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Última actualização: 13-06-2007
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Prazos processuais - Grécia

 

ÍNDICE

1. Vários tipos de prazos aplicáveis no âmbito das diversas regras processuais em matéria civil 1.
2. Lista dos dias considerados feriados em conformidade com o Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1182/71, de 3 de Junho de 1971 2.
3. Quais são as regras gerais aplicáveis aos prazos nos vários processos em matéria civil? 3.
4. Sempre que um acto ou uma formalidade tenha de ser formalmente executada num determinado prazo, qual é a data inicial - ou seja, o momento inicial a partir do qual o prazo começa a correr ("terminus a quo") - deste acto ou desta formalidade? 4.
4.a) A data a partir da qual o prazo começa a correr pode ser afectada ou alterada pelo modo de transmissão ou de notificação dos documentos (notificação pessoal por um oficial de justiça ou através do correio)? 4.a)
5. A partir de quando começa o prazo a correr: 5.
5.a) Quando o prazo é expresso em dias, é a data efectiva do acto, do evento, da decisão ou a data de notificação e/ou do anúncio que marca o seu início? 5.a)
5.b) Sempre que um prazo é expresso em dias, o número de dias indicado inclui os dias do calendário civil ou apenas os dias úteis? 5.b)
5.c) Sempre que este período seja expresso em meses ou anos? 5.c)
5.d) Quando é que expiram tais prazos? 5.d)
6. Se um prazo terminar a um sábado, a um domingo ou a um feriado, é prolongado até ao primeiro dia útil seguinte? Esta prorrogação é aplicável mesmo que o prazo em causa tenha como momento inicial de contagem um acontecimento futuro? 6.
7. Se a acção for instaurada perante um órgão jurisdicional sedeado no território metropolitano do Estado Membro (relativamente àqueles que comportem territórios situados fora da metrópole ou geograficamente separados), os prazos são aumentados para as pessoas residentes nesses territórios geograficamente distintos ou para os residentes no estrangeiro? Sendo a resposta afirmativa, qual a dimensão desse aumento? 7.
8. Inversamente, se a acção for instaurada perante um órgão jurisdicional situado numa área geográfica não incluída no território metropolitano, os prazos são aumentados para as pessoas que aí residam ou que vivam no estrangeiro? 8.
9. Existem prazos judiciais de recurso, específicos de certas matérias civis? 9.
10. As jurisdições podem, em caso de urgência ou por outro motivo, comprimir os prazos de comparência em juízo ou permitir a citação em dia fixo ou, em sentido oposto, alargar tais prazos? 10.
11. Se um acto destinado a uma parte residente num local onde beneficiaria de prorrogação de prazo for notificado a essa parte num outro lugar em que os residentes não usufruam de tal prorrogação, esta pessoa perderá o apontado benefício? 11.
12. Quais são as sanções para o desrespeito dos prazos? 12.
13. Se o prazo expirar, quais são as soluções de recurso colocadas à disposição das partes? 13.

 

1. Vários tipos de prazos aplicáveis no âmbito das diversas regras processuais em matéria civil

Por prazo entende-se o lapso temporal dentro do qual deve realizar-se um acto processual, ou que deve decorrer para permitir a audiência ou a realização do processo. O estabelecimento de prazos permite acelerar a administração da justiça e assegurar o direito a audiência. Por prazos processuais entende-se aqueles cujo cumprimento ou negligência tem consequências processuais. Dividem-se em duas categorias principais: 1) os prazos de DILIGÊNCIAS delimitam o período de realização do acto processual, como, por exemplo, o prazo fixado por lei para interposição de recurso (ver n.º 1 do artigo 318.º do CPC); 2) os prazos de INSTRUÇÃO definem o período decorrido o qual deve realizar-se o acto processual. Estes prazos beneficiam frequentemente a defesa, concedendo-lhe tempo para se preparar, como, por exemplo, o prazo de notificação do requerido (ver artigo 228.º do CPC). Esta distinção é importante porque os prazos de diligências podem ser prorrogados com o acordo das partes, mas os de instrução não são prorrogáveis. Os prazos de diligências terminam no dia útil seguinte, se coincidirem com um dia feriado consagrado por lei, enquanto os prazos de instrução caducam no dia efectivo do respectivo termo, independentemente de o dia em questão ser de descanso ou feriado oficial. Prazos processuais importantes do Código de Processo Civil (CPC):

  1. Prazo de notificação das partes após propositura (sessenta [60] dias antes da audiência, excepto se uma das partes residir no estrangeiro ou em parte incerta; neste caso, o prazo é de noventa [90] dias antes da audiência – ver artigo 228.º CPC).
  2. Prazo de oposição (quinze [15] dias após acórdão proferido à revelia, se a parte ausente residir na Grécia; se a parte ausente residir no estrangeiro ou em parte incerta, o prazo é de sessenta [60] dias após notificação da decisão judicial – ver artigo 503.º CPC).
  3. Prazo de recurso (trinta [30] dias após notificação da decisão definitiva, se a parte que interpõe o recurso residir na Grécia; caso resida no estrangeiro ou em parte incerta, o prazo é de sessenta [60] dias após notificação da decisão judicial. Em caso de ausência de notificação da sentença definitiva, o prazo de recurso é de três [3] anos após proferido o acórdão – ver artigo 518.º CPC).
  4. Prazo de revisão (sessenta [60] dias, se a parte requerente residir na Grécia; se residir no estrangeiro ou em parte incerta, o prazo é de cento e vinte [120] dias – ver artigo 545.º CPC).
  5. Prazo de recurso para o tribunal supremo (trinta [30] dias após notificação da decisão, se a parte que introduz o recurso residir na Grécia; caso resida no estrangeiro ou em parte incerta, o prazo é de noventa [90] dias após notificação da decisão. Na ausência de notificação da mesma, o prazo de recurso em 2.ª instância é de três [3] anos após proferido o acórdão – ver artigo 564.º CPC).

Os prazos processuais encontram-se definidos mais especificamente no CPC, bem como para outras circunstâncias, como por exemplo as relativas a litígios matrimoniais (divórcio, anulação de casamento, etc.), injunções de pagamento e oposição às mesmas (ver artigo 632.º CPC), litígios salariais, litígios laborais, medidas cautelares, execução coerciva e oposição à mesma.

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2. Lista dos dias considerados feriados em conformidade com o Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1182/71, de 3 de Junho de 1971

Os dias feriados na Grécia são determinados pela Lei 1157/1981, embora a enumeração não seja exaustiva. A ausência geral de transacções define a existência de feriado, pelo que os feriados específicos de profissões ou de empresas são irrelevantes. Podem ser feriados nacionais, religiosos ou outros, incluindo municipais ou de carácter permanente. Consideram-se feriados oficiais os da função pública. Consideram-se feriados os dias seguintes: 25 de Março (festa nacional), 28 de Outubro (festa nacional), o primeiro dia do ano, Epifania (6 de Janeiro), Sexta-Feira Santa, Sábado de Aleluia, 1.º de Maio, 15 de Agosto, dia de Natal, dia a seguir ao dia de Natal, Segunda-Feira de Pentecostes, 1.ª Segunda-Feira da Quaresma, Segunda-Feira de Páscoa e todos os domingos.

3. Quais são as regras gerais aplicáveis aos prazos nos vários processos em matéria civil?

Os artigos 144.º - 151.º do CPC referem-se aos prazos processuais. Os prazos, definidos pelas fontes respectivas, dividem-se em legais (definidos por lei, como, por exemplo, os relativos a vias de recurso), judiciais (definidos pelo tribunal que julga o processo, como, por exemplo, para comparência pessoal das partes – ver artigo 245.º do CPC), suspensivos (na origem do adiamento da audição, como sanção pelo respectivo incumprimento) e de caducidade (que implicam redução do direito como sanção pelo respectivo incumprimento). Início e termo dos prazos: Οs prazos são interrompidos em caso de falecimento de uma das partes no decurso de um prazo. Caso o prazo interrompido esteja a correr desde a notificação do acto judicial, o novo prazo inicia-se com a nova notificação aos sucessores legais do falecido. Caso tenha tido início noutras circunstâncias, o prazo inicia-se com a notificação da declaração respectiva aos referidos sucessores. A interrupção do processo interrompe o prazo; o novo prazo começa a correr com o reinício do processo. O período entre 1 e 31 de Agosto não conta para os prazos mencionados no n.º 7 do artigo 147.º do CPC. Entre eles incluem-se os prazos dos processos de recurso e de oposição.

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A lei permite a prorrogação dos prazos, embora seja necessário não só o acordo das partes, mas também o consentimento do juiz. A prorrogação tem de observar quer os prazos legais quer os judiciais, assegurando que não são lesados os direitos de terceiros. O juiz não se encontra vinculado pelos termos do pedido de adiamento da audiência, podendo deferi-lo ou indeferi-lo consoante as circunstâncias. Ou seja, as partes são convocadas e têm de fundamentar o pedido de adiamento. Por último, os prazos podem ser reduzidos por decisão do tribunal, mediante acordo das partes. A redução tem de respeitar todos os prazos legais, com excepção dos de recurso.

4. Sempre que um acto ou uma formalidade tenha de ser formalmente executada num determinado prazo, qual é a data inicial - ou seja, o momento inicial a partir do qual o prazo começa a correr ("terminus a quo") - deste acto ou desta formalidade?

O prazo inicia-se no dia seguinte àquele em que ocorreu o evento a partir do qual se deve contar o prazo (a momento ad momentum). O prazo expira às 19h00 da respectiva data de término, excepto se se tratar de prazo de diligências; neste caso, se o término coincidir com feriado oficial, o prazo expira no dia seguinte. O término do prazo pode igualmente ser avançado se o último dia for sábado. Não se exclui a possibilidade de dois dias depois ser igualmente feriado oficial; neste caso, o prazo é adiado para o dia imediatamente a seguir ao feriado oficial. O prazo inicia-se no dia seguinte para evitar a perda do dia quando o evento que desencadeia a contagem do prazo (frequentemente, a citação ou notificação) ocorre pouco antes das 19h00. É indiferente que o dia seguinte (ou seja, o dia do início do prazo) seja feriado. É irrelevante que os prazos incluam dias feriados, excepto quando a lei disponha em contrário (ver artigo 632.º do CPC relativamente à inibição de injunções de pagamento).

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4.a) A data a partir da qual o prazo começa a correr pode ser afectada ou alterada pelo modo de transmissão ou de notificação dos documentos (notificação pessoal por um oficial de justiça ou através do correio)?

O Código de Processo Civil não prevê a prorrogação ou redução de prazos em caso de notificação ou de envio dos documentos pelo correio ou serviço equivalente.

5. A partir de quando começa o prazo a correr:

5.a) Quando o prazo é expresso em dias, é a data efectiva do acto, do evento, da decisão ou a data de notificação e/ou do anúncio que marca o seu início?
[A data inicial de um prazo depende de algum modo da recepção ou do conhecimento da acção pelo destinatário? Em caso afirmativo, de que modo?]

A inclusão da data do evento inicial só é permitida quando expressamente previsto por lei ou por contrato, ou por decisão do tribunal. Tal não implica que um prazo determinado comece a contar a partir da citação ou notificação. Assim sendo, os prazos importantes de recurso ou de oposição têm início no dia seguinte à citação ou notificação ou à publicação da decisão. Seja como for, a indicação do início do prazo em determinado dia inclui esse dia. Quando a citação ou notificação constitua o evento, o conhecimento ocasional do respectivo conteúdo através da notificação dos documentos por outro meio é indiferente para o cálculo do prazo (ver igualmente resposta 4).

5.b) Sempre que um prazo é expresso em dias, o número de dias indicado inclui os dias do calendário civil ou apenas os dias úteis?

Na maioria dos casos, como já foi referido, a inclusão de feriados é irrelevante. Os dias úteis são incluídos apenas se expressamente previsto (como por exemplo nos prazos para inibição de injunções de pagamento). No exemplo, em geral, o prazo termina na segunda-feira, 18 de Abril.

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5.c) Sempre que este período seja expresso em meses ou anos?

Do mesmo modo, quando o lapso temporal é expresso em meses ou anos, a inclusão de dias feriados é irrelevante.

5.d) Quando é que expiram tais prazos?
Existem termos iniciais dos prazos, excepcionais ou próprios de certas matérias civis?

Com base na regra que determina que os prazos definidos por lei ou pelo tribunal têm início no dia seguinte ao do evento inicial, o dia em que expiram depende deste (o dia que se segue ao dia do evento desencadeador).

Quando os prazos sejam expressos em anos, expira na data correspondente do ano anterior. Por exemplo, tratando-se de uma decisão do tribunal proferida em 8 de Maio de 2000, o prazo de três anos para interposição de recurso expiraria em 9 de Maio de 2003. Refira-se que a ocorrência de ano bissexto é irrelevante para o cálculo.

Se o prazo for expresso em meses, expira passado o dia do último mês correspondente ao dia de início. Na ausência de tal correspondência, vale o último dia do mês. Salienta-se a irrelevância do número de dias de cada mês.

Por meio ano entendem-se seis (6) meses e por meio mês entendem-se quinze (15) dias.

Se o prazo for definido em horas, não se incluem os dias intermédios que sejam feriados oficiais reconhecidos por lei. A constatação de última hora reduz o início do prazo na primeira hora após o evento desencadeador. Por exemplo, estando previstas declarações sob juramento às 10h00, considera-se dentro do prazo a citação recebida às 9:40.

6. Se um prazo terminar a um sábado, a um domingo ou a um feriado, é prolongado até ao primeiro dia útil seguinte? Esta prorrogação é aplicável mesmo que o prazo em causa tenha como momento inicial de contagem um acontecimento futuro?

Se o prazo expirar num feriado oficial ou a um sábado, o termo final é transferido para o dia seguinte que não seja feriado oficial, mesmo quando o termo inicial do prazo diga respeito a um evento futuro.

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7. Se a acção for instaurada perante um órgão jurisdicional sedeado no território metropolitano do Estado Membro (relativamente àqueles que comportem territórios situados fora da metrópole ou geograficamente separados), os prazos são aumentados para as pessoas residentes nesses territórios geograficamente distintos ou para os residentes no estrangeiro? Sendo a resposta afirmativa, qual a dimensão desse aumento?

Não se prevê a extensão dos prazos previstos no CPC relativamente aos residentes em regiões afastadas ou geograficamente isoladas da Grécia. No entanto, se as partes residirem fora da Grécia ou em parte incerta, o CPC prevê prazos mais dilatados, consoante o processo.

8. Inversamente, se a acção for instaurada perante um órgão jurisdicional situado numa área geográfica não incluída no território metropolitano, os prazos são aumentados para as pessoas que aí residam ou que vivam no estrangeiro?

A lei tão‑pouco prevê a extensão do prazo devido à distância, independentemente de a sede do órgão jurisdicional se situar ou não longe do local de residência da parte em questão. Regra geral, o prazo é único para todas as partes. No entanto, prevê-se tratamento especial para os residentes no estrangeiro.

9. Existem prazos judiciais de recurso, específicos de certas matérias civis?

Os prazos de recurso são regulados pelo n.º 1 do artigo 518.º do CPC. Se o recorrente residir na Grécia, o prazo é de trinta (30) dias; se residir no estrangeiro ou em parte incerta, sessenta (60) dias. O prazo de sessenta (60) dias não se aplica àqueles cuja permanência no estrangeiro seja temporária (viagens de recreio, ausência de curta duração por motivos específicos), mas sim que implique duração, relacionada com a situação profissional ou familiar.

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10. As jurisdições podem, em caso de urgência ou por outro motivo, comprimir os prazos de comparência em juízo ou permitir a citação em dia fixo ou, em sentido oposto, alargar tais prazos?

Na ordem jurídica grega, pressupõe-se que, independentemente da natureza do litígio, a protecção jurídica implica quer a tutela definitiva quer a provisória. Com as medidas cautelares (nos termos dos artigos 682.º - 738.º do CPC) ajustam-se as circunstâncias em que, por motivos de urgência ou para evitar perigos imediatos, as jurisdições podem ordenar medidas de salvaguarda ou preservação de um direito ou a adaptação de uma situação, e podem corrigi‑las ou retirá-las. Devido ao seu carácter de urgência, o juiz tem competência para estabelecer o local e data da audiência relativa ao pedido de medidas cautelares, tendo em conta a urgência, mas igualmente o direito das partes a serem ouvidas. Tem assim a possibilidade de escolher o modo de citação e o respectivo prazo, inclusivamente quanto a pessoas residentes no estrangeiro ou em parte incerta. A audiência pode ocorrer num domingo ou dia feriado.

Exceptuadas as medidas cautelares, nos restantes processos civis aplicam‑se os prazos acima referidos, não se prevendo a sua extensão.

11. Se um acto destinado a uma parte residente num local onde beneficiaria de prorrogação de prazo for notificado a essa parte num outro lugar em que os residentes não usufruam de tal prorrogação, esta pessoa perderá o apontado benefício?

A ordem jurídica grega não prevê esta situação.

12. Quais são as sanções para o desrespeito dos prazos?

O desrespeito dos prazos relativos a actos judiciais não acarreta consequências processuais. O esgotamento do prazo de reacção das partes pode impedir o exercício do direito; os prazos de instrução implicam outro tipo de consequências, como por exemplo a inadmissibilidade da audiência (ver n.º 1 do artigo 271.º do CPC).

13. Se o prazo expirar, quais são as soluções de recurso colocadas à disposição das partes?

A reversibilidade é um recurso previsto na Constituição, que permite à parte que não pôde cumprir os prazos, por motivos de força maior ou dolo da outra parte, requerer a reversão da situação para a fase anterior ao esgotamento do prazo.

Excepcionalmente, este pedido não é admissível se se basear a) em ilícito do advogado representante ou do representante legal do requerente; b) em circunstâncias que possam induzir o juiz, ao apreciar o pedido de prorrogação ou redução do prazo, a deferir o pedido. O pedido tem de referir os motivos do incumprimento do prazo, os respectivos comprovativos, bem como o acto omitido, ou mencionar se já ocorreu. O pedido de reversibilidade para a situação anterior tem de ser apresentado no prazo de trinta (30) dias a contar do dia de remoção do obstáculo de força maior, ou do conhecimento do dolo, não sendo permitida a apresentação de novo pedido, caso este prazo seja ultrapassado e independentemente dos motivos que estejam na respectiva origem (ver artigos 152.º - 158.º do CPC).

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