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Última actualização: 18-05-2007
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Prazos processuais - Alemanha

 

ÍNDICE

1. Vários tipos de prazos aplicáveis no âmbito das diversas regras processuais em matéria civil 1.
2. Lista dos dias considerados feriados em conformidade com o Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1182/71, de 3 de Junho de 1971 2.
3. Quais são as regras gerais aplicáveis aos prazos nos vários processos em matéria civil? 3.
4. Sempre que um acto ou uma formalidade tenha de ser formalmente executada num determinado prazo, qual é a data inicial - ou seja, o momento inicial a partir do qual o prazo começa a correr ("terminus a quo") - deste acto ou desta formalidade? 4.
4.a) A data a partir da qual o prazo começa a correr pode ser afectada ou alterada pelo modo de transmissão ou de notificação dos documentos (notificação pessoal por um oficial de justiça ou através do correio)? 4.a)
5. A partir de quando começa o prazo a correr: 5.
5.a) Quando o prazo é expresso em dias, é a data efectiva do acto, do evento, da decisão ou a data de notificação e/ou do anúncio que marca o seu início? 5.a)
5.b) Sempre que um prazo é expresso em dias, o número de dias indicado inclui os dias do calendário civil ou apenas os dias úteis? 5.b)
5.c) Sempre que este período seja expresso em meses ou anos? 5.c)
5.d) Quando é que expiram tais prazos? Existem termos iniciais dos prazos, excepcionais ou próprios de certas matérias civis? 5.d)
6. Se um prazo terminar a um Sábado, a um Domingo ou a um feriado, é prolongado até ao primeiro dia útil seguinte? Esta prorrogação é aplicável mesmo que o prazo em causa tenha como momento inicial de contagem um acontecimento futuro? 6.
7. Se a acção for instaurada perante um órgão jurisdicional sedeado no território metropolitano do Estado-membro (relativamente àqueles que comportem territórios situados fora da metrópole ou geograficamente separados), os prazos são aumentados para as pessoas residentes nesses territórios geograficamente distintos ou para os residentes no estrangeiro? Sendo a resposta afirmativa, qual a dimensão desse aumento? 7.
8. Inversamente, se a acção for instaurada perante um órgão jurisdicional situado numa área geográfica não incluída no território metropolitano, os prazos são aumentados para as pessoas que aí não residam ou que vivam no estrangeiro? 8.
9. Existem prazos judiciais de recurso, específicos de certas matérias civis? 9.
10. As jurisdições podem, em caso de urgência ou por outro motivo, comprimir os prazos de comparência em juízo ou permitir a citação em dia fixo ou, em sentido oposto, alargar tais prazos? 10.
11. Se um acto destinado a uma parte residente num local onde beneficiaria de prorrogação de prazo for notificado a essa parte num outro lugar em que os residentes não usufruam de tal prorrogação, essa pessoa perderá o apontado benefício? 11.
12. Quais são as sanções para o desrespeito dos prazos? 12.
13. Se o prazo expirar, quais são as soluções de recurso colocadas à disposição das partes? 13.

 

1. Vários tipos de prazos aplicáveis no âmbito das diversas regras processuais em matéria civil

a) Prazos processuais

Na Alemanha, o Código de Processo Civil (Zivilprozessordnung - ZPO) prevê, nos artigos 214º - 229º, regras gerais relativas a prazos processuais encontrando‑se as disposições especiais relativas aos prazos específicos previstas no ZPO.

Em princípio, distinguem‑se os designados "eigentliche Fristen" (prazos próprios) - períodos em que as partes no processo podem realizar actos processuais ou, para evitar uma perda de direitos, são obrigadas a fazê‑lo, e os "uneigentliche Fristen" (prazos impróprios) em relação aos quais a lei prescreve ao tribunal a realização de determinados actos administrativos.

Dentro dos "prazos próprios" distingue‑se ainda entre prazos legais, cuja duração é estabelecida pela lei, e os prazos judiciais, cuja duração é fixada pelo tribunal segundo o seu livre arbítrio. Classificam-se também nos prazos legais os designados "Notfristen" (prazos peremptórios) nos termos do nº 2 do artigo 224º I ZPO, que são designados como tais pelo Código de Processo Civil e que não podem ser reduzidos nem prorrogados.

Ao contrário, os prazos judiciais e os legais, excepto os prazos peremptórios e os prazos impróprios, podem ser reduzidos através do correspondente acordo entre as partes, mas não podem ser prorrogados. Em princípio, é possível uma alteração de prazo (ou seja, uma prorrogação ou uma redução) por decisão do tribunal no caso dos prazos judiciais; no que se refere aos prazos legais, essa alteração só é possível nos casos previstos na lei. Em ambos os casos o tribunal só efectua uma alteração quando uma parte consegue motivar de forma credível as razões que justificam uma alteração de prazo.

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Para as partes no processo civil têm de ser observados os seguintes prazos:

a) No processo de injunção

No processo de injunção, pode ser interposta oposição contra a injunção de pagamento nos termos do nº 3 do artigo 692º I ZPO e um recurso contra uma ordem de execução nos termos dos artigos 700º I e 339º I ZPO apenas no prazo de duas semanas.

b) No processo declarativo
  1. Para a preparação atempada da fase oral do processo respeitando os direitos de defesa, o artigo 132º ZPO determina, em geral, que as peças processuais preparatórias sejam entregues atempadamente de modo a poderem ser notificadas à parte contrária, pelo menos, uma semana antes da fase oral do processo.
  2. Caso o juiz marque, a curto prazo, uma primeira audiência, tem de fixar ao demandado um prazo de resposta ao pedido de, pelo menos, duas semanas, ver nº 1 do artigo 275º I, III, e do artigo 277º III ZPO. Se o juiz ordenar um procedimento preliminar escrito, o demandado tem de, nos termos do nº 1 do artigo 276º I ZPO, dentro do prazo peremptório de duas semanas, declarar a sua oposição ao pedido; nos termos do nº 2 do artigo 276º I ZPO, o tribunal concede‑lhe, pelo menos, mais duas semanas para a contestação escrita.
  3. Caso o demandado não declare atempadamente a sua oposição ao pedido, então o tribunal emite, a pedido do demandante sem fase oral do processo, um despacho dando seguimento ao pedido, nos termos do artigo 331º III ZPO (designada: sentença à revelia). Incorre também numa sentença à revelia o demandante ou o demandado que não compareça na audiência ou não se pronuncie sobre a questão de fundo. À parte contra a qual foi proferida uma sentença à revelia é concedido, no prazo peremptório de duas semanas a partir da notificação da mesma, o recurso legal de oposição, ver artigos 338º e 339º I ZPO. Caso a oposição seja admissível (designadamente dentro do prazo), o processo regressa à fase anterior à audiência.
  4. O prazo peremptório para interpor recurso de uma sentença é de um mês, nos termos do artigo 517º ZPO, sendo o prazo para fundamentação do recurso de dois meses, nos termos do artigo 520º II ZPO. Ambos os prazos começam a correr a partir da notificação do acórdão, ou, no máximo, até cinco meses após a prolação. Para a resposta ao recurso está previsto um prazo judicial de, pelo menos, duas semanas.
  5. Caso o acórdão do tribunal de recurso não permita a “revisão”, então, no prazo peremptório de um mês a contar da notificação do acórdão, pode‑se recorrer dessa decisão, ver nºs 1 e 2 do artigo 544º I ZPO.
  6. O prazo de revisão é também um prazo peremptório e é de um mês, nos termos do artigo 548º ZPO; o prazo para a sua fundamentação é de dois meses, nos termos do nº 2 do artigo 551º II ZPO. Ambos os prazos começam a correr com a notificação do acórdão, ou, no máximo, até ao termo de cinco meses após a prolação.
  7. O recurso contra decisões pronunciadas no decurso do processo de deliberação deve ser interposto, nos termos do artigo 569º I ZPO, no prazo peremptório de duas semanas a contar da notificação da decisão, ou, no máximo, 5 meses e 2 semanas após o proferimento da sentença. O recurso em segunda instância, que apenas pode ter como fundamento uma violação de um direito, deve ser interposto, nos termos do nº 1 do artigo 575º I ZPO, no prazo peremptório de um mês a contar da notificação da sentença e, nos termos do artigo 575º II ZPO, terá de ser fundamentado no prazo de mais um mês.
  8. Quando uma parte não cumpra um acto processual referido no artigo 233º ZPO (por exemplo, um prazo peremptório ou um prazo para a apresentação da fundamentação do recurso), por motivos que não lhe sejam imputáveis, deve ser‑lhe concedida, a seu pedido, uma excepção à peremptoriedade do prazo. Nos termos do artigo 234º I, II ZPO, este pedido deve ser apresentado no prazo de duas semanas a contar da cessação do impedimento.

2. Lista dos dias considerados feriados em conformidade com o Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1182/71, de 3 de Junho de 1971

  • Ano Novo: 01.01.
  • Epifania (Reis): 06.01. (somente em Baden-Württemberg, Bayern, Sachsen-Anhalt)
  • Sexta-feira Santa: A data é variável, final de Março/início de Abril
  • Domingo de Páscoa: Data variável, final de Março/início de Abril
  • Segunda-feira de Páscoa: Data variável, final de Março/início de Abril
  • 1.º  de Maio/Festa do Trabalho: 01.05.
  • Ascensão: Data variável, em Maio
  • Domingo de Pentecostes (Espírito Santo), data variável, em Maio
  • Segunda-feira de Pentecostes, data variável, em Maio
  • Dia do Corpo de Deus, data variável, final de Maio até meados de Junho (somente em Baden-Württemberg, Bayern, Hessen, Nordrhein-Westfalen, Rheinland-Pfalz, Saarland, Sachsen e Thüringen)
  • Assunção, 15.08. (somente em Bayern e Saarland)
  • Festa da Unidade Alemã, 03.10.
  • Dia da Reforma, 31.10. (somente em Brandenburg, Mecklenburg-Vorpommern, Sachsen, Sachsen-Anhalt, Thüringen)
  • Dia de Todos‑os‑Santos, 01.11. (somente em Baden-Württemberg, Bayern, Nordrhein-Westfalen, Rheinland-Pfalz, Saarland)
  • Dia de Oração, data variável, meados a fins de Novembro (somente em Sachsen)
  • Natal, 25.12.
  • Segundo Dia de Natal, 26.12.

3. Quais são as regras gerais aplicáveis aos prazos nos vários processos em matéria civil?

O artigo 222º ZPO estabelece que para a contagem de todos os prazos processuais se aplica o disposto no Bürgerliches Gesetzbuch – BGB (Código Civil alemão), portanto, os artigos 187º - 193º BGB.

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Para a contagem dos prazos, ver s 5 e 6.

4. Sempre que um acto ou uma formalidade tenha de ser formalmente executada num determinado prazo, qual é a data inicial - ou seja, o momento inicial a partir do qual o prazo começa a correr ("terminus a quo") - deste acto ou desta formalidade?

Se esta pergunta se refere ao momento em que a diligência a efectuar dentro de um determinado prazo produz efeitos, e assim cumpre o prazo, então a resposta é a seguinte:

Um prazo processual é cumprido, quando o acto processual é efectuado antes do termo do último dia do prazo, ou seja, regra geral, quando o acto escrito que cumpre o prazo dá entrada no tribunal. Portanto, em princípio, não depende da data do envio, mas sim da de entrada no tribunal. Contudo, o prazo pode ser usado até ao final, ou seja, até às 24 horas do último dia, ainda que seja de supor que, no tribunal, já não esteja nenhum funcionário que possa ter conhecimento do acto judicial.

Se, ao contrário, esta pergunta se refere ao modo como se determina o início do prazo, então a resposta é a seguinte:

Se para o início de um prazo for decisivo um facto ou um momento específico de um determinado dia, então o artigo 187º I BGB prevê que esse dia não entra no cômputo do prazo.

4.a) A data a partir da qual o prazo começa a correr pode ser afectada ou alterada pelo modo de transmissão ou de notificação dos documentos (notificação pessoal por um oficial de justiça ou através do correio)?

Não. Na medida em que o início de um prazo depende da data da notificação (ver resposta à pergunta 5 d)), a forma de notificação é irrelevante. A notificação considera-se efectuada no momento em que o acto judicial a transmitir tiver sido entregue ao destinatário (artigo 177º ZPO) ou foi cumprida uma das formas de notificação e citação de substituição previstas nos artigos 178º, 180º e 181º ZPO (por exemplo, entrega a um familiar adulto ou introdução na caixa do correio).

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5. A partir de quando começa o prazo a correr:

5.a) Quando o prazo é expresso em dias, é a data efectiva do acto, do evento, da decisão ou a data de notificação e/ou do anúncio que marca o seu início?

Na medida em que o início do prazo depende da data da notificação (ver resposta à pergunta 5 d)), há que verificar se a notificação foi efectivamente cumprida. No caso de uma notificação ou citação de substituição, tal não depende, em princípio, do facto de o destinatário ter efectivamente recebido o documento. No entanto, subsiste a condição prévia de que no endereço para notificação indicado (ainda) se encontra efectivamente fixado o domicílio ou o estabelecimento comercial do destinatário da notificação.

Se o destinatário não teve conhecimento da diligência e, por isso, também não pôde interpor recurso contra a decisão tomada, então pode requerer a isenção da exclusão, mediante determinadas condições prévias (ver resposta à pergunta 13). No que respeita ao início da contagem do prazo neste caso, remete‑se para a resposta à pergunta 5 d).

5.b) Sempre que um prazo é expresso em dias, o número de dias indicado inclui os dias do calendário civil ou apenas os dias úteis?

For example, if a person must act or is served a document on Monday 4th of April 2005 and he or she is requested to answer within 14 days from service, does this mean that he or she shall answer before:

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  1. Monday, 18th of April (calendar days) or
  2. Friday 22nd of April (working days)?

Remete‑se para os dias de calendário e não para os dias úteis. Por isso, no caso do exemplo, o prazo termina a 18 de Abril e não a 22. Todavia, no caso de o termo do prazo coincidir com um domingo, sábado ou dia feriado geralmente reconhecido, então o termo do prazo transfere‑se para o dia de trabalho (dia útil) seguinte (por exemplo, se o dia 18 de Abril fosse um sábado, o fim do prazo seria somente na segunda-feira, dia 20).

5.c) Sempre que este período seja expresso em meses ou anos?

Um prazo que é fixado em meses ou em anos termina, no caso de no cômputo do prazo não ser incluído o dia em que ocorre o facto ou o momento determinante, com o fim do dia da última semana ou do último mês em que, pela sua designação ou o seu número, corresponda ao dia em que ocorre o facto ou a data. No caso de o início de um dia ser determinante para o começo do prazo, então, o prazo termina no fim do dia da última semana ou do último mês anterior ao dia que, pela sua designação ou o seu número, corresponda ao dia inicial do prazo.

No caso de um prazo fixado em meses, se no último mês faltar o dia determinante para o cumprimento do prazo, este termina no fim do último dia do mês (por exemplo, início do prazo 30.1., termo do prazo 28.2.).

5.d) Quando é que expiram tais prazos? Existem termos iniciais dos prazos, excepcionais ou próprios de certas matérias civis?

Regra geral, o início de um prazo conta‑se a partir da notificação do documento que possa ser contestado ou da decisão contra a qual pode ser interposto recurso (cf., por exemplo, nº 1, frase 1, do artigo 276º, nº 2, frase 2, do 329º e nº 1 do artigo 339º ZPO). Também os artigos 517º, 548º, nº 1, frase 2, do artigo 569º ZPO prevêem que o prazo de recurso, de revisão ou de agravo comece a contar a partir da notificação da decisão; se a notificação não tiver sido efectuada ou não tiver sido eficaz e não se tiver verificado a regularização nos termos do artigo 189º ZPO, o prazo começa todavia a correr decorridos cinco meses depois de ser proferida a decisão. O prazo de cinco meses substitui então a notificação ou citação. O nº 1, frase 2, do artigo 544º ZPO contém uma disposição semelhante para a não admissão, contudo, o efeito de substituição da notificação ou citação, neste caso, só é efectivo decorridos seis meses.

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Os procedimentos judiciais de recurso aplicam outras datas de início da contagem dos prazos, podendo em determinados casos ser excepcionalmente interrompida a força executória da sentença (acórdão):

  • O prazo para o requerimento de revocação dos efeitos da exclusão tem início no dia em que cessa o impedimento (nº 2 do artigo 234º ZPO);
  • o prazo para a reclamação por não-audição das partes (Anhörungsrüge), nos termos do artigo 321º a ZPO tem início na data da tomada de conhecimento da violação dos direitos da defesa (nº 2, 1ª frase, do artigo 321º a ZPO);
  • o prazo para interpor um recurso de anulação ou um recurso de revisão (revisão do processo, artigos 578º e seguintes ZPO) tem início no dia em que a parte teve conhecimento do fundamento de impugnação, mas não antes da transição em julgado do acórdão (nº 2, 1ª frase, do artigo 586º ZPO).

Também o prazo para o recurso de anulação no processo especial por editais e anúncios (Aufgebotsverfahren) (artigos 946º e seguintes ZPO) tem início no dia em que o demandante toma conhecimento da decisão de exclusão (nº 1, 2ª frase, do artigo 958º ZPO).

6. Se um prazo terminar a um Sábado, a um Domingo ou a um feriado, é prolongado até ao primeiro dia útil seguinte? Esta prorrogação é aplicável mesmo que o prazo em causa tenha como momento inicial de contagem um acontecimento futuro?

Se o termo do prazo coincidir com um domingo, sábado ou dia feriado geralmente reconhecido, este dia não conta transferindo-se o termo do prazo para o dia útil seguinte (dia de trabalho).

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7. Se a acção for instaurada perante um órgão jurisdicional sedeado no território metropolitano do Estado-membro (relativamente àqueles que comportem territórios situados fora da metrópole ou geograficamente separados), os prazos são aumentados para as pessoas residentes nesses territórios geograficamente distintos ou para os residentes no estrangeiro? Sendo a resposta afirmativa, qual a dimensão desse aumento?

Visto que o território da República Federal da Alemanha não apresenta esse tipo de especificidades geográficas, não existe motivo para disposições especiais. Por conseguinte, o Código de Processo Civil alemão não prevê uma prorrogação generalizada de prazos para pessoas que tenham o seu domicílio muito distante do tribunal competente. Todavia, o nº 1, 2ª frase, do artigo 141º I ZPO estabelece que o tribunal pode prescindir da comparência pessoal de uma parte devido a "grande distância" do seu domicílio em relação ao tribunal. Apesar disso, uma distância de várias centenas de quilómetros não é considerada "grande", tendo em conta as predominantes boas condições de transporte actuais, embora tudo dependa das circunstâncias do caso individual, por exemplo, do estado de saúde da parte.

8. Inversamente, se a acção for instaurada perante um órgão jurisdicional situado numa área geográfica não incluída no território metropolitano, os prazos são aumentados para as pessoas que aí não residam ou que vivam no estrangeiro?

Ver resposta à pergunta 7.

9. Existem prazos judiciais de recurso, específicos de certas matérias civis?

O Código Civil alemão e o Código de Processo Civil prevêem, por exemplo, os seguintes prazos especiais:

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  1. Os artigos 957º II e 958º ZPO estabelecem, para um recurso de anulação no processo especial por editais e anúncios (Aufgebotsverfahren), um prazo peremptório de um mês.
  2. Nos procedimentos de carácter arbitral, a sentença arbitral pode, nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 1059º III ZPO, desde que as partes não tenham acordado outra coisa, ser impugnada com um pedido de anulação junto do tribunal no prazo de três meses a contar do dia da notificação da decisão arbitral.
  3. A revisão de um processo concluído por meio de acórdão transitado em julgado pode efectuar‑se através de um recurso de anulação ou de revisão, nos termos do artigo 586º I, II ZPO no prazo peremptório de um mês a contar do dia em que a parte tome conhecimento do fundamento da impugnação.
  4. Além disso, o tribunal pode, nos casos do artigo 494ºa I (fase probatória) e artigo 926º I ZPO (arresto), conceder um prazo à parte para introdução de um pedido.
  5. Se o arrendatário não aceitar o aumento da renda até ao termo do segundo mês civil depois de ter sido notificado do pedido nesse sentido, o senhorio pode reclamar a aceitação nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 558º b II BGB, no prazo de mais três meses.
  6. Se um trabalhador quiser obter a nulidade do seu despedimento, deve, no prazo de três semanas a contar da notificação escrita do despedimento nos termos da 1ª frase do artigo 4º do KSchG - Kündigungsschutzgesetz (lei de protecção em matéria de despedimentos), apresentar queixa no Tribunal do Trabalho. Caso não cumpra este prazo, presume‑se a eficácia jurídica do despedimento.

10. As jurisdições podem, em caso de urgência ou por outro motivo, comprimir os prazos de comparência em juízo ou permitir a citação em dia fixo ou, em sentido oposto, alargar tais prazos?

Em princípio, compete ao tribunal fixar a hora e o dia da audiência, sendo essa discricionariedade limitada pela obrigação de dar andamento ao processo e a disposição de organizar audiências só em casos urgentes aos domingos, feriados comuns ou sábados.

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Na notificação para comparência na audiência, o tribunal tem de observar um prazo para a apresentação em juízo de, pelo menos, uma semana em processos com advogados e de três dias noutros processos, que só podem ser antecipados mediante acordo das partes ou a pedido de uma das partes.

No início da fase oral do processo, o tribunal deve, nos termos do artigo 141º I ZPO, ordenar a comparência pessoal de ambas as partes, se tal se afigurar necessário para esclarecimento dos factos. Contudo, o tribunal pode prescindir de uma citação de comparência pessoal se à parte não for exigível, devido a grande distância (ver pergunta 8) ou por qualquer outro motivo importante, a presença na audiência. Por "qualquer motivo importante", tal como definido no nº 2 do artigo 141º I ZPO, entende‑se qualquer motivo importante para a parte, por exemplo: doença, férias já planeadas, sobrecarga de trabalho ou a esperada tensão psíquica aquando do encontro com a outra parte.

O nº 1 do artigo 227º I ZPO prevê ainda que o tribunal pode, a pedido de uma parte, por "motivos importantes", suspender ou adiar uma audiência da fase oral do processo. Não são considerados motivos importantes, na acepção desta disposição, a falta de comparência de uma parte, ou a falta de preparação por sua culpa, mas, ao contrário, são considerados o incumprimento de prazos de notificação para comparência ou prazos para preparar a sua defesa, uma mudança necessária de advogado, a doença de uma testemunha, do advogado, da parte ou o seu impedimento devido ao falecimento de um familiar próximo. O motivo importante para um pedido de adiamento da audiência tem de ser comprovado perante o tribunal e será apreciado de uma forma tanto mais crítica quanto mais próximo da data da audiência for apresentado. Para além disso, o artigo 227º III ZPO possibilita, também depois da abolição das férias judiciais, um adiamento simplificado de audiências no período de 1 de Julho a 31 de Agosto, a pedido de uma parte.

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11. Se um acto destinado a uma parte residente num local onde beneficiaria de prorrogação de prazo for notificado a essa parte num outro lugar em que os residentes não usufruam de tal prorrogação, essa pessoa perderá o apontado benefício?

Dado que a ordem jurídica alemã não regula os prazos em função das partes terem domicílio em zonas remotas, também não regula a questão das pessoas domiciliadas noutros locais.

12. Quais são as sanções para o desrespeito dos prazos?

O incumprimento de um prazo pode ter efeitos jurídicos diferentes; exemplos:

  1. O n.º 1 do artigo 296º ZPO prevê que os fundamentos e meios de provas apresentados após o decurso do prazo legal previsto, só serão admissíveis se, de acordo com a livre convicção do tribunal, a sua admissão não vier retardar a apreciação do litígio ou se a parte fornecer razões suficientes para justificar o atraso. Os fundamentos e meios de prova rejeitados nos termos desta disposição também não podem ser apresentados nas instâncias de recurso (nº 1 do artigo 531º ZPO).
  2. Se o demandado, em processo ordinário, nos termos do artigo 276º ZPO, não contestar o pedido no prazo de duas semanas após notificação do mesmo, o demandante pode requerer que seja proferida contra o demandado uma sentença à revelia (nº 1, 1ª frase e nº 2 do artigo 276º, nº 3 do artigo 331º ZPO).
  3. Se o devedor, em processo de execução, deixar caducar o prazo para se opor ao pedido do autor (nº 1, ponto 3, do artigo 692º e artigo 694º ZPO), o credor pode requerer que seja proferida contra o devedor uma ordem de execução (nº 1, 1ª frase, do artigo 699º ZPO).
  4. O incumprimento de um prazo para apresentar recurso tem como efeito o trânsito em julgado da decisão (artigo 705º ZPO). O mesmo se aplica ao incumprimento do prazo para se opor a uma sentença à revelia ou uma ordem de execução. (No caso de oposição, não se trata de um "recurso" na acepção técnica, visto que é a mesma instância que decide, e não uma superior que decide da oposição.)
    O incumprimento do prazo para fundamentação do recurso, de apelo ou de agravo tem como consequência que o recurso é rejeitado como inadmissível (cf. nº 1 do artigo 522º, nº 1 do artigo 552º e nº 1 do artigo 577º ZPO).
  5. São semelhantes as consequências relativamente ao prazo para fundamentação do recurso contra a não admissão (nº 2 do artigo 544º ZPO).

13. Se o prazo expirar, quais são as soluções de recurso colocadas à disposição das partes?

No caso de incumprimento de um prazo, considerando as sanções apresentadas no nº 12, a parte tem à disposição as seguintes possibilidades de recurso judicial:

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  1. No caso do nº 1 do artigo 296º ZPO, a parte tem a possibilidade de justificar o atraso (ver atrás). Neste caso, tem de invocar e, a pedido do tribunal, comprovar, que não tem culpa no incumprimento do prazo. Se conseguir prová‑lo, o tribunal tem de ter em conta a sua argumentação anterior.
  2. A parte contra a qual foi decidida uma sentença à revelia pode interpor recurso (artigo 338º ZPO). Caso o recurso seja admissível, ou seja, designadamente, se tiver sido interposto cumprindo a forma e o prazo legais (artigos 339º e 340º ZPO), o processo retroage à fase em que se encontrava antes do incumprimento, se o recurso o permitir (artigo 342º ZPO).
  3. Também pode ser interposto recurso contra um despacho de execução decidido no âmbito do processo de execução, visto que este se equipara nos termos do artigo 700º ZPO a uma sentença à revelia.
  4. Os prazos para recursos e o prazo para oposição, são designadamente prazos peremptórios. Quando uma parte esteve impedida de cumprir um prazo peremptório por motivos que não lhe sejam imputáveis pode requerer uma excepção da exclusão (artigos 233º e seguintes ZPO). Para tal, tem de respeitar o prazo e a forma legais (artigo 234º e nº 1 do artigo 236º ZPO). Os factos que justificam o incumprimento do prazo devem ser invocados e comprovados (nº 2 do artigo 236º ZPO). Dentro do prazo de apresentação do pedido também tem de ser recuperado o acto processual em falta, portanto, por exemplo, a apresentação do recurso.
  5. A possibilidade de requerer uma excepção de exclusão existe também no caso de incumprimento do prazo para fundamentação do recurso, de apelo ou de agravo em segunda instância.

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