa perderá o mencionado benefício?

Não aplicável.

12. Quais são as sanções decorrentes do incumprimento dos prazos?

Nos termos do artigo 167.º do CPC, um acto processual realizado por uma parte após a caducidade de um prazo é inválido. Este princípio aplica-se tanto aos prazos pré-determinados como aos prazos do tribunal. Para além da invalidade do acto processual, que é uma consequência automática da caducidade do prazo, a caducidade de certos prazos processuais pode dar origem a outras consequências.

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13. Se o prazo caducar, quais as vias de recurso disponíveis para as partes em falta?

Se o prazo caducar, a parte pode requerer o seu restabelecimento ou apresentar um pedido de reinício do processo.

Restabelecimento do prazo (artigos 167.º a 172.º do CPC):

Nos termos do artigo 167.º do CPC, se uma parte não conseguir, por falta de outrem, realizar um acto processual, o tribunal pode, a pedido da parte, restabelecer o prazo. Contudo, o restabelecimento é inadmissível se o incumprimento do prazo não produzir quaisquer efeitos processuais negativos para a parte. Um acto que requeira o restabelecimento do prazo deve ser apresentado ao tribunal junto do qual o acto deveria ser realizado, no prazo de uma semana a contar da data em que tiver cessado a razão para o incumprimento do prazo. O acto deve indicar as circunstâncias que fundamentam o pedido. Ao apresentar o pedido, a parte deve realizar o acto processual. Caso tenha decorrido um ano desde o incumprimento do prazo, o seu restabelecimento só é possível em casos excepcionais (artigos 168.º a 169.º do CPC). Não é possível restabelecer um prazo para interpor recurso contra uma sentença de anulação de casamento ou de divórcio, ou a declaração de nulidade de um casamento, se uma ou ambas as partes voltarem a casar após o trânsito em julgado da sentença (artigo 170.º do CPC). A apresentação de um pedido para o restabelecimento de um prazo não suspende a acção no caso de execução da sentença. No entanto, o tribunal pode, em função das circunstâncias, adiar o processo ou a execução da sentença. Se o pedido for deferido, o tribunal pode julgar o caso imediatamente (artigo 172.º do CPC).

Reinício do processo:

Nos casos previstos nos artigos 399.º a 416.º (n.º1) do CPC, é possível requerer o reinício de um processo cuja sentença tenha transitado em julgado. Os pedidos de reinício devem ser apresentados no prazo de 3 meses a contar do dia em que a parte tomar conhecimento das razões para o reinício do processo; se a razão para o reinício for a incapacidade para agir ou a falta de representação adequada, a partir do dia em que a parte ou o seu representante legal tomar conhecimento da sentença.

Decorrido um prazo de cinco anos a partir do trânsito em julgado da sentença, o reinício não pode ser requerido, excepto nos casos de incapacidade ou de representação inadequada da parte.

Contudo, um pedido de reinício do processo não é admissível nos casos de sentença de anulação de casamento ou de divórcio, ou de declaração de nulidade de um casamento, se uma ou ambas as partes voltarem a casar após o trânsito em julgado da sentença.

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