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Última actualização: 28-05-2007
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Prazos processuais - Itália

 

ÍNDICE

1. Indique os vários tipos de prazos aplicáveis nos termos das regras processuais em matéria civil (por exemplo, prazos para a realização de actos processuais, prazos de prescrição ou caducidade, prazos preventivamente acordados) 1.
2. Indicação da lista dos dias considerados feriados pela lei nacional, em conformidade com o Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1182/71 de 3 de Junho de 1971. 2.
3. Quais são as regras gerais aplicáveis em matéria de prazos processuais? Indicar as fontes legislativas aplicáveis. 3.
4. Quando um acto ou uma formalidade devam ser executados num determinado prazo, qual é o momento a partir do qual o prazo começa a correr (dies a quo) para o cumprimento do acto ou formalidade (por exemplo, a data do acto, da ocorrência do facto, da decisão ou da notificação)? 4.
4.a) O momento a partir do qual o prazo começa a correr pode ser afectado ou alterado pelo modo de transmissão ou de notificação dos actos (por intermédio do oficial de justiça ou do serviço postal)? 4.a)
5. Quando começa a correr o prazo: 5.
5.a) quando o prazo é expresso em dias, é necessário ter em conta a data do acto, da ocorrência do facto, da decisão ou da notificação? 5.a)
5.b) quando o prazo é expresso em dias, o número de dias refere-se aos dias de calendário ou apenas aos dias úteis? 5.b)
5.c) quando o prazo é expresso em meses ou anos? 5.c)
5.d) quando expiram os prazos referidos? 5.d)
6. Se o prazo expirar num sábado, domingo ou dia feriado ou dia não útil, o prazo é prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte? Esta prorrogação é aplicável mesmo que o prazo em causa tenha como momento inicial de contagem um acontecimento futuro? 6.
7. Se a acção for instaurada perante um órgão jurisdicional sedeado em áreas geograficamente distintas do território metropolitano do Estado-Membro, os prazos são prolongados para os residentes numa destas áreas ou para os residentes no estrangeiro? 7.
8. Inversamente, se a acção for instaurada perante um órgão jurisdicional sedeado numa área territorial geograficamente distinta do território metropolitano, os prazos são prolongados para as pessoas que aí não vivam/residam ou que vivam/residam no estrangeiro? 8.
9. Existem prazos especiais para o recurso em determinados processos cíveis? 9.
10. Os tribunais podem, em caso de urgência ou por outro motivo, encurtar os prazos de comparência ou fixar uma data específica para a comparência? Inversamente, estes prazos podem ser prorrogados? 10.
11. Se um acto destinado a uma parte residente num lugar onde beneficiaria de prorrogação de prazo for notificado a essa parte noutro lugar em que os residentes não usufruam de tal prorrogação, essa pessoa perde o referido benefício? 11.
12. Quais são as sanções no caso de incumprimento dos prazos? 12.
13. Se o prazo expirar, quais são as soluções disponíveis para a parte revel? 13.

 

1. Indique os vários tipos de prazos aplicáveis nos termos das regras processuais em matéria civil (por exemplo, prazos para a realização de actos processuais, prazos de prescrição ou caducidade, prazos preventivamente acordados)

Por prazo processual entende-se um período de tempo durante ou depois do qual é obrigatório ou possível realizar determinado acto processual.

Os prazos processuais são estabelecidas pela lei (prazos legais); podem também ser fixados pelo juiz, ainda que sob pena de caducidade, mas só se a lei o permitir expressamente (prazos judiciais).

Os prazos processuais podem ser integrados numa das três categorias tradicionais: prazos dilatórios (p. ex. prazos de comparência), prazos peremptórios (p. ex. prazo para a impugnação, prazo para a integração do contraditório), prazos ordenadores (p. ex. prazo para o depósito da sentença).

Os prazos dilatórios consistem em períodos de tempo que decorrem entre um acto perfeito na sua estrutura (p. ex. acto de citação) e um determinado efeito jurídico (p. ex. faculdade de comparecer), limitando-se assim a suspender temporariamente os efeitos de um acto completo nos seus elementos essenciais.

São peremptórios apenas os prazos que a lei ou o juiz (nos casos previstos na lei) expressamente designam como tal. O carácter peremptório de um prazo pode até ser dissociado da função que esse prazo se destina a cumprir (v. Tribunal Constitucional, ord. 107/2003).

A categoria dos prazos ordenadores é uma categoria residual que integra todos os prazos que não são dilatórios nem peremptórios.

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A distinção é importante não só devido às diferentes consequências em caso de incumprimento dos prazos, mas também porque os prazos peremptórios não podem ser encurtados ou prorrogados, nem sequer com o acordo das partes, ao passo que os prazos ordenadores podem ser encurtados ou prorrogados, mesmo oficiosamente, antes do seu termo, nos termos dos artigos 153 e 154 CPC. Também os prazos dilatórios podem ser modificados (dispensa, encurtamento) nos casos previstos na lei; a doutrina divide-se quanto à aplicabilidade geral do art. 154 CPC também a estes prazos.

Entre os prazos processuais devem distinguir-se os prazos de prescrição e de caducidade, que operam a nível do direito substantivo e são regulados pelo Código Civil (respectivamente, arts. 2934/2963 e arts. 2964/2969).

Em especial, a prescrição determina a extinção dos direitos subjectivos que não forem exercidos pelo titular durante um determinado período de tempo estabelecido na lei.

A caducidade implica a extinção de um direito (em regra, potestativo) devido à expiração de um prazo peremptório estabelecido na lei ou pelas partes para a realização de determinados actos, sem que as circunstâncias objectivas ou subjectivas que determinaram o decurso inútil do tempo possam ter qualquer relevância.

A prescrição não pode ser suscitada oficiosamente, mas deve ser invocada pela parte interessada, por via da excepção ou da acção. Também para a caducidade é necessária a excepção (ou o pedido) de uma parte, a menos que se trate de matéria relativamente à qual as partes não podem dispor (caso dos direitos indisponíveis, como os direitos relativos ao estado civil, os direitos da personalidade, os poderes em matéria de direito da família, etc.) e o juiz deva apresentar os motivos pelos quais a acção não pode ser instaurada.

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Suspensão. Por força da Lei 1969/742, os prazos processuais que estejam a correr no período de férias (1 de Agosto – 15 de Setembro de cada ano) ou se devam iniciar neste períodos são legalmente suspensos de 1 de Agosto a 15 de Setembro de cada ano e recomeçam a contar ou começam a correr depois de terminado o período de suspensão. A lei prevê excepções; a suspensão dos prazos processuais não se aplica, com efeito, às acções e aos procedimentos indicados no art. 92 da lei orgânica dos tribunais/Ordinamento giudiziario (incluem-se nesta categoria, por exemplo, as acções de alimentos, as acções em matéria laboral, de previdência e assistência obrigatórias, as acções de oposição à execução e as providências cautelares).

São excluídos do âmbito de aplicação da Lei 1969/742 os prazos para o exercício de poderes substanciais (p. ex., prazos para a denúncia de vícios do bem objecto da venda).

Fontes: arts. 152-155 CPC; Lei 1969/742

2. Indicação da lista dos dias considerados feriados pela lei nacional, em conformidade com o Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1182/71 de 3 de Junho de 1971.

São considerados dias feriados: todos os domingos, os dias 1 de Janeiro, 6 de Janeiro e 25 de Abril, a segunda-feira depois da Páscoa, os dias 1 de Maio, 2 de Junho, 15 de Agosto, 1 de Novembro, 8 de Dezembro e 25 e 26 de Dezembro.

Fontes: Lei 1949/260, alterada pelas Leis 1954/90 e 1977/54, pelo DPR 1985/793 e pela Lei 2000/336.

3. Quais são as regras gerais aplicáveis em matéria de prazos processuais? Indicar as fontes legislativas aplicáveis.

Na contagem dos prazos expressos em dias ou horas, devem excluir-se o dia e a hora iniciais, mas o dies ad quem deve ser contado.

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Para a contagem dos prazos expressos em meses ou anos, observa-se o calendário comum; por conseguinte, o prazo expira no último instante do dia ou do mês ou (nos prazos anuais) do dia, mês ou ano (seguintes) correspondentes aos do início do prazo, sendo totalmente irrelevante que os meses tenham 31 ou 28 dias ou que a contagem inclua o mês de Fevereiro de um ano bissexto.

Se o prazo expirar num dia feriado, o termo será prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte (art. 155 CPC). A jurisprudência, alterando a orientação anteriormente seguida, considerou recentemente que esta regra também é aplicável aos prazos processuais que correm em contagem decrescente; por exemplo, relativamente a uma venda por leilão fixada para uma segunda-feira, se o prazo para a apresentação das ofertas for estabelecido para o dia anterior à venda, o referido prazo expira no sábado anterior (v. Cass. 2003, n. 19041).

Por vezes, a lei indica o prazo referindo-se a um determinado número de dias livres (p. ex., prazos para comparecer; entre outros, o prazo previsto no art. 163-bis CPC). Neste caso, na contagem dos dias deve excluir-se tanto o dies a quo como o dies ad quem.

A realização de actos processuais está prevista também em leis que regulam domínios específicos; de qualquer modo, as regras estabelecidas no Código de Processo Civil são de aplicação geral.

Fontes: art. 155 CPC

4. Quando um acto ou uma formalidade devam ser executados num determinado prazo, qual é o momento a partir do qual o prazo começa a correr (dies a quo) para o cumprimento do acto ou formalidade (por exemplo, a data do acto, da ocorrência do facto, da decisão ou da notificação)?

Os prazos, excepto os prazos expressos em horas, começam a correr sempre a partir de um determinado dia, no qual se realizou determinado acto que determina que o prazo comece a correr (p. ex., depósito da sentença, notificação de um acto ou citação de uma medida)

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É indiferente o momento do dia em que tiver sido realizado o acto, visto que o dies a quo nunca entra na contagem do prazo. 

Trata-se de um princípio de carácter geral (dies a quo non computatur in termino) aplicável, salvo disposição em contrário, tanto em matéria processual como em matéria substantiva.

Frequentemente, o início do prazo é indicado na notificação ou citação de um acto, ou na publicação da sentença, mas o prazo também pode começar a correr devido a factores diversos.

A título de exemplo:

  1. a notificação da sentença marca o início do prazo (curto) de impugnação ou do prazo para interpor a revisão, nos casos previstos nos números 4 e 5 do artigo 395 do CPC;
  2. a comunicação da sentença ou de outra medida marca o início do prazo para a regulação da competência ou do prazo para a reclamação contra os despachos proferidos pelo juiz fora da audiência;
  3. a data de publicação da sentença marca o início do prazo geral de caducidade das impugnações, nos termos do artigo 327 do CPC. ;
  4. o dia em que tenha sido descoberto o dolo ou a falsidade, ou tenha sido recuperado o documento, marca o início do prazo de revisão nos casos previstos nos números 1, 2 e 3 do artigo 395 do CPC.
4.a) O momento a partir do qual o prazo começa a correr pode ser afectado ou alterado pelo modo de transmissão ou de notificação dos actos (por intermédio do oficial de justiça ou do serviço postal)?

A questão coloca-se relativamente aos prazos que começam a correr a partir da data de notificação ou citação de um acto (como, por exemplo, os prazos de impugnação de uma sentença).

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Nestes casos, visto que para efeitos de impugnação, no prazo curto previsto no artigo 325 do CPC (30 dias para o recurso ordinário/appello, 60 dias para o recurso de cassação/ricorso per cassazione), é importante o momento em que o destinatário recebe a cópia da sentença, de facto o momento inicial da contagem do prazo de impugnação pode variar relativamente às diversas modalidades de notificação, uma vez que o serviço postal pode ser mais demorado do que a notificação por intermédio do oficial de justiça.

Mas a questão só é relevante no plano prático, uma vez que devido a eventuais exigências de celeridade poderá ser aconselhável recorrer ao oficial de justiça, mantendo-se inalterado o facto de o prazo de impugnação começar a correr a partir da conclusão do procedimento de notificação, isto é, da recepção do acto por parte do destinatário.

Num plano diferente coloca-se a questão recentemente analisada pelo Tribunal de Cassação, que – na sequência da intervenção do Tribunal Constitucional em matéria de notificação por meio do serviço postal (n. 477 de 2002 e n. 28 de 2004) – afirmou o princípio segundo o qual a notificação de um acto processual – seja qual for a modalidade de transmissão (por meio do serviço postal ou mediante entrega por parte do oficial de justiça) – se considera concluída no que se refere ao notificante no momento da entrega do acto ao oficial de justiça, ao passo que no que se refere ao destinatário o procedimento de notificação conclui-se na data de recepção do acto (v. Cass. 2004, n. 4289 e 13970).

Este princípio, que implica a separação do momento de conclusão da notificação para o notificante e para o destinatário [princípio já consagrado no Regulamento (CE) n.º 1348/2000], só ganha importância, porém, para efeitos da celeridade da notificação do acto, uma vez que o prazo legal deve considerar-se respeitado (pelo notificante) se o acto a notificar for entregue ao oficial de justiça antes da expiração do prazo; não tem qualquer incidência sobre a data de expiração do prazo e, portanto, sobre o dies a quo (aspecto referido pelo questionário), que pode ser constituído pela notificação ou citação de um acto ou pela publicação da sentença ou de outros factos, como anteriormente descrito (v. ponto 4).

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Por exemplo, a entrega ao oficial de justiça do acto de impugnação de uma sentença proferida em primeira instância no prazo de 30 dias após a sua notificação impede a caducidade da impugnação, mesmo que o acto seja entregue ao destinatário depois de expirado o referido prazo, sendo certo que, para o destinatário, o procedimento de notificação considera-se concluído apenas com a recepção do acto.

5. Quando começa a correr o prazo:

5.a) quando o prazo é expresso em dias, é necessário ter em conta a data do acto, da ocorrência do facto, da decisão ou da notificação?

Se o prazo é expresso em dias, na contagem não se inclui o dia inicial, ou seja, o dies a quo;

5.b) quando o prazo é expresso em dias, o número de dias refere-se aos dias de calendário ou apenas aos dias úteis?

Quando o prazo é expresso em dias, o número de dias refere-se aos dias de calendário, incluindo também os dias feriados (mesmo quando se trate do dia inicial).

5.c) quando o prazo é expresso em meses ou anos?

Os prazos anuais ou mensais calculam-se segundo o calendário comum ex nominatione dierum e não ex numeratione dierum (ou seja, fazendo o cálculo dos dias), pelo que o prazo expira no dia que tenha o mesmo número de dies a quo, e portanto se, por exemplo, se tratar de um prazo anual de impugnação de uma sentença proferida a 30 de Junho num processo laboral (ao qual não se aplica a suspensão durante o período de férias), o seu termo será o dia 30 de Junho do ano seguinte; mas se a suspensão durante o período de férias se aplicar, em conformidade com a Lei 1969/742, ao prazo anual atrás calculado devem juntar-se os 46 dias de suspensão relativos a esse período (1 de Agosto – 15 de Setembro);

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5.d) quando expiram os prazos referidos?

Os prazos processuais terminam no último instante do dia, mês ou ano indicados.

6. Se o prazo expirar num sábado, domingo ou dia feriado ou dia não útil, o prazo é prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte? Esta prorrogação é aplicável mesmo que o prazo em causa tenha como momento inicial de contagem um acontecimento futuro?

  • O sábado é considerado um dia útil. Para a lista dos dias feriados, ver a resposta ao ponto 2.
  • O termo do prazo que expira num dia feriado é prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte; esta prorrogação é aplicável mesmo que o prazo em causa tenha como momento inicial de contagem um acontecimento futuro.

7. Se a acção for instaurada perante um órgão jurisdicional sedeado em áreas geograficamente distintas do território metropolitano do Estado-Membro, os prazos são prolongados para os residentes numa destas áreas ou para os residentes no estrangeiro?

Esta hipótese não se aplica a Itália.

8. Inversamente, se a acção for instaurada perante um órgão jurisdicional sedeado numa área territorial geograficamente distinta do território metropolitano, os prazos são prolongados para as pessoas que aí não vivam/residam ou que vivam/residam no estrangeiro?

Esta hipótese não se aplica a Itália.

9. Existem prazos especiais para o recurso em determinados processos cíveis?

Limitando a resposta aos meios de impugnação, existem prazos especiais em matéria de falências.

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Para as sentenças proferidas em sede de oposição à declaração de falência é fixado, efectivamente, um prazo curto de 15 dias para recorrer, que começa a contar a partir da notificação da sentença (art. 19 do R.D. 1942, n. 267).

Todavia, é de assinalar que o regime das falências foi objecto de reforma recente e radical consagrada nos d.lgs. 9.1.2006, n. 5 (em G.U. n. 12 de 16.1.2006), que entrou em vigor a 16 de Julho de 2006. Em especial, na acepção do artigo 18 do referido decreto legislativo, o prazo (normal) para interpor recurso contra a sentença declarativa de falência é de 30 dias a contar, para o devedor, da notificação da sentença.

Também existem prazos especiais em matéria de adopção especial, para a impugnação da sentença sobre o estado de adoptabilidade dos menores (Lei 1983/184); com efeito, tanto o recurso de apelação como o recurso de cassação devem ser interpostos no prazo de 30 dias a contar da notificação da sentença pela secretaria do tribunal.

10. Os tribunais podem, em caso de urgência ou por outro motivo, encurtar os prazos de comparência ou fixar uma data específica para a comparência? Inversamente, estes prazos podem ser prorrogados?

O autor tem a faculdade de escolher o dia de comparência, mas entre o dia da notificação e o dia da primeira audiência deve deixar passar um número mínimo de dias livres, equivalente a 60 dias se o lugar da notificação se encontrar em Itália e a 120 dias se for no estrangeiro. No entanto, se subsistirem motivos especiais de urgência, o presidente do tribunal, a pedido do autor, mediante despacho fundamentado anexado ao original da citação e a transcrever para os autos, pode reduzir estes prazos até metade.

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Se o prazo fixado pelo autor exceder o mínimo previsto na lei, o demandado, comparecendo antes da expiração do prazo mínimo, pode requerer ao presidente do tribunal a antecipação da primeira audiência, observando o prazo mínimo legal; o presidente determina, mediante despacho, que esta decisão deve ser comunicada ao autor pelo menos 5 dias livres antes da nova audiência em que deve comparecer. Estas disposições aplicam-se igualmente em caso de recurso de apelação.

O juiz instrutor designado, no prazo de 5 dias após a distribuição dos autos, pode adiar oficiosamente a data da primeira audiência, até um máximo de 45 dias, mediante despacho que deve ser comunicado às partes constituídas (art. 168 – bis, 5° comma, CPC). Logo, é esta nova data que vai determinar a contagem dos prazos de comparência e de constituição e, portanto, também para verificar a tempestividade da proposta de pedido reconvencional por parte do demandado (v. Cass. 2003, n. 16526).

11. Se um acto destinado a uma parte residente num lugar onde beneficiaria de prorrogação de prazo for notificado a essa parte noutro lugar em que os residentes não usufruam de tal prorrogação, essa pessoa perde o referido benefício?

Esta hipótese não parece aplicar-se a Itália. Relativamente à hipótese (que parece diferente) de prorrogação dos prazos processuais devido ao não funcionamento ou funcionamento deficiente de alguns tribunais (v. Lei 1948, n. 437), o benefício deve considerar-se aplicável ao demandado, citado para comparecer num dos referidos tribunais, independentemente do lugar de notificação do acto.

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12. Quais são as sanções no caso de incumprimento dos prazos?

O incumprimento de um prazo peremptório implica a caducidade do poder de realização de determinado acto ou, mais geralmente, de um direito ou uma faculdade. A caducidade é automática e é oficiosamente reconhecida pelo juiz; em regra, os seus efeitos são irreversíveis, porque a figura do restabelecimento do prazo não tem carácter geral, aplicando-se apenas nos casos previstos na lei.

O incumprimento de um prazo ordenador, segundo a jurisprudência mais recente do Tribunal de Cassação (Cass. 2003, n. 6895), produz o mesmo efeito preclusivo da expiração do prazo peremptório e impede a fixação de novo prazo para desenvolver a mesma actividade. A doutrina dominante considera que o incumprimento de um prazo ordenador tem efeitos que são determinados caso a caso pela lei e que se resolvem em geral numa posição de desvantagem para a pessoa que não tenha cumprido o prazo, podendo por vezes impedir até a realização válida de um acto.

O incumprimento de um prazo dilatório implica a nulidade do acto a quo (por exemplo, se no acto de citação for indicado um prazo de comparência inferior ao mínimo legal, a menos que o demandado compareça em juízo sem apresentar objecções) ou a nulidade do acto seguinte (por exemplo, na acepção do artigo 477 do CPC, relativamente aos herdeiros a ordem do tribunal só pode ser notificada 10 dias depois da notificação do título executivo e a violação deste prazo pode ser invocada mediante oposição aos actos executivos).

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13. Se o prazo expirar, quais são as soluções disponíveis para a parte revel?

Para a parte revel estão disponíveis os seguintes recursos:

  • O revel que se apresente em juízo pode requerer que o juiz instrutor aceite que ele realize actividades que lhe estariam vedadas, se demonstrar que a nulidade da citação ou da sua notificação o impediu de tomar conhecimento do processo ou que a constituição em juízo foi impedida por causas que não lhe são imputáveis (art. 294 CPC). O juiz, se considerar que os factos são verosímeis, aceita, se for o caso, a prova do impedimento e ordena o restabelecimento do prazo.
  • No que se refere às impugnações, a parte revel que tenha sido vencida no julgamento pode impugnar a sentença num prazo mais longo do que o previsto no artigo 327 do CPC (1 ano + 46 dias devido à suspensão durante o período de férias), se demonstrar que não teve conhecimento do processo devido à nulidade da citação ou da notificação.

Também para as partes constituídas em juízo cujo poder de realização de determinada actividade defensiva caducou por motivos que não lhes são imputáveis, prevê-se a possibilidade de requerer ao juiz o restabelecimento do prazo nos termos do artigo 184 bis do CPC; trata-se de uma disposição que só pode ser invocada na fase instrutória do processo em primeira instância. Relativamente ao recurso de apelação, a aplicação da figura do restabelecimento do prazo é limitada à possibilidade de apresentar novos meios de prova, sempre que a parte demonstre que não pôde fazê-lo no processo em primeira instância por motivo que não lhe é imputável (art. 345 CPC).

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