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Última actualização: 08-05-2009
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Prazos processuais - Letónia

 

ÍNDICE

1. Diferentes tipos de prazos aplicáveis em matéria civil. 1.
2. Relação dos diferentes feriados nacionais previstos em aplicação do Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1182/71, de 3 de Junho de 1971. 2.
3. Quais são as regras gerais aplicáveis em matéria de prazos processuais civis? 3.
4. Qual é o momento inicial da contagem dos prazos? 4.
5. Se um prazo terminar a um sábado, a um domingo ou a um feriado, é prolongado até ao primeiro dia útil seguinte? Esta prorrogação é aplicável mesmo que o prazo em causa tenha como momento inicial de contagem um acontecimento futuro? 5.
6. Qual é o procedimento para prorrogar os prazos processuais? 6.
7. Existem prazos judiciais de recurso específicos de certas matérias civis? 7.
8. Quais são as sanções para o desrespeito dos prazos? 8.

 

1. Diferentes tipos de prazos aplicáveis em matéria civil.

Prazos processuais são períodos de tempo durante os quais devem ser praticados certos actos.

Consoante as entidades por eles vinculadas, os prazos podem ser classificados da seguinte forma:

  1. Prazos que o tribunal, o juiz ou o oficial de justiça devem respeitar - estabelecidos por lei e, em geral, curtos. Nos processos civis variam entre 1 e 14 dias - os juízes devem deferir ou indeferir uma petição inicial no prazo de três dias a contar da sua recepção, ao passo que uma decisão sobre a constituição de uma garantia deve ser tomada no dia seguinte à abertura do processo. Em alguns tipos de processos existe um prazo para a instauração do processo, a apreciação da causa e a leitura da sentença. Deve ser emitida uma cópia autenticada da sentença ou decisão até três dias após a sua pronúncia. A lei prevê também outros prazos. Por vezes, os tribunais ou os oficiais de justiça devem agir imediatamente. Em alguns casos previstos na lei, os tribunais (juízes) podem tornar específicos certos prazos e, ao fazê-lo, podem ser eles próprios a fixar o prazo em que um acto processual deve ser praticado: em questões complexas, o tribunal pode redigir uma sentença resumida que contenha uma parte introdutória e uma parte dispositiva. Nestes casos, o tribunal deve preparar uma sentença completa no prazo de 14 dias, indicando a data em que esta versão completa estará pronta. O Código de Processo Civil não estabelece, porém, quaisquer prazos específicos para os tribunais apreciarem e decidirem os processos. No entanto, o artigo 28.º deste código dispõe que, para assegurar a defesa dos direitos infringidos, os tribunais devem apreciar os processos num tempo razoável, ou seja, a questão deve ser decidida o mais rapidamente possível.
  2. Prazos relativos a actos processuais que incumbem aos intervenientes no processo - alguns prazos são previstos no Código de Processo Civil: 7 dias antes da apreciação do processo (para a apresentação de provas), 10 dias (para apresentação de pedido acessório), 20 dias (para interposição de recurso), etc. Na maior parte dos casos, contudo, os prazos aplicáveis às partes ou a outros intervenientes no processo são fixados pelo tribunal, pelo juiz ou pelo oficial de justiça, tornando específicos determinados prazos ou fixando-os de forma autónoma, tendo em conta o tipo de processo, a distância a que se encontra ou reside a pessoa em causa e também outras circuntâncias.
  3. Prazos aplicáveis a pessoas que não intervêm no processo - estes prazos são fixados apenas pelos tribunais ou juízes.

Os principais tipos de prazos são os seguintes:

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  1. Prazo para apresentação de provas - salvo disposição do juiz em contrário, as provas devem ser apresentadas até 7 dias antes da audiência. Durante a apreciação dos processos, podem ser apresentadas provas se uma das partes ou um dos interveninetes fizer um pedido fundamentado neste sentido, desde que não atrase a apreciação do caso, que o tribunal tenha reconhecido a validade dos motivos expostos para apresentar as provas fora do prazo ou que as provas se refiram a factos supervenientes. A decisão do tribunal que indefere o pedido de apresentação de provas não pode ser alvo de recurso, mas as objecções relativas a essa decisão podem ser expressas num requerimento para uma instância superior;
  2. Prazo para o autor apresentar explicações - depois de iniciado o processo, o autor deve enviar imediatamente, por carta registada, a petição inicial e cópias autenticadas dos documentos comprovativos, especificando um prazo de 15 a 30 dias, a contar da data de envio da petição inicial, para a apresentação das alegações escritas;
  3. Prazo para um pedido de reabertura do processo e apreciação ex novo da causa, para suprir irregularidades - no prazo de 20 dias a contar da leitura de uma sentença à revelia, o autor pode apresentar no tribunal que tiver proferido esta sentença um pedido de reabertura e apreciação ex novo do processo;
  4. Prazo para suspensão da instância:
    1. em caso de morte de uma pessoa singular ou de extinção de uma pessoa colectiva que sejam partes de um processo, ou de um terceiro que tenha apresentado um pedido autónomo, desde que a relação jurídica em litígio permita a transferência de direitos, o prazo continua a correr até ser determinado um sucessor ou designado um representante legal;
    2. se uma parte processual ou um terceiro perderem a capacidade jurídica, o prazo continua a correr até à designação de um representante legal;
    3. se uma parte processual ou um terceiro não puderem participar no julgamento por motivo de doença, idade ou deficiência, o prazo continua a correr até à data fixada pelo tribunal para a designação de representante;
    4. se o tribunal decidir apresentar um pedido ao Tribunal Constitucional ou este tribunal tiver instaurado uma acção relacionada com a questão constitucional colocada pelo demandante (recorrente); se o tribunal decidir remeter o caso para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias a fim de obter uma decisão a título prejudicial; ou se uma questão não puder ser resolvida até que outro processo seja julgado em conformidade com o processo civil, penal ou administrativo, o prazo continua a correr até à decisão do Tribunal Constitucional ou do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ou ao trânsito em julgado da decisão do tribunal civil, penal ou administrativo competente;
    5. se uma parte processual ou um terceiro que tenha apresentado um pedido autónomo se encontrarem fora do território da Letónia em missão de longo prazo ou por motivos profissionais, é emitida uma notificação em nome do demandado; se uma parte processual ou um terceiro que tenha apresentado um pedido autónomo não puderem participar no julgamento por motivo de doença; ou se o tribunal ordenar um exame pericial, o prazo continua a correr até que as circunstâncias atrás descritas deixem de se verificar;
    6. se as partes processuais tiverem acordado numa suspensão da instância e tiverem sido apresentadas objecções de terceiros que tenham apresentado pedidos autónomos, o prazo continua a correr até à data indicada na decisão judicial;
  5. Prazo para interposição de recurso - os recursos de decisões de tribunais de primeira instância podem ser interpostos no prazo de 20 dias a contar da leitura da sentença. Se tiver sido pronunciada uma sentença resumida, o prazo de recurso começa a correr a partir da data indicada pelo tribunal para a leitura da sentença completa. Todos os recursos interpostos fora do prazo fixado serão indeferidos e devolvidos ao requerente;
  6. Prazo para apresentação de pedido acessório - os pedidos acessórios podem ser apresentados no prazo de dez dias a contar da data em que o tribunal tiver tomado a decisão, salvo disposição em contrário do Código de Processo Civil. Todos os pedidos acessórios apresentados fora do prazo fixado serão indeferidos e devolvidos ao requerente;
  7. Prazo para apresentação de um pedido relativo a factos supervenientes - o prazo para a apresentação deste pedido começa a correr:
    1. relativamente a provas essenciais para o processo que existiam no momento da decisão, mas não eram ou não podiam ser conhecidas pelo requerente - a partir do dia em que os factos em causa foram revelados;
    2. relativamente aos testemunhos, relatórios de peritos ou traduções intencionalmente falsos, ou a documentos escritos ou provas materiais falsificados apresentados em relação a uma sentença judicial penal transitada em julgado, com base nos quais a sentença foi pronunciada; ou relativamente a actividades criminosas reveladas em relação a uma sentença judicial penal transitada em julgado, com base nas quais se pronunciou uma sentença ou se tomou uma decisão ilícita ou infundada - a partir do dia em que a sentença penal tiver transitado em julgado;
    3. se a decisão judicial ou decisão de outra instituição, que constituiu a base da sentença ou da decisão em causa, tiver sido anulada - a partir do dia de entrada em vigor da decisão judicial que anula a sentença civil ou penal, ou do dia da anulação da decisão tomada por outra instituição que constituiu a base da sentença ou da decisão cuja anulação foi pedida à luz de factos supervenientes;
    4. se for reconhecido que uma norma jurídica aplicada para apreciar a questão não é compatível com uma norma jurídica de maior força jurídica - a partir do dia do trânsito em julgado de uma sentença ou outra decisão judicial que considera nula a norma jurídica em questão por não ser compatível com uma norma de maior força jurídica;
  8. Prazos para apresentação de títulos executivos - os títulos executivos podem ser apresentados para execução obrigatória no prazo de dez anos a contar do trânsito em julgado de uma decisão de um tribunal ou juiz, salvo disposição legal em contrário.

Se uma sentença judicial fixar o reembolso através de pagamentos periódicos, o título executivo mantém a validade durante o período em que os pagamentos devem ser feitos; no entanto, o prazo que corra durante os dez anos acima referidos começa a correr no último dia de cada pagamento.

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2. Relação dos diferentes feriados nacionais previstos em aplicação do Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1182/71, de 3 de Junho de 1971.

Feriados nacionais (comemorações)

1 de Maio - comemoração da convocação da Assembleia Constituinte da República da Letónia. Dia do Trabalhador;

4 de Maio - comemoração do dia em que foi aprovada a Declaração da Restauração da Independência da Répública da Letónia;

23 de Junho - Līgo (Festa do Verão);

24 de Junho - Jāņi (dia de S. João, Festa do Verão);

18 de Novembro - comemoração da proclamação da República da Letónia.

Feriados oficiais

1 de Janeiro - Dia de Ano Novo;

Sexta-feira Santa - sexta-feira anterior à Páscoa;

Domingo de Páscoa;

Segunda-feira depois da Páscoa;

25 e 26 de Dezembro - Natal;

31 de Dezembro - Véspera de Ano Novo.

3. Quais são as regras gerais aplicáveis em matéria de prazos processuais civis?

Os actos processuais devem ser praticados nos prazos fixados por lei. Nos casos em que a lei não prevê qualquer prazo, cabe ao tribunal ou ao juiz fixá-lo. O prazo fixado por um tribunal ou juiz deve ser suficiente para a prática do acto processual em questão.

Para a prática de actos processuais, podem ser indicados uma data específica, um prazo que termine numa determinada data ou um prazo fixado em anos, meses, dias ou horas. Se o acto processual não tiver de ser praticado numa data específica, poderá ser praticado em qualquer momento durante o prazo em questão. O prazo pode também ser determinado através da indicação da verificação de um evento obrigatório.

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4. Qual é o momento inicial da contagem dos prazos?

Os prazos processuais fixados em anos, meses ou dias começam a correr no dia seguinte à data ou evento que indica o seu início.

Os prazos processuais fixados em horas começam a correr na hora seguinte ao evento que indica o seu início.

5. Se um prazo terminar a um sábado, a um domingo ou a um feriado, é prolongado até ao primeiro dia útil seguinte? Esta prorrogação é aplicável mesmo que o prazo em causa tenha como momento inicial de contagem um acontecimento futuro?

  • O prazo fixado em anos, a contar de certa data, termina no dia que corresponda, dentro do último ano, a essa data.
  • O prazo fixado em meses, a contar de certa data, termina no dia que corresponda, dentro do último mês, a essa data. Se no último mês não existir dia correspondente, o prazo finda no último dia desse mês.
  • O prazo fixado que é prorrogado até uma data específica finda nesta data.
  • O prazo que termine a um sábado, domingo ou feriado previsto na lei transfere-se para o primeiro dia útil.
  • O acto processual sujeito a prazo pode ser praticado até às 24 horas do último dia do prazo.
  • Se o acto processual sujeito a prazo tiver de ser praticado em juízo, o prazo finda à hora de encerramento do tribunal. Se um pedido, recurso ou outro documento for apresentado a uma autoridade intermediária até às 24 horas do último dia do prazo, considera-se que foi apresentando dentro do prazo.

6. Qual é o procedimento para prorrogar os prazos processuais?

Se um dos intervenientes no processo fizer um pedido de prorrogação de um prazo, o tribunal deve dar deferimento ao pedido se se tiverem verificado irregularidades e se estas forem devidamente justificadas.

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Os tribunais podem prorrogar:

  1. prazos que não foram respeitados;
  2. prazos previstos na lei;
  3. prazos fixados para o exercício dos direitos processuais dos intervenientes no processo.

Os prazos associados a um período-limite não são prorrogáveis; por exemplo, o prazo para a apresentação de um título executivo a utilizar para a execução compulsiva após um período-limite de 10 anos, que começou a correr na data da decisão relevante do tribunal ou juiz, não é prorrogável.

Ao prorrogar um prazo que não foi respeitado, o tribunal deve autorizar, em simultâneo, a prática do acto processual em atraso.

Se um interveniente no processo introduzir um pedido neste sentido, os prazos processuais fixados pelo tribunal, juiz ou oficial de justiça podem ser prorrogados antes do seu termo. Os prazos fixados por lei não são prorrogáveis. Se houver irregularidade na fixação de um prazo por parte de um tribunal, juiz ou oficial de justiça, a pessoa para quem o prazo era vinculativo pode pedir a prorrogação do prazo para praticar o acto processual em falta.

Os pedidos de prorrogação de prazos relativamente aos quais se tiver verificado alguma irregularidade devem ser apresentados no tribunal em que a acção se deveria ter praticado. Este pedido deve ser apreciado numa sessão do tribunal, cuja hora e local devem ser previamente comunicados aos intervenientes no processo. O facto de estas pessoas não poderem comparecer não impede que o tribunal decida sobre esta questão.

Os pedidos de prorrogação de prazos devem ser acompanhados pelos documentos necessários à prática do acto processual e pelos motivos aduzidos para a prorrogação.

Os prazos fixados por um juiz só podem ser prorrogados em sessão do tribunal.

Pode ser apresentado um pedido acessório relativamente ao indeferimento do pedido de prorrogação de um prazo por parte de um tribunal ou juiz.

7. Existem prazos judiciais de recurso específicos de certas matérias civis?

(Ver Q1e).

8. Quais são as sanções para o desrespeito dos prazos? 

O direito de praticar os actos processuais caduca no final do prazo fixado por lei ou por um tribunal. Os recursos e documentos apresentados após o termo do prazo não são aceites.

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