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Última actualização: 19-12-2008
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Prazos processuais - França

 

ÍNDICE

1. Vários tipos de prazos aplicáveis segundo as normas processuais em matéria civil 1.
2. Lista dos dias considerados feriados em conformidade com o Regulamento (CEE, Euratom) n.° 1182/71, de 3 de Junho de 1971 2.
3. Quais são as regras gerais aplicáveis aos prazos em matéria civil e comercial? 3.
4. Sempre que um acto ou uma formalidade tenha de ser formalmente executado num determinado prazo, qual é a data inicial, ou seja, o momento inicial a partir do qual o prazo começa a correr ("dies a quo") (por exemplo, a data de um acto ou acontecimento, de uma decisão ou notificação)? 4.
a) A data a partir da qual o prazo começa a correr pode ser afectada ou alterada pelo modo de transmissão ou de notificação dos documentos (notificação pessoal por um oficial de justiça ou através do correio)? a)
5. Quando começa a correr o prazo? 5.
a) Quando o prazo é expresso em dias, é a data efectiva do acto, do acontecimento, da decisão ou a data de notificação e/ou do anúncio que marca o seu início? a)
b) Quando um prazo é expresso em dias, o número de dias indicado inclui os dias de calendário ou apenas os dias úteis? b)
c) Quando o prazo é expresso em meses ou anos? c)
d) Quando terminam os prazos? d)
6. Se o prazo terminar num sábado, domingo ou dia feriado, é prolongado até ao primeiro dia útil seguinte? 6.
7. Se a acção for instaurada perante um tribunal situado no território metropolitano do Estado-Membro (relativamente aos Estados que comportem territórios situados fora da metrópole ou geograficamente separados1), os prazos são aumentados para as pessoas residentes num território geograficamente distintos ou para os residentes no estrangeiro? Em caso afirmativo, por quanto tempo? 7.
8. Pelo contrário, se a acção judicial for instaurada perante um tribunal situado numa zona geográfica não incluída no território metropolitano, os prazos são aumentados para as pessoas que aí não residam ou que vivam no estrangeiro? 8.
9. Existem prazos de recurso específicos para certas matérias civis ou comerciais? 9.
10. Os tribunais podem, em caso de urgência ou por outro motivo, reduzir os prazos de comparência em juízo ou fixar uma data precisa para a comparência ou, inversamente, prorrogar os prazos? 10.
11. Se um acto destinado a uma parte residente num local onde poderia beneficiar de prorrogação do prazo for notificado noutro lugar em que os residentes não usufruam de tal benefício, esta pessoa perderá esse benefício? 11.
12. Quais são as sanções por incumprimento dos prazos? 12.
13. Se o prazo caducar, quais são os recurso disponíveis para as partes? 13.

 

1. Vários tipos de prazos aplicáveis segundo as normas processuais em matéria civil

Para além dos prazos processuais, existem no direito francês prazos de prescrição e prazos de caducidade.

O prazo de prescrição é o período no termo do qual uma pessoa pode adquirir um direito real (fala-se neste caso de "prazo de prescrição aquisitiva"), ou o titular de um direito pode perdê-lo, caso não o tenha utilizado (fala-se então do "prazo de prescrição extintiva"). O prazo de prescrição é susceptível de suspensão ou interrupção.

O prazo de caducidade constitui uma limitação do período em que é possível agir. Corresponde ao conceito anglo-saxónico de "limitation of action". Os prazos de caducidade não são susceptíveis de suspensão e, em princípio, também não são susceptíveis de interrupção. Todavia, em conformidade com o artigo 2244.º do Código Civil, certos actos, tais como uma citação para comparecer em justiça, uma injunção ou uma penhora, interrompem estes prazos.

Os prazos processuais são os prazos aplicáveis aos actos praticados no âmbito do processo, uma vez instaurado. São fixados por lei ou pelo tribunal. Contrariamente aos prazos de caducidade, não extinguem a acção. Estes prazos não são susceptíveis de interrupção nem de suspensão.

2. Lista dos dias considerados feriados em conformidade com o Regulamento (CEE, Euratom) n.° 1182/71, de 3 de Junho de 1971

São dias feriados por força dos textos actualmente em vigor:

  • domingos;
  • 1 de Janeiro;
  • segunda-feira de Páscoa;
  • 1 de Maio;
  • 8 de Maio;
  • dia de Ascensão;
  • segunda-feira de Pentecostes;
  • 14 de Julho;
  • Assunção (15 de Agosto);
  • Todos-os-Santos (1 de Novembro);
  • 11 de Novembro;
  • dia de Natal (25 de Dezembro).

São instituídos dias feriados em certos departamentos e autarquias territoriais para a comemoração da abolição da escravatura: 27 de Maio em Guadalupe, 10 de Junho na Guiana, 22 de Maio na Martinica, 20 de Dezembro na Reunião e 27 de Abril em Mayotte.

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Nos departamentos da Alsácia-Mosela, o dia a seguir ao Natal e a sexta-feira santa são feriados.

3. Quais são as regras gerais aplicáveis aos prazos em matéria civil e comercial?

Em direito comum, em aplicação do artigo 2262.º do Código Civil, o prazo de prescrição é de trinta anos. Existem contudo numerosas excepções a este princípio, nomeadamente para as acções de responsabilidade civil extracontratual, nas quais o prazo de prescrição é fixado em 10 anos a contar da ocorrência do dano ou do seu agravamento.

Todavia, está actualmente em curso uma reforma do direito de prescrição em matéria civil. Com efeito, um projecto de lei votado pelo Senado (mas ainda não pela Assembleia Nacional) prevê reduzir o prazo de direito comum da prescrição extintiva para 5 anos.

A duração dos prazos de caducidade e dos prazos processuais varia em função das matérias e dos procedimentos.

4. Sempre que um acto ou uma formalidade tenha de ser formalmente executado num determinado prazo, qual é a data inicial, ou seja, o momento inicial a partir do qual o prazo começa a correr ("dies a quo") (por exemplo, a data de um acto ou acontecimento, de uma decisão ou notificação)?

No que diz respeito aos prazos processuais, em aplicação do artigo 640.º do novo Código de Processo Civil, quando um acto ou formalidade devam ser executados antes do termo de um prazo, este começa a correr na data do acto, do acontecimento, da decisão ou da notificação em causa.

No que se refere aos prazos de prescrição e de caducidade, também é aplicável esta regra, sob reserva de disposições específicas. Assim, em conformidade com o n.º 1 do artigo 2270.º do Código Civil, as acções de responsabilidade civil extracontratual prescrevem no prazo de dez anos a contar da ocorrência do dano ou do seu agravamento.

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a) A data a partir da qual o prazo começa a correr pode ser afectada ou alterada pelo modo de transmissão ou de notificação dos documentos (notificação pessoal por um oficial de justiça ou através do correio)?

Em aplicação do artigo 653.º do novo Código de Processo Civil, quando a notificação for feita por um oficial de justiça, a sua data é o dia em que é entregue em mão, no domicílio, ou o do registo pelo oficial de justiça das diligências efectuadas para procurar o destinatário do acto.

Em aplicação dos artigos 668.º e 669.º do novo Código de Processo Civil, a data de notificação pelo correio é, para aquele que a ela procede, a da expedição, e para o seu destinatário, a data da recepção da carta. A data da expedição de uma notificação feita pelo correio é a que consta do carimbo do serviço de emissão. A data da entrega é a da entrega do recibo ou da aposição de rubrica. A data de recepção de uma notificação feita por carta registada com aviso de recepção é a que é aposta pela administração dos correios aquando da entrega da carta ao seu destinatário.

Em derrogação a estas disposições, o n.º 1 do artigo 647.º do novo Código de Processo Civil prevê que a data de notificação de um acto num território ultramarino, na Nova Caledónia ou no estrangeiro é, para aquele que a ela procede, a data de expedição do acto pelo oficial de justiça ou pela secretaria, ou, na falta desta, a data de recepção pelas entidades judiciais competentes.

5. Quando começa a correr o prazo?

a) Quando o prazo é expresso em dias, é a data efectiva do acto, do acontecimento, da decisão ou a data de notificação e/ou do anúncio que marca o seu início?

Em aplicação do artigo 641.º do novo Código de Processo Civil, quando um prazo é expresso em dias, o dia do acto, do acontecimento, da decisão ou da notificação pertinente não conta.

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O ponto de partida do prazo não é afectado pela forma da notificação. Todavia, quando o acto não for entregue em mão, certas disposições permitem adiar o ponto de partida do prazo para a data de citação do acto em mão ou de tomada de medidas de execução coerciva quanto ao fundamento do acto.

b) Quando um prazo é expresso em dias, o número de dias indicado inclui os dias de calendário ou apenas os dias úteis?

Por exemplo, no caso de uma pessoa dever cumprir um acto ou de lhe ser notificado um documento na segunda-feira, 4 de Abril de 2005, e lhe ser solicitada uma resposta no prazo de 14 dias a contar da notificação, tal significa que deve responder até:

  1. Segunda-feira, 18 de Abril (dias de calendário) ou
  2. Sexta-feira, 22 de Abril de 2005 (dias úteis)?

Em aplicação do artigo 642.º do novo Código de Processo Civil, um prazo que terminaria normalmente num sábado, domingo ou dia feriado ou de descanso, é prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte.

Por conseguinte, o prazo continua a correr aos domingos e dias feriados, mas for prorrogado no caso de terminar num sábado, domingo ou dia feriado ou de descanso.

c) Quando o prazo é expresso em meses ou anos?

Em aplicação do artigo 641.º do novo Código de Processo Civil, quando um prazo for expresso em meses ou anos, expira no dia do último mês ou do último ano que tenha o mesmo número que o dia do acto, do acontecimento, da decisão ou da notificação pertinente. Na falta de um dia com o mesmo número, o prazo expira no último dia do mês.

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Quando um prazo for expresso em meses e em dias, contam-se primeiro os meses completos e, em seguida, os dias.

A regra estabelecida pelo artigo 642.º do novo Código de Processo Civil (cf. pergunta anterior) é aplicável a todos os prazos, quer sejam expressos em dias, meses ou anos.

d) Quando terminam os prazos?

Como já explicado, em aplicação do artigo 642.º do novo Código de Processo Civil, todos os prazos terminam no último dia às vinte e quatro horas, excepto se houver prorrogação, no caso de o prazo terminar num sábado, domingo ou dia feriado ou de descanso.

Como já explicado, todos os prazos são determinados em função da data do acto, do acontecimento, da decisão ou da notificação pertinente.

6. Se o prazo terminar num sábado, domingo ou dia feriado, é prolongado até ao primeiro dia útil seguinte?

Como explicado anteriormente, um prazo que terminaria num sábado, domingo ou dia feriado ou de descanso, é prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte.

O ponto de partida de um prazo é necessariamente determinado ou determinável. Se for caso disso, pode ser apreciado pelo tribunal. Por conseguinte, a prorrogação do prazo até ao primeiro dia útil seguinte é aplicável a todas as matérias e em todos os procedimentos.

7. Se a acção for instaurada perante um tribunal situado no território metropolitano do Estado-Membro (relativamente aos Estados que comportem territórios situados fora da metrópole ou geograficamente separados1), os prazos são aumentados para as pessoas residentes num território geograficamente distintos ou para os residentes no estrangeiro? Em caso afirmativo, por quanto tempo?

Em aplicação do artigo 643.º do novo Código de Processo Civil, quando o pedido é apresentado junto de um tribunal situado no território metropolitano francês, os prazos de comparência, recurso, oposição, recurso de revisão e recurso de cassação são prorrogados:

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  • um mês para as pessoas que residem num departamento ou num território ultramarino;
  • dois meses para as que residem no estrangeiro.

8. Pelo contrário, se a acção judicial for instaurada perante um tribunal situado numa zona geográfica não incluída no território metropolitano, os prazos são aumentados para as pessoas que aí não residam ou que vivam no estrangeiro?

Em aplicação do artigo 644.º do novo Código de Processo Civil, sempre que o pedido seja apresentado junto de um tribunal situado num departamento ultramarino, os prazos de comparência, recurso, oposição, recurso de revisão e recurso de cassação são prorrogados:

  • um mês para as pessoas que não residam nesse departamento, bem como para as que residam nas localidades desse departamento designadas por despacho do primeiro presidente;
  • dois meses para as que residam no estrangeiro.

9. Existem prazos de recurso específicos para certas matérias civis ou comerciais?

Em princípio, em aplicação do artigo 538.º do novo Código de Processo Civil, o prazo de recurso é de um mês em processos contenciosos e de quinze dias em processos graciosos. Todavia, vários textos derrogam este princípio. Assim, o prazo de recurso é de quinze dias no que diz respeito às providências cautelares, às decisões do tribunal de execução, às decisões do tribunal de família e às decisões do juiz de menores em matéria de assistência educativa.

10. Os tribunais podem, em caso de urgência ou por outro motivo, reduzir os prazos de comparência em juízo ou fixar uma data precisa para a comparência ou, inversamente, prorrogar os prazos?

Em caso de urgência, os tribunais podem reduzir os prazos de comparência e permitir a citação num dia fixo. Do mesmo modo, os tribunais podem transferir o exame do processo para uma data posterior, de modo a permitir a comparência das partes.

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11. Se um acto destinado a uma parte residente num local onde poderia beneficiar de prorrogação do prazo for notificado noutro lugar em que os residentes não usufruam de tal benefício, esta pessoa perderá esse benefício?

Em aplicação do artigo 647.º do novo Código de Processo Civil, sempre que um acto destinado a uma parte domiciliada num local em que poderia beneficiar de uma prorrogação do prazo lhe for notificada noutro lugar em que os residentes não usufruam de tal benefício, esta notificação prevê apenas os prazos concedidos a estes últimos.

12. Quais são as sanções por incumprimento dos prazos?

A prescrição ou a expiração de um prazo de caducidade extinguem o direito de agir e são sancionadas com a rejeição do pedido, que tem como efeito tornar o pedido inadmissível, sem examinar o seu fundo.

As sanções ligadas ao incumprimento de um prazo processual, fixado por lei ou pelo tribunal, variam em função do papel do prazo e do acto a praticar. O incumprimento de um prazo de comparência torna nula a sentença proferida antes da sua expiração se o requerido não tiver comparecido. A falta de diligência das partes é geralmente sancionada com a exclusão. O incumprimento dos actos processuais é sancionado com a caducidade.

13. Se o prazo caducar, quais são os recurso disponíveis para as partes?

Nenhuma disposição permite rever a extinção da capacidade judicial, que é um efeito jurídico da prescrição ou da caducidade.

Contudo, quando um texto o prevê, o tribunal tem a possibilidade de anular uma parte da caducidade decorrente da expiração de um prazo. Deste modo, o artigo 540.º do novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade de anular uma parte da caducidade decorrente da expiração de um prazo de recurso de uma sentença proferida à revelia ou considerada contraditória sempre que a parte, sem que tal facto lhe possa ser imputado, não tenha tido conhecimento da sentença em tempo útil para exercer o seu direito de recurso, ou se encontre impossibilitada de agir.

A sentença de um tribunal que declare a caducidade de um acto processual pode ser objecto de recurso ou de um pedido retractação. Além disso, a caducidade põe termo ao processo, mas não implica a perda da capacidade judicial. Por conseguinte, pode ser apresentado um novo pedido enquanto não surgir qualquer causa de extinção da acção, nomeadamente a prescrição.

A decisão de anulação do registo não é susceptível de recurso. Contudo, a anulação não suspende a instância. Por conseguinte, mantém-se a interrupção da prescrição ou da caducidade efectuada pela citação. O cumprimento de uma formalidade ou o pedido de reinscrição do processo no registo permitem fazer cessar a suspensão da instância decorrente da anulação.

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