Comissão Europeia > RJE > Prazos processuais > Estónia

Última actualização: 16-04-2007
Versão para imprimir Incluir esta página nos «Favoritos»

Prazos processuais - Estónia

 

ÍNDICE

1. Defina os vários prazos aplicáveis no seu Estado-Membro em matéria cível; por exemplo, prazos processuais, prazos de prescrição ou de limitação, prazos pré determinados, etc. 1.
2. Lista dos dias feriados previstos pela legislação estónia em aplicação do Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1182/71 de 3 de Junho de 1971. 2.
3. Quais são as regras gerais aplicáveis em matéria de prazos de processo civil na Estónia? Referências da legislação estónia aplicável em matéria cível. 3.
4. A partir de que momento se inicia (dies a quo) a contagem do prazo fixado para a prática do acto ou do cumprimento de uma formalidade (por exemplo: a data do acto, da ocorrência do evento, da decisão ou da notificação a partir da qual começa a correr o prazo)? 4.
5. Momento a partir do qual começa a correr o prazo: 5.
6. Quando expiram estes prazos? 6.
7. Se o prazo expirar num sábado, domingo ou feriado, é prorrogado até o primeiro dia útil seguinte? Esta prorrogação é aplicável ainda que o prazo em apreço tenha como momento inicial um evento futuro? 7.
8. Quando o pedido é apresentado a um tribunal com jurisdição no território metropolitano do Estado-Membro (por exemplo Estado Membros cujo território compreende além do território metropolitano, entidades geograficamente separadas 1), os prazos são prorrogados em relação aos residentes numa destas entidades ou para aqueles que residem no estrangeiro? Se a resposta for afirmativa, por quanto tempo? 8.
9. Inversamente, quando o pedido é apresentado a um tribunal com jurisdição numa das referidas entidades geograficamente distintas da metrópole, os prazos são prorrogados em relação àqueles que não residam nestas entidades ou para pessoas que residam no estrangeiro? 9.
10. Estão previstos prazos específicos para recursos interpostos em determinadas matérias cíveis? 10.
11. Em caso de urgência ou por qualquer outro motivo, podem os tribunais encurtar os prazos para comparência ou fixar uma determinada data para comparência? Ou, pelo contrário, podem os referidos prazos ser prorrogados? 11.
12. Quando um acto tenha como destinatário uma parte residente num local que lhe permitiria beneficiar de uma prorrogação do prazo, mas esta for notificada num local que não lhe permita beneficiar da referida prorrogação de prazo, esta pessoa perde o mencionado benefício? 12.

 

1. Defina os vários prazos aplicáveis no seu Estado-Membro em matéria cível; por exemplo, prazos processuais, prazos de prescrição ou de limitação, prazos pré determinados, etc.

O direito civil estónio distingue os «prazos» seguintes:

  • Prazo - período determinado (nos termos da lei ou de um acordo) ao qual estão ligados certos efeitos jurídicos. Um prazo pode ser indicado em anos, meses, semanas, dias, horas ou unidades de tempo mais curtas ou com referência a um evento futuro e certo. O prazo começa a correr a partir do dia seguinte ao dia em que teve lugar o acontecimento ou do dia indicados para se iniciar a contagem do prazo, salvo disposição em contrário da lei ou do contrato. Um prazo chega a termo na data estabelecida.
    O exercício de um direito (pedido) pode ser limitado por um prazo (pré‑determinado), pelo que transcorrido o prazo (data), o direito caduca (tornando‑se inexistente).
  • Prazo processual: subcategoria da noção geral de prazo em Direito Civil. Um prazo processual é um período de tempo determinado ao qual se liga a produção de efeitos de processo civil. A contagem dos prazos processuais é indicada em anos, dias ou com referência a eventos futuros e certos. Os actos processuais devem ser praticados nos prazos estabelecidos. A prática do acto processual deixa de ser possível se o prazo chegar a termo. Os pedidos, bem como outros documentos apresentados após o vencimento do prazo são inadmissíveis, devendo ser devolvidos. Os tribunais podem restabelecer ou prorrogar um prazo.
  • Prazo de prescrição - o direito de apresentar um pedido contra outra pessoa prescreve transcorrido o prazo estabelecido pela lei (o vencimento do prazo de prescrição ou de limitação pode ser alterado por acordo). O vencimento do prazo de limitação não põe um ponto final do pedido enquanto tal, mas a pessoa obrigada pode recusar executar a obrigação no seguimento da prescrição do pedido. Um tribunal só tem em consideração a prescrição a pedido da pessoa obrigada.

2. Lista dos dias feriados previstos pela legislação estónia em aplicação do Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1182/71 de 3 de Junho de 1971.

  1. 1 de Janeiro – dia de Ano Novo;
  2. Sexta-feira Santa;
  3. Domingo de Páscoa;
  4. 1 de Maio ‑ Dia dos Trabalhadores ;
  5. Pentecostes;
  6. 23 de Junho - Dia da Vitória;
  7. 24 de Junho - Solstício de Verão;
  8. 20 de Agosto - Restauração da independência;
  9. 25 de Dezembro - Natal;
  10. 26 de Dezembro – Dia a seguir ao Natal;
  11. 25 de Fevereiro - Dia da independência, aniversário da República da Estónia.

3. Quais são as regras gerais aplicáveis em matéria de prazos de processo civil na Estónia? Referências da legislação estónia aplicável em matéria cível.

Nos termos do Código de Processo Civil, «um termo processual (prazo) é um período específico ao qual estão ligados efeitos processuais» (artigo 40.º). A contagem dos prazos processuais é indicada em anos ou dias ou com referência a um evento futuro e certo.

TopoTopo

O acto processual deve ser praticado no prazo estabelecido pela lei. No caso de o prazo não ser determinado pela lei, cabe ao tribunal decidir um prazo razoável para a sua realização. A data fixada para a prática de um acto processual é indicada através de uma data, um evento futuro e certo ou de um período. Neste último caso, o acto processual pode ser praticado em qualquer altura desse período.

Um prazo indicado em anos, meses ou dias começa a correr a partir do dia seguinte ao dia em que teve lugar o facto ou do dia indicados para se iniciar a contagem do prazo. Um prazo calculado em dias expira no último dia do referido prazo. Um prazo indicado em anos expira no dia correspondente ao último ano do referido prazo. Se o último dia do prazo corresponder a um domingo ou feriado, o prazo é prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte.

O direito de praticar um acto processual extingue-se na data de vencimento do respectivo prazo. A contagem de um prazo definido por lei relativamente a um processo é suspenso a partir do dia em que se verifiquem as circunstâncias justificativas da suspensão do processo, voltando a correr a partir do dia em que o processo for reiniciado. Um tribunal pode decidir o restabelecimento de um prazo determinado por lei num processo se uma razão de força maior tiver impedido o seu cumprimento. O pedido de restabelecimento do prazo não cumprido é apresentado ao tribunal no qual o acto processual devia ter sido praticado, sendo esta a jurisdição responsável pela decisão, salvo disposição em contrário.

4. A partir de que momento se inicia (dies a quo) a contagem do prazo fixado para a prática do acto ou do cumprimento de uma formalidade (por exemplo: a data do acto, da ocorrência do evento, da decisão ou da notificação a partir da qual começa a correr o prazo)?

Um termo (prazo) indicado em anos, meses ou dias começa a correr a partir do dia seguinte ou da ocorrência do evento especificado para o início da contagem do prazo. Se um prazo processual (para a prática de um acto ou formalidade) for fixado através de um período (contado a partir da verificação de um determinado evento até à verificação de outro evento, por exemplo, dez dias a contar da recepção de um documento), o acto processual pode ser praticado em qualquer momento do período estabelecido. Neste caso, o início do período corresponde ao momento da verificação do evento a que está ligado o início do período.

TopoTopo

5. Momento a partir do qual começa a correr o prazo:

  1. Se for determinado em dias, começa a correr a contar da data em que teve lugar o evento, o facto, a decisão ou a notificação?
  2. Se o prazo for determinado em meses ou em anos?

Se o prazo for determinado em dias, começa a correr a partir do primeiro dia seguinte ao dia fixado para o início do prazo. Aplica‑se a mesma regra quando o prazo é expresso em meses ou anos: começa a correr a partir do primeiro dia seguinte ao dia fixado para o início do prazo.

Se um prazo processual (para a prática de um acto ou formalidade) for fixado através da indicação de um período (contado a partir da verificação de um determinado evento até à verificação de outro evento, por exemplo: dez dias a contar da recepção de um documento), o início da contagem do prazo corresponde à verificação do evento a que se encontra ligado o início do prazo.

6. Quando expiram estes prazos?

Os prazos expiram no dia em que chegam a termo. Um prazo expresso em dias expira no último dia do referido prazo. Um prazo expresso em anos expira no dia correspondente do último ano do referido prazo. Se o último dia do prazo corresponder a um domingo ou feriado, o prazo é prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte.

Os actos processuais sujeitos a um determinado prazo podem ser praticados até às 24.00 horas do último dia do prazo. Se um acto processual tiver de ser praticado no tribunal, o termo do prazo corresponde ao final do dia de trabalho do tribunal.

TopoTopo

Considera se que um documento foi apresentado dentro do prazo se tiver sido entregue numa estação de correios até às 24.00 horas do último dia do prazo. A transmissão do texto de um documento através de fax ou de outros meios de comunicação equivale à sua entrega numa estação de correios.

7. Se o prazo expirar num sábado, domingo ou feriado, é prorrogado até o primeiro dia útil seguinte? Esta prorrogação é aplicável ainda que o prazo em apreço tenha como momento inicial um evento futuro?

Se o último dia do prazo corresponder a um domingo ou feriado, o prazo é sempre prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte.

8. Quando o pedido é apresentado a um tribunal com jurisdição no território metropolitano do Estado-Membro (por exemplo Estado Membros cujo território compreende além do território metropolitano, entidades geograficamente separadas 1), os prazos são prorrogados em relação aos residentes numa destas entidades ou para aqueles que residem no estrangeiro? Se a resposta for afirmativa, por quanto tempo?

Na República da Estónia, aplicam se os mesmos prazos a todas as partes no processo, independentemente da respectiva residência, contudo um tribunal pode prorrogar um prazo processual por ele fixado, bem como restabelecer um prazo fixado por lei que não tenha sido cumprido por motivo justificado.

9. Inversamente, quando o pedido é apresentado a um tribunal com jurisdição numa das referidas entidades geograficamente distintas da metrópole, os prazos são prorrogados em relação àqueles que não residam nestas entidades ou para pessoas que residam no estrangeiro?

Na República da Estónia, aplicam se os mesmos prazos a todas as partes no processo, independentemente da respectiva residência, contudo um tribunal pode prorrogar um prazo processual por ele fixado, bem como restabelecer um prazo fixado por lei que não tenha sido cumprido por motivo justificado.

10. Estão previstos prazos específicos para recursos interpostos em determinadas matérias cíveis?

Os prazos para recorrer são iguais em todas as matérias cíveis.

11. Em caso de urgência ou por qualquer outro motivo, podem os tribunais encurtar os prazos para comparência ou fixar uma determinada data para comparência? Ou, pelo contrário, podem os referidos prazos ser prorrogados?

Um tribunal pode prorrogar um prazo processual fixado pelo tribunal, podendo também restabelecer um prazo definido por lei que não tenha sido cumprido por motivo justificado. O pedido de restabelecimento do prazo não cumprido é apresentado ao tribunal no qual o acto processual devia ter sido praticado. No caso de o prazo ser restabelecido, o acto processual será praticado simultaneamente à apresentação do pedido de restabelecimento do prazo.

12. Quando um acto tenha como destinatário uma parte residente num local que lhe permitiria beneficiar de uma prorrogação do prazo, mas esta for notificada num local que não lhe permita beneficiar da referida prorrogação de prazo, esta pessoa perde o mencionado benefício?

Neste caso, a prorrogação do prazo é decidida pelo tribunal.

Outras informações

________________________

1 Por exemplo: Açores ou Madeira para Portugal, departamentos e territórios ultramarinos para França, Ilhas Canárias para a Espanha, etc.)

« Prazos processuais - Informações gerais | Estónia - Informações gerais »

TopoTopo

Última actualização: 16-04-2007

 
  • Direito comunitario
  • Direito internacional

  • Bélgica
  • Bulgária
  • República Checa
  • Dinamarca
  • Alemanha
  • Estónia
  • Irlanda
  • Grécia
  • Espanha
  • França
  • Itália
  • Chipre
  • Letónia
  • Lituânia
  • Luxemburgo
  • Hungria
  • Malta
  • Países Baixos
  • Áustria
  • Polónia
  • Portugal
  • Roménia
  • Eslovénia
  • Eslováquia
  • Finlândia
  • Suécia
  • Reino Unido