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Última actualização: 24-05-2007
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Prazos processuais - Países Baixos

 

ÍNDICE

1. Quais os prazos previstos? 1.
2. Lista dos dias considerados feriados na acepção do Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1182/71 de 3 de Junho de 1971 2.
3. Onde se encontram as regras gerais em matéria de prazos nos diferentes tipos de processos? 3.
4. A partir de que momento começa a correr o prazo para uma diligência formal? 4.
4.a) A data a partir da qual o prazo começa a correr depende do modo de transmissão ou de notificação dos documentos (notificação pessoal por um oficial de justiça ou através do correio)? 4.a)
5. A partir de quando começa o prazo a correr? 5.
5.a) Quando o prazo é expresso em dias, é a data efectiva do acto, do evento, da decisão ou a data de notificação e/ou do anúncio que marca o seu início? 5.a)
5.b) Quando o prazo é expresso em dias, o número de dias indicado inclui todos os dias do calendário civil ou apenas os dias úteis? 5.b)
5.c) Quando um prazo é expresso em meses ou anos? 5.c)
5.d) Quando expiram estes prazos? 5.d)
6. Se o prazo terminar a um sábado, domingo ou feriado oficial, é prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte? Esta prorrogação é aplicável mesmo que o prazo em causa tenha como momento inicial de contagem um acontecimento futuro? 6.
7. Se a acção for instaurada perante um órgão jurisdicional neerlandês, os prazos são prorrogados relativamente aos residentes nas Antilhas Neerlandesas, em Aruba ou fora dos Países Baixos? 7.
8. Inversamente, se a acção for instaurada perante o Tribunal de Justiça das Antilhas Neerlandesas e Aruba, os prazos são prolongados relativamente às pessoas que aí não residam ou que vivam no estrangeiro? 8.
9. Existem prazos judiciais especiais para determinados processos cíveis? 9.
10. Os tribunais podem, em caso de urgência ou por outro motivo, encurtar os prazos de citação ou fixar um dia determinado para a audiência? Inversamente, podem prorrogar o prazo de citação? 10.
11. Se uma notificação destinada a uma parte residente num local onde beneficiaria de prorrogação de prazo for enviada a esta parte noutro lugar em que os residentes não usufruam de tal prorrogação, essa pessoa perderá a referida prerrogativa? 11.
12. Quais são as consequências do incumprimento dos prazos? 12.
13. Se o prazo expirar, quais os recursos que as partes faltosas podem interpor? 13.

 

1. Quais os prazos previstos?

O direito processual civil prevê, em traços gerais, os seguintes tipos de prazos:

  1. Prazos mínimos, para a citação da parte contrária e convocação de eventuais terceiros e testemunhas do processo. O prazo normal é de, pelo menos, 1 semana. Para a convocação de interessados nos processos por petição também se aplica, em princípio, o prazo de pelo menos uma semana, a menos que o juiz decida em contrário.
  2. Prazos máximos, para a interposição de recursos. Para o recurso de oposição (verzet), o prazo normal é de 4 semanas. Para o recurso superior (hoger beroep) e o recurso de cassação (cassatie), o prazo é geralmente de 3 meses. Para o recurso de anulação (herroeping), é igualmente aplicável um prazo de 3 meses.
  3. Prazos para a realização de actos processuais pelas partes e para o juiz decidir. Estes prazos variam entre 2 a 6 semanas. Para a realização de actos processuais, em determinadas condições, o juiz pode prorrogar o prazo geral.
  4. Prazos de prescrição, para a instauração de acções judiciais e para o exercício da competência para a execução. O prazo de prescrição geral é de 20 anos. Em muitos casos, é aplicável um prazo de prescrição mais curto, de 5 anos. As sanções pecuniárias compulsórias prescrevem ao fim de apenas 6 meses após a data de caducidade. A interrupção ou suspensão implica a cessação da contagem do prazo; começará então a correr um novo prazo de prescrição. A título de exemplo, é possível que a prescrição da competência para a execução seja suspensa pela notificação da sentença ou por qualquer acto de execução.

2. Lista dos dias considerados feriados na acepção do Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1182/71 de 3 de Junho de 1971

Para além dos sábados e domingos, a lei geral dos prazos indica os seguintes dias como dias feriados:

Ano Novo1 de Janeiro
Sexta-feira SantaSexta-feira anterior à Páscoa
Segunda-feira de PáscoaDia seguinte ao domingo de Páscoa
AscensãoQuinta-feira 40 dias depois da Páscoa
Segunda-feira de PentecostesDia seguinte ao domingo de Pentecostes
Primeiro e Segundo dias de Natal25 e 26 de Dezembro
Dia da Rainha (celebra o aniversário do soberano)30 de Abril
Festa da Libertação5 de Maio

3. Onde se encontram as regras gerais em matéria de prazos nos diferentes tipos de processos?

Os prazos indicados no ponto 1a. são regulados pelo Código de Processo Civil. Ver artigos 114-119 e 276 (convocação de partes e terceiros) e artigos 170 e 284 (convocação de testemunhas).

Também os prazos indicados no ponto 1b. são regulados pelo Código de Processo Civil. Ver artigos 143 (oposição), 339 e 358 (recurso superior), 402 e 426 (cassação) e 383 e 391 (anulação/revogação).

Os prazos indicados no ponto 1c. encontram-se parcialmente no Código de Processo Civil, mas são regulados em mais pormenor nas leis orgânicas dos tribunais. Deste modo, a lei orgânica nacional dos tribunais civis prevê prazos de 6 semanas para a realização de actos processuais pelas partes e para a pronúncia da sentença, mas os tribunais distritais (kantonrechters), em conformidade com o disposto na referida lei relativamente a estes tribunais, aplicam, em princípio, prazos de 4 semanas.

Os prazos de prescrição (ponto 1d.) são regulados pelo Código Civil (art. 3:306-325).

Aos prazos legais aplicam-se, por outro lado, as regras da lei geral dos prazos.

4. A partir de que momento começa a correr o prazo para uma diligência formal?

Convocação

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Não se aplica.

Recursos

O prazo para o recurso de oposição (permitido apenas contra sentenças à revelia) pode começar a correr em três momentos diferentes:

  1. notificação pessoal da pessoa condenada
  2. notificação através de outro meio: a pessoa condenada realiza um acto de reconhecimento da sentença ou da execução já iniciada
  3. restantes casos: fim da execução da sentença.

O prazo do recurso superior e de cassação contra sentenças começa a correr no dia de pronúncia da sentença.

O prazo do recurso superior e de cassação contra despachos começa a correr, para o recorrente e o interessado que tenha comparecido em juízo, no dia em que o despacho for proferido, mas para outros interessados, o prazo só começa a correr depois de o despacho lhes ser notificado ou de tomarem conhecimento do despacho por outros meios.

O prazo para a anulação de sentenças e despachos começa a correr a partir do momento em que surja o motivo para a anulação e o demandante ou requerente dele tenha tomado conhecimento, mas em qualquer caso nunca antes de a decisão ter transitado em julgado, ou seja, quando deixar de poder ser impugnada por oposição, recurso superior ou cassação.

De qualquer forma, o dia seguinte ao acontecimento decisivo é o primeiro dia do prazo.

Actos processuais

Os prazos fixados para a realização de actos processuais contam-se, em geral, a partir do último acto processual, em semanas inteiras. Após uma audiência realizada numa quarta-feira, por exemplo, a audiência seguinte do mesmo processo ocorrerá 4 semanas depois, de novo numa quarta-feira.

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Quando não tiver sido estipulada uma data para o acto seguinte devido, por exemplo, à produção de prova, compete ao juiz fixar a data de realização de nova audiência.

Prescrição

O início da contagem do prazo de prescrição depende da natureza da acção judicial em causa. Assim, uma acção de cumprimento de uma obrigação acordada de dar ou fazer prescreve 5 anos após o início do dia seguinte ao dia em que o cumprimento da obrigação passou a ser reclamável. Outro exemplo: uma acção para a cessação de uma situação ilícita prescreve 5 anos após o início do dia seguinte ao dia em que passou a poder reclamar-se a cessação imediata da referida situação.

A competência para a execução prescreve, em princípio, 20 anos após o início do dia seguinte à pronúncia da sentença.

É comum que o dia seguinte ao acontecimento decisivo seja o primeiro dia de um prazo.

4.a) A data a partir da qual o prazo começa a correr depende do modo de transmissão ou de notificação dos documentos (notificação pessoal por um oficial de justiça ou através do correio)?

Não. Porém, em alguns casos, o modo de transmissão ou notificação da sentença pode influenciar o momento a partir do qual começa a correr o prazo para a interposição de recurso. Ver ponto 4.

5. A partir de quando começa o prazo a correr?

5.a) Quando o prazo é expresso em dias, é a data efectiva do acto, do evento, da decisão ou a data de notificação e/ou do anúncio que marca o seu início?

Não. O prazo começa a correr no dia seguinte.

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5.b) Quando o prazo é expresso em dias, o número de dias indicado inclui todos os dias do calendário civil ou apenas os dias úteis?

Por exemplo, se na segunda-feira 4 de Abril uma pessoa receber um documento que fixa um prazo de 14 dias para reagir, a partir da data de recepção, isso significa que essa pessoa deve responder antes de:

segunda-feira 18 de Abril (dias de calendário) ou

antes de sexta-feira 22 de Abril (dias úteis)?

A lei neerlandesa utiliza – salvo indicação em contrário – dias de calendário. A lei geral dos prazos prevê, porém, que os prazos que terminem aos sábados, domingos ou feriados oficiais são prorrogados até ao primeiro dia que se seguir que não seja sábado, domingo ou feriado oficial. No exemplo dado, a resposta deveria ser enviada antes de segunda-feira 18 Abril, mas o prazo é prorrogado de modo a incluir também essa mesma segunda-feira 18 de Abril.

Por outro lado, os prazos legais de pelo menos 3 dias são prorrogados, se necessário, para que incluam pelo menos 2 dias que não sejam sábado, domingo ou feriado oficial.

5.c) Quando um prazo é expresso em meses ou anos?

Também aqui se utilizam dias de calendário e anos civis. O recurso superior de uma sentença proferida em 26 de Fevereiro deve ser interposto até 26 de Maio, a menos que este dia seja sábado, domingo ou feriado oficial, caso em que o prazo será prorrogado (ver ponto 5b.). O recurso superior de uma sentença proferida em 31 de Março deve ser interposto até 30 de Junho, a menos que este dia seja sábado, domingo ou feriado oficial, caso em que o prazo será prorrogado.

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5.d) Quando expiram estes prazos?

Convocação

Não se aplica.

Recursos

Nos processos por citação, os recursos são interpostos através da emissão de uma citação. O oficial de justiça não pode - salvo autorização do juiz responsável pelo processo - enviar a citação depois das 20h00. Assim, o último dia do prazo termina de facto às 20h00.

N.B. Por outro lado, neste tipo de processos é necessário ter em conta que para efeitos de transmissão ou notificação do prazo de citação, tanto o dia da citação como o dia para o qual são citadas as pessoas (o primeiro dia do processo) não contam. Logo, o prazo mínimo para a convocação deverá correr entre estas duas datas.

Nos processo por petição, os recursos são interpostos através da entrega de um documento escrito (verzoekschrift) na secretaria do tribunal. É possível enviá-lo por correio ou entregá-lo em mão durante o horário de expediente e ainda enviá-lo por fax até às 24h00 do último dia.

N.B. O prazo para interpor um recurso superior em processos de família começa a contar num momento diferente dos prazos para recursos superiores noutros tipos de processos por petição (ver ponto 4. Recursos). O recurso superior pode ser apresentado, nestes processos, pelo demandante e pelas pessoas a quem tiver sido facultada ou enviada cópia da decisão, no prazo de 3 meses a contar da data em que a decisão tiver sido proferida e, por outros interessados, no prazo de 3 meses a contar da data em que essa decisão lhes tiver sido transmitida ou notificada, ou da data em que dela tiverem tido conhecimento de outro modo.

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Actos processuais

Se um processo depender da apresentação de peças processuais aplicam-se as regras seguintes. Nos processos cíveis, as peças processuais são apresentadas na audiência. Caso não se realize qualquer audiência visto que as alegações serão apresentadas por escrito, as peças processuais são entregues na secretaria do tribunal antes ou no dia fixado para a apreciação.

Nos processos que correm nos tribunais distritais (sector kanton) realiza-se sempre uma audiência, dado que os actos processuais também podem, nestes casos, ser realizados oralmente. As peças processuais devem ser entregues na audiência ou, antes da data fixada, na secretaria do tribunal.

As peças processuais podem ser enviadas para a secretaria do tribunal por correio ou entregues em mão durante o horário de expediente e ainda enviadas por fax até às 24h00.

Prescrição

Ver ponto 4. Prescrição. Em algumas acções judiciais é relevante o modo como determinado facto passou a ser conhecido. Exemplo: uma acção judicial de repetição do indevido prescreve 5 anos após o início do dia seguinte ao dia em que o credor tiver tomado conhecimento tanto da existência da dívida como da identidade do devedor e, em qualquer caso, 20 anos após o nascimento do crédito.

6. Se o prazo terminar a um sábado, domingo ou feriado oficial, é prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte? Esta prorrogação é aplicável mesmo que o prazo em causa tenha como momento inicial de contagem um acontecimento futuro?

Os prazos que terminem aos sábados, domingos ou feriados oficiais são prorrogados até ao primeiro dia seguinte que não seja sábado, domingo ou feriado oficial. Mas, nos termos da lei geral dos prazos, esta regra não se aplica aos prazos fixados através de contagem decrescente a partir de determinado momento ou acontecimento. Por outras palavras: a regra é aplicável aos prazos máximos mas não aos prazos mínimos.

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N.B. Para os prazos expressos em mais do que 3 meses ou em 1 ou mais anos, é aplicável a regra de prorrogação estabelecida na lei geral dos prazos.

7. Se a acção for instaurada perante um órgão jurisdicional neerlandês, os prazos são prorrogados relativamente aos residentes nas Antilhas Neerlandesas, em Aruba ou fora dos Países Baixos?

São aplicáveis, nestes casos, os seguintes prazos especiais de convocação.

Se o demandado num processo por citação tiver residência conhecida ou lugar efectivo de permanência conhecido fora dos Países Baixos num Estado em que o Regulamento do Conselho da UE de 29 de Maio de 2000 (JO L 160/37) seja aplicável, ou num Estado situado na Europa e que seja parte da Convenção da Haia, o prazo de citação é de, pelo menos, 4 semanas.

Se o demandado não tiver residência nem lugar efectivo de permanência conhecido nos Países Baixos nem num dos Estados atrás referidos, o prazo de citação é de, pelo menos, 3 meses. Esta regra também se aplica aos residentes nas Antilhas Neerlandesas e em Aruba, que não são membros da UE.

Ao recurso de oposição é aplicável um prazo de 8 semanas, e não o prazo geral de 4 semanas, se a pessoa condenada à revelia, no momento do início da contagem do prazo (ver ponto 4. Recursos), não tiver residência conhecida nem lugar de permanência efectivo conhecido nos Países Baixos, mas for residente ou tiver lugar efectivo de permanência conhecido fora dos Países Baixos.

Nos processos por petição, as convocações são enviadas pelo oficial de justiça. Devem ser enviadas o mais rapidamente possível e pelo menos 1 semana antes da audiência, salvo disposição em contrário do juiz. Se o requerente ou os interessados residirem no estrangeiro, o juiz deve ter este elemento em conta na fixação do prazo aplicável.

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8. Inversamente, se a acção for instaurada perante o Tribunal de Justiça das Antilhas Neerlandesas e Aruba, os prazos são prolongados relativamente às pessoas que aí não residam ou que vivam no estrangeiro?

Nos termos do novo Código de Processo Civil para as Antilhas Neerlandesas e Aruba (Publicatieblad A° 2005 N° 59), que entrou em vigor a 1 de Agosto de 2005, o demandante deve apresentar o seu pedido através de um documento escrito (verzoekschrift) no tribunal de primeira instância. Se o demandante não souber escrever, pode apresentar oralmente o pedido ao juiz, que deverá assegurar a sua redução a escrito. Em seguida, o oficial de justiça inscreve o processo no registo geral. O processo tem início no dia desta inscrição no registo. O juiz fixa, depois, um dia e uma hora para a audiência. O demandado é, em seguida, convocado por ordem do juiz através de documento lavrado pelo oficial de justiça. Não existe qualquer prazo mínimo para a convocação. Se for o caso, o juiz pode ter em consideração o facto de os demandados residirem no estrangeiro.

Nos processos por petição, os trâmites processuais assemelham-se mais aos dos Países Baixos. As convocações são enviadas pelo oficial de justiça. Devem ser enviadas o mais rapidamente possível e pelo menos 2 semanas antes da audiência, salvo disposição em contrário do juiz. Por conseguinte, também nestes casos o juiz deve ter em consideração o facto de os demandantes e interessados residirem no estrangeiro.

9. Existem prazos judiciais especiais para determinados processos cíveis?

Nos processos sumários (spoedprocedure) aplicam-se prazos mais curtos do que os 3 meses estabelecidos pela lei geral, a saber de 4 e 8 semanas, respectivamente.

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10. Os tribunais podem, em caso de urgência ou por outro motivo, encurtar os prazos de citação ou fixar um dia determinado para a audiência? Inversamente, podem prorrogar o prazo de citação?

Convocação

A pedido do demandante, o juiz pode encurtar os prazos de citação, se necessário impondo determinadas condições. Nos processos sumários, a citação é feita imediatamente após o juiz competente fixar o dia e a hora da audiência, o que pode eventualmente ocorrer até num domingo. Se necessário, a citação pode ter um prazo muito curto. Também nos processos por petição o juiz pode fixar prazos de citação mais curtos.

Os prazos de citação não podem ser prorrogados pelo juiz. Porém, nos processos por citação, o juiz pode fixar prazos de citação mais longos (ver pontos 7 e 8).

Actos processuais

Os prazos para a realização de actos processuais pelas partes podem ser prorrogados pelo juiz, desde que o pedido neste sentido seja apresentado por ambas as partes. Se o pedido for unilateral, o prazo só será prorrogado por motivos imperiosos ou de força maior. Motivos imperiosos são, por exemplo, complexidades factuais ou jurídicas do processo, a espera pela sentença de outro processo relevante, doença ou férias da própria parte ou do respectivo advogado.

11. Se uma notificação destinada a uma parte residente num local onde beneficiaria de prorrogação de prazo for enviada a esta parte noutro lugar em que os residentes não usufruam de tal prorrogação, essa pessoa perderá a referida prerrogativa?

Se o demandado não tiver residência conhecida ou lugar efectivo de permanência conhecido nos Países Baixos, não são aplicáveis os prazos prolongados de citação de estrangeiros (ver ponto 7) utilizados nos Países Baixos para a citação dos demandados, pessoalmente ou para o lugar de residência por eles escolhido para efeitos do processo em questão. Neste caso, o prazo é de, pelo menos, 1 semana.

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12. Quais são as consequências do incumprimento dos prazos?

Convocação

Se a citação fixar um prazo demasiado curto, é considerada nula se o demandado não comparecer. Se o demandado comparecer e reclamar a propósito deste vício processual, o juiz poderá eventualmente ordenar que o vício seja sanado por conta da parte demandante. Se o demandado comparecer e não reclamar contra o vício processual, este considera‑se sanado.

Se o demandado não comparecer na primeira audiência, será verificada a validade da citação. Caso a citação tenha respeitado as regras em vigor, o demandado é considerado revel e, em geral, o julgamento é feito à revelia.

Recursos

Se o prazo para a interposição de recurso for ultrapassado, a sanção é a sua inadmissibilidade. A decisão judicial subjacente transita em julgado.

Actos processuais

Se os actos processuais não forem realizados nos prazos fixados para o efeito, pode obter-se a prorrogação dos prazos, em determinadas condições (ver ponto 10). Caso a prorrogação não seja possível, caduca o direito de realização dos actos processuais em questão.

Prescrição

Se a parte interessada tiver deixado expirar o prazo para a instauração de uma acção judicial, o direito que a acção judicial visa salvaguardar continua a existir. Mas deixa de ser possível submeter o caso à apreciação dos tribunais. Resta apenas uma chamada obrigação natural.

13. Se o prazo expirar, quais os recursos que as partes faltosas podem interpor?

Convocação

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O demandado que não compareça na primeira data para que tinha sido convocado será, em regra, condenado à revelia. Até à sentença final, este demandado pode colmatar a sua falta de comparência constituindo-se como parte no processo. Se a sentença final já tiver sido proferida, a pessoa condenada à revelia pode interpor recurso de oposição.

Nos processos por petição não existe a revelia, o saneamento desta nem o recurso de oposição. O interessado que não compareça pode interpor recurso superior.

Recursos

Os prazos para a interposição de recursos são fixados oficiosamente. Os juízes são muito rigorosos nesta matéria em nome da segurança jurídica. O Supremo Tribunal (Hoge Raad) introduziu uma certa flexibilidade relativamente ao recurso superior nos processos por petição. O acto de interposição do recurso deve indicar os fundamentos do recurso, mas nos casos em que a decisão tiver sido proferida mas ainda não enviada e o recorrente não conhecer a sua fundamentação, é permitido expor os motivos do recurso mais tarde, num acto de recurso adicional. O recurso propriamente dito deve ser interposto no prazo fixado. Apenas num único caso - erro duplo do tribunal - o prazo é prorrogado por 14 dias a contar da data de recepção da decisão, nomeadamente se o recorrente não sabia nem poderia ter sabido em que data a decisão seria proferida devido a um erro do (oficial de justiça do) tribunal e a decisão for proferida ou enviada depois de expirado o prazo de recurso, devido a um erro que não lhe é imputável.

Nos processos por citação, não é obrigatório que a notificação da interposição de recurso inclua os fundamentos do recurso; estes podem ser expostos num momento posterior do processo.

Actos processuais

Para a realização de actos processuais, em determinadas circunstâncias, pode ser pedida a prorrogação do prazo (ver ponto 10). Caso a prorrogação não seja conseguida, o direito de realização dos actos processuais em questão caduca.

Prescrição

Se o prazo de prescrição tiver expirado - salvo suspensão temporária (ver ponto 1.d) - não há qualquer solução alternativa.

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