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Última actualização: 22-04-2009
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Prazos processuais - República Checa

 

ÍNDICE

1. Vários tipos de prazos aplicáveis no âmbito das diversas regras processuais em matéria civil 1.
1.a) Prazos previstos no direito substantivo 1.a)
1.b) Prazos previstos no direito processual 1.b)
1.c) Prazos de prescrição (negativa) 1.c)
1.d) Prazos de prescrição (positiva) 1.d)
2. Lista dos dias considerados feriados em conformidade com o Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1182/71, de 3 de Junho de 1971 2.
3. Quais são as regras gerais aplicáveis aos prazos nos vários processos em matéria civil? 3.
4. Sempre que um acto ou uma formalidade tenha de ser formalmente executada num determinado prazo, qual é a data inicial - ou seja, o momento inicial a partir do qual o prazo começa a correr ("terminus a quo") - deste acto ou desta formalidade? 4.
4.a) A data a partir da qual o prazo começa a correr pode ser afectada ou alterada pelo modo de transmissão ou de notificação dos documentos (notificação pessoal por um oficial de justiça ou através do correio)? 4.a)
5. A partir de quando começa o prazo a correr: 5.
5.a) Quando o prazo é expresso em dias, é a data efectiva do acto, do evento, da decisão ou a data de notificação e/ou do anúncio que marca o seu início? 5.a)
5.b) Sempre que um prazo é expresso em dias, o número de dias indicado inclui os dias do calendário civil ou apenas os dias úteis? 5.b)
5.c) Sempre que este período seja expresso em meses ou anos? 5.c)
5.d) Quando chegam ao termo estes prazos? 5.d)
6. Se o prazo terminar num sábado, domingo ou feriado, é prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte? 6.
7. Quando o pedido for apresentado a um tribunal cuja sede está situada no território continental do Estado-Membro (relativamente aos Estados que têm entidades separadas da metrópole ou têm entidades geograficamente separadas 1), os prazos são mais extensos para as pessoas que vivem/residem numa destas entidades ou para as que vivem/residem no estrangeiro? Em caso afirmativo, durante quanto tempo? 7.
8. Inversamente, quando o pedido for apresentado a um tribunal cuja sede está situada numa destas entidades geograficamente separadas da metrópole, os prazos são mais extensos para as pessoas que vivem/residem numa destas entidades ou para as que vivem/residem no estrangeiro? 8.
9. Existem prazos para recursos específicos de certas matérias civis? 9.
10. Em caso de urgência ou por outra razão, os tribunais podem reduzir os prazos de comparência ou fixar uma data de comparência especial? Inversamente, estes prazos podem ser prorrogados? 10.
11. Sempre que um acto destinado a um residente num local em que beneficiaria de uma prorrogação de um prazo for notificado num local em que os que nele residem não beneficiam dessa prorrogação, esse residente perde o direito à prorrogação? 11.
12. Quais são as sanções em caso de incumprimento dos prazos? 12.
13. Se o prazo chegar ao seu termo, quais são os recursos disponíveis para as partes em falta? 13.

 

1. Vários tipos de prazos aplicáveis no âmbito das diversas regras processuais em matéria civil

Os prazos de prescrição são regidos pelo direito substantivo da República Checa. O artigo 122.º do Código Civil, referido infra, contém regras gerais aplicáveis ao cálculo dos prazos (que se aplicam igualmente à prescrição, mas não aos prazos previstos no direito processual). Não existe na Constituição qualquer disposição relativa aos prazos referentes às regras processuais em matéria civil.

Existe uma diferença entre o termo do prazo previsto no direito substantivo (segundo o qual uma obrigação deve ser cumprida até ao último dia do prazo, ou é-lhe aplicado o estatuto da prescrição) e o termo de um prazo previsto no direito processual, em que, por exemplo, um recurso deve ser enviado pelo correio o mais tardar no último dia do prazo em causa.

1.a) Prazos previstos no direito substantivo

Código Civil (Lei n.º 40/1964 Col.), artigo 122.º - regra geral para o cálculo dos prazos

  1. Um prazo expresso em dias começa a contar no dia seguinte ao do evento que determina o início desse prazo. Meio mês será definido como um período de quinze dias.
  2. Um prazo expresso em semanas, meses ou anos termina no dia cujo nome ou número seja idêntico ao dia do evento a partir do qual o prazo é calculado. Se esse dia não existir no mês em causa, o prazo termina no último dia desse mês.
  3. Se o final do prazo for um sábado, domingo ou feriado, o prazo termina no dia útil seguinte.
1.b) Prazos previstos no direito processual

Código de Processo Civil (Lei n.º 99/1963 Col.), artigos 55.º e seguintes

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Prazos

Artigo 55.º

Se a presente lei não fixar qualquer prazo para a realização de uma tarefa, será o Presidente do Senado a determinar esse prazo, se for caso disso. O Presidente do Senado pode prorrogar o prazo que tiver fixado.

Artigo 56.º

  1. Um prazo não começa a contar relativamente a uma pessoa que não possa participar num processo nem intentar uma acção junto do tribunal, ou relativamente a uma pessoa que o tribunal tenha decidido dever ser representada por um advogado (artigo 23.º).
  2. Se, no âmbito de um processo, outra parte, um advogado ou o tutor da parte participar no processo, um prazo começa a contar relativamente a essa pessoa a partir do momento em que participa no processo.

Artigo 57.º

  1. O dia em que ocorreram as circunstâncias que determinaram o início do prazo não é contado no prazo; esta regra não se aplica se o prazo for fixado em horas.
  2. Os prazos fixados em semanas ou anos terminam no dia correspondente à mesma data em que ocorreram as circunstâncias que determinaram o início do prazo e, no caso de tal dia não existir nesse mês, no último dia do mês. Se o final do prazo for um sábado, domingo ou feriado, o último dia do prazo é o primeiro dia útil seguinte. Os prazos fixados em horas terminam na hora com designação idêntica à hora em que ocorreu o facto que determinou o início do prazo.
  3. Considera-se o prazo cumprido se, no último dia desse prazo, a acção foi realizada junto do tribunal ou o pedido foi entregue ao órgão que se deve pronunciar.

Artigo 58.º

  1. O tribunal não sanciona o incumprimento de um prazo se a parte ou o seu representante não o tiverem cumprido por razões justificáveis e se o incumprimento resultar da exclusão de um acto que a parte tinha o direito de executar. É necessário apresentar o pedido no prazo de quinze dias a contar do momento em que o impedimento deixou de existir e este deverá ser acompanhado pela justificação do acto não executado.
  2. Os tribunais podem admitir um pedido em atraso de uma parte, sendo deste modo desculpado o incumprimento do prazo.
1.c) Prazos de prescrição (negativa)

Código Civil (Lei n.º 40/1964 Col.), artigos 101.º e seguintes

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Artigo 101.º

Salvo disposição em contrário nos artigos seguintes, o prazo de prescrição é de três anos e começa a contar no dia em que o direito podia ter sido exercido pela primeira vez.

Artigo 102.º

No que diz respeito aos direitos que devem ser invocados em primeiro lugar perante uma pessoa ou entidade jurídica, o prazo de prescrição começa a contar no dia em que o direito tiver sido invocado deste modo.

Artigo 103.º

Se as partes acordarem numa execução em prestações, o prazo de prescrição dos vários pagamentos começa a contar na data em que são devidos. Se a dívida se tornar integralmente exigível devido à não execução de um pagamento (artigo 565.º), o prazo de prescrição começa a contar na data em que o pagamento não executado deveria ter sido efectuado.

Artigo 104.º

Revogado

Artigo 105.º

No que diz respeito ao direito de o herdeiro legítimo exigir a sucessão (artigo 485.º), o prazo de prescrição começa a contar a partir do momento em que a decisão de encerramento do processo de sucessão se tornou definitiva.

Artigo 106.º

  1. O direito a uma indemnização por danos prescreve dois anos a contar do dia em que o lesado teve conhecimento do dano e do responsável pelo mesmo.
  2. O direito à indemnização prescreve o mais tardar no prazo de três anos e, no que diz respeito a danos intencionais, o mais tardar dez anos a contar do dia em que o evento que provocou o dano ocorreu; esta regra não se aplica aos danos causados à saúde.
  3. Se o dano tiver sido causado pela violação de uma obrigação legal consecutiva a um acto de corrupção, o direito à indemnização prescreve o mais tardar três anos a contar do momento em que o lesado teve conhecimento do dano e do responsável pelo mesmo, ou o mais tardar dez anos a contar do acto de corrupção.

Artigo 107.º

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  1. O direito de exigir a restituição do indevido num enriquecimento sem causa prescreve no prazo de dois anos a contar do dia em que o titular do direito teve conhecimento do enriquecimento sem causa e da identidade da pessoa que enriqueceu.
  2. O direito de exigir a restituição do indevido num enriquecimento sem causa prescreve o mais tardar no prazo de três anos e, no que diz respeito a um enriquecimento sem causa através de um acto intencional, o mais tardar no prazo de dez anos a contar do dia em que ocorreu.
  3. Se as partes num acordo nulo ou anulado forem obrigadas a reembolsar mutuamente a totalidade do que receberam por força desse acordo, o tribunal só toma em consideração o pedido de prescrição se a outra parte também tiver tido a possibilidade de invocar o estatuto da prescrição.

Artigo 108.º

Os direitos derivados do transporte prescrevem no prazo de um ano, excepto os direitos à indemnização de danos resultantes do transporte de pessoas.

Artigo 109.º

O direito de servidão prescreve se não for exercido durante dez anos.

Artigo 110.º

  1. Um direito concedido através de uma decisão definitiva de um tribunal ou outra autoridade prescreve no prazo de dez anos a contar do dia em que a parte responsável devia dar execução à decisão. Um direito reconhecido por escrito pelo devedor relativamente à sua qualidade e ao montante devido prescreve no prazo de dez anos a contar do dia do reconhecimento; todavia, se no reconhecimento tiver sido mencionado um período de execução, o prazo de prescrição começa a contar a partir do termo do período de execução.
  2. Aplica-se o mesmo prazo de prescrição aos vários pagamentos cuja execução tenha sido programada na decisão ou no reconhecimento; o prazo de prescrição dos vários pagamentos começa a contar da data em que são devidos. Se a dívida se tornar integralmente exigível devido à não execução de um pagamento (artigo 565.º), o prazo de prescrição de dez anos começa a contar na data do termo do prazo do pagamento não executado.
  3. Os juros e a execução repetida prescrevem no prazo de três anos; no entanto, se foram concedidos de forma definitiva ou reconhecidos por escrito, o prazo de prescrição aplica-se unicamente aos juros e à execução repetida devidos depois de a decisão se ter tornado definitiva ou após ter sido efectuado o reconhecimento.

O artigo 397.º do Código Comercial (Lei n.º 519/1991 Col.) prevê que o prazo de prescrição é de 4 anos nas questões regidas por este código.

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Salvo disposição em contrário deste código relativamente aos direitos individuais, o prazo de prescrição é de quatro anos.

1.d) Prazos de prescrição (positiva)

Código Civil (Lei n.º. 40/1964 Col.), artigo 134.º

  1. O possuidor legítimo torna-se proprietário de um bem se estiver na sua posse ininterruptamente durante pelo menos três anos no que diz respeito a bens móveis e pelo menos dez anos no que se refere a bens imóveis.
  2. A propriedade de bens que não possam ser objecto de propriedade ou de bens que só possam pertencer ao Estado ou a entidades jurídicas especificadas numa lei (artigo 125.º) não pode ser adquirida desta forma.
  3. No prazo referido no n.º 1 está incluído o período durante o qual o bem esteve na posse legítima do ascendente legal.
  4. As disposições que regulam o prazo de prescrição aplicam-se ao início e à duração do período a que se refere o n.º 1.

2. Lista dos dias considerados feriados em conformidade com o Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1182/71, de 3 de Junho de 1971

Lei n.º 245/2000 Col., relativa aos feriados legais:

01.01. Restauração do dia da independência da República Checa; Ano Novo

Segunda-feira de Páscoa

01.05. Dia do Trabalho

08.05. Dia da libertação

05.07. Dia de S. Cirilo e S. Metódio

06.07. Dia de Jan Hus

28.09. Dia de S. Venceslau (Dia do Estado checo)

28.10. Dia da independência do Estado checo

17.11. Dia da luta pela liberdade e pela democracia

24.12. Véspera de Natal

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25.12. Dia de Natal

26.12. Segundo Dia de Natal

3. Quais são as regras gerais aplicáveis aos prazos nos vários processos em matéria civil?

Ver resposta à pergunta 1 b).

4. Sempre que um acto ou uma formalidade tenha de ser formalmente executada num determinado prazo, qual é a data inicial - ou seja, o momento inicial a partir do qual o prazo começa a correr ("terminus a quo") - deste acto ou desta formalidade?

De uma forma geral, a data inicial corresponde ao dia seguinte ao dia em que ocorreu um determinado evento.

4.a) A data a partir da qual o prazo começa a correr pode ser afectada ou alterada pelo modo de transmissão ou de notificação dos documentos (notificação pessoal por um oficial de justiça ou através do correio)?

Não.

5. A partir de quando começa o prazo a correr:

5.a) Quando o prazo é expresso em dias, é a data efectiva do acto, do evento, da decisão ou a data de notificação e/ou do anúncio que marca o seu início?

Ver resposta 4.

[A data inicial de um prazo depende de algum modo da recepção ou do conhecimento da acção pelo destinatário? Em caso afirmativo, de que modo?]

No que diz respeito ao prazo relativo à indemnização por danos, ver o artigo 106.º do Código Civil (Lei n.º 40/1964 Col.).

Artigo 106.º

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  1. O direito a uma indemnização por danos prescreve dois anos a contar do dia em que o lesado teve conhecimento do dano e do responsável pelo mesmo.
  2. O direito à indemnização prescreve o mais tardar no prazo de três anos e, no que diz respeito a danos intencionais, o mais tardar dez anos a contar do dia em que o evento que provocou o dano ocorreu; esta regra não se aplica aos danos causados à saúde.
  3. Se o dano tiver sido causado pela violação de uma obrigação legal consecutiva a um acto de corrupção, o direito à indemnização prescreve o mais tardar três anos a contar do momento em que o lesado teve conhecimento do dano e do responsável pelo mesmo, ou o mais tardar dez anos a contar do acto de corrupção.

No que diz respeito ao prazo relativo a um recurso nos termos do artigo 204.º do Código de Processo Civil (Lei n.º 99/1963 Col.), o prazo é fixado em 15 dias a contar da notificação da decisão judicial.

Artigo 204.º

  1. O recurso pode ser introduzido no prazo de quinze dias após a notificação por escrito da execução de uma decisão junto do tribunal que proferiu a decisão objecto do recurso. Se o tribunal tiver proferido uma decisão de correcção, o prazo começa novamente a correr depois de a decisão de correcção se tornar definitiva.
  2. Considera-se um recurso admissível se for introduzido após o período de quinze dias pelo facto de o requerente ter seguido instruções incorrectas do tribunal relativamente ao recurso. Se a decisão não incluir qualquer instrução relativamente ao recurso, ao prazo de recurso ou ao tribunal junto do qual o recurso deve ser introduzido, ou se a decisão incluir uma instrução incorrecta segundo a qual não é admissível qualquer recurso, este pode ser introduzido no prazo de três meses a contar da notificação.
  3. É ao tribunal de primeira instância que cabe apreciar os motivos apresentados para o prazo de recurso não ter sido respeitado. O não cumprimento do prazo de recurso não pode ser relevado se o recurso tiver por objecto uma decisão que declare a dissolução, a nulidade ou a inexistência de um casamento. O disposto no segundo período do n.º 2 não é aplicável nestes casos.

Julgamento por contumácia em conformidade com o artigo 153.º-b do Código de Processo Civil (Lei n.º 99/1963 Col.) 

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 Artigo 153.º-b

  1. Se a acção judicial e a petição que deu início à instância tiverem sido devida e pessoalmente notificadas (artigo 45.º) ao requerido pelo menos dez dias ou, nos casos referidos no artigo 118.º-b, trinta dias antes da data marcada para a audiência e o requerido tiver sido avisado das consequências da não comparência na audiência e tiver faltado à primeira audiência sem razão válida e notificada atempadamente, as declarações do requerente na acção judicial sobre as circunstâncias factuais do litígio são consideradas incontestáveis; nesta base, o tribunal pode decidir sobre o litígio proferindo uma decisão por contumácia se o requerente o sugerir.

Injunção de pagamento em conformidade com o artigo 172.º do Código de Processo Civil (Lei n.º 99/1963 Col.) 

Artigo 172.º

  1. O Tribunal pode proferir uma injunção de pagamento, mesmo sem um pedido explícito do queixoso e sem ouvir o requerido, se a queixa incluir o direito a um pagamento pecuniário e este direito decorrer de factos apresentados pelo queixoso. Na injunção de pagamento o requerido é convidado a pagar o montante exigível e as despesas judiciais no prazo de 15 dias a contar da recepção da injunção de pagamento ou, no mesmo prazo, a recorrer da injunção junto do tribunal que a proferiu.
  2. Não é possível proferir uma injunção de pagamento:
    1. Se a questão suscitada disser respeito a uma matéria que deve ser analisada por um órgão de julgamento colectivo e sobre a qual este deve pronunciar-se;
    2. Se o paradeiro do requerido não for conhecido;
    3. Se a injunção de pagamento tiver de ser notificada ao requerido no estrangeiro.
  3. Se o tribunal não proferir uma injunção de pagamento, ordena uma audiência.

Também é possível introduzir uma acção de revisão em conformidade com o artigo 233.º do Código de Processo Civil (Lei n.º 99/1963 Col.): o prazo é de 3 meses a contar da data em que o proponente da acção teve conhecimento do motivo da revisão ou do momento em que o pôde invocar; todavia, este prazo não termina antes de ter findado o período de três meses a contar do dia em que a decisão contestada se tornou definitiva.

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É igualmente possível introduzir uma acção de nulidade, em conformidade com o artigo 234.º do Código de Processo Civil (Lei n.º 99/1963 Col.), no prazo de 3 meses a contar da notificação da decisão contestada.

Pode ser interposto recurso, em conformidade com o artigo 240.º do Código de Processo Civil (Lei n.º 99/1963 Col.), no prazo de 2 meses a contar da notificação da decisão do tribunal de segunda instância.

5.b) Sempre que um prazo é expresso em dias, o número de dias indicado inclui os dias do calendário civil ou apenas os dias úteis?

Inclui os dias do calendário civil; no entanto, no caso de o termo do prazo ser um sábado ou domingo, ver resposta à pergunta 6.

Por exemplo, se uma pessoa dever intentar uma acção ou receber um documento na segunda-feira, 4 de Abril de 2005, e lhe for solicitada uma resposta no prazo de 14 dias a contar da notificação, isto significa que deve responder: 

i) Até segunda-feira, 18 de Abril (dias do calendário civil)

Uma vez que um prazo de 14 dias pode ser considerado como um prazo de duas semanas, é por conseguinte aplicável o artigo a seguir.

Artigo 57.º do Código de Processo Civil (Lei n.º. 99/1963 Col.)

(2) Os prazos fixados em semanas ou anos terminam no dia correspondente à mesma data em que ocorreram as circunstâncias que determinaram o início do prazo e, no caso de tal dia não existir nesse mês, no último dia do mês. Se o final do prazo for um sábado, domingo ou feriado, o último dia do prazo é o primeiro dia útil seguinte. Os prazos fixados em horas terminam na hora com designação idêntica à hora em que ocorreu o facto que determinou o início do prazo.

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5.c) Sempre que este período seja expresso em meses ou anos?

Interpretando o n.º 2 do artigo 122.º do Código Civil, o prazo tem início no dia seguinte ao evento (só o seu termo é expressamente definido) - ver resposta à pergunta 1 a).

5.d) Quando chegam ao termo estes prazos?

Ver resposta à pergunta 1 a), n.º 2 do artigo 122.º do Código Civil.

Existem datas iniciais para prazos que se aplicam a título excepcional ou particular em certos procedimentos civis?

Não.

6. Se o prazo terminar num sábado, domingo ou feriado, é prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte?

Sim (n.º 3 do artigo 122.º do Código Civil).

Esta prorrogação é aplicável mesmo se a data inicial do prazo em questão corresponder a um evento futuro?

Sim.

7. Quando o pedido for apresentado a um tribunal cuja sede está situada no território continental do Estado-Membro (relativamente aos Estados que têm entidades separadas da metrópole ou têm entidades geograficamente separadas 1), os prazos são mais extensos para as pessoas que vivem/residem numa destas entidades ou para as que vivem/residem no estrangeiro? Em caso afirmativo, durante quanto tempo?

Esta situação não se aplica à República Checa.

8. Inversamente, quando o pedido for apresentado a um tribunal cuja sede está situada numa destas entidades geograficamente separadas da metrópole, os prazos são mais extensos para as pessoas que vivem/residem numa destas entidades ou para as que vivem/residem no estrangeiro?

Esta situação não se aplica à República Checa.

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9. Existem prazos para recursos específicos de certas matérias civis?

Não. Para o prazo normal aplicado aos recursos, ver resposta à pergunta 5 a).

10. Em caso de urgência ou por outra razão, os tribunais podem reduzir os prazos de comparência ou fixar uma data de comparência especial? Inversamente, estes prazos podem ser prorrogados?

Não.

O sistema de notificações para comparência é regido pelas seguintes disposições do Código de Processo Civil (Lei n.º 99/1963 Col.):

Artigo 115.º

(2) Uma notificação para comparência deve ser entregue às partes de forma que estas disponham de um tempo de preparação suficiente, em geral pelo menos dez dias relativamente às matérias enumeradas no artigo 118.º-b e pelo menos trinta dias antes da data fixada para a audiência.

 Artigo 118.º-b

(1) Nos processos relativos à protecção da personalidade em conformidade com o Código Civil, nos processos relativos à protecção contra a publicação de informações, como o abuso da liberdade de expressão e de imprensa e eventualmente a protecção dos direitos de terceiros em conformidade com as leis relativas aos meios de comunicação social, nos litígios decorrentes de falência e de liquidação de uma empresa, nos processos relativos a pontos litigiosos sobre a protecção da concorrência económica, a pontos litigiosos decorrentes da violação ou da ameaça de direitos relativos aos segredos comerciais e noutros casos enumerados pela lei, as partes podem apresentar factos sobre o processo propriamente dito, pertinentes para a decisão, e designar elementos de prova o mais tardar no final da primeira audiência que lhes diz respeito; os factos e elementos introduzidos posteriormente não são tomados em consideração. Esta disposição não se aplica se os factos ou os elementos em causa visarem desacreditar elementos de prova apresentados e se estes factos e elementos tiverem ocorrido (surgido) após a primeira audiência, ou se as partes não tiverem podido apresentá-los a tempo por uma razão independente da sua vontade.

(2) Na notificação para comparência na primeira audiência, as partes devem ser informadas das suas obrigações em conformidade como o n.º 1 e das consequências do incumprimento das mesmas.

11. Sempre que um acto destinado a um residente num local em que beneficiaria de uma prorrogação de um prazo for notificado num local em que os que nele residem não beneficiam dessa prorrogação, esse residente perde o direito à prorrogação?

Esta situação não se aplica à República Checa.

12. Quais são as sanções em caso de incumprimento dos prazos?

O incumprimento dos prazos previstos (geralmente) no direito substantivo leva à prescrição do direito, o que significa que o direito em causa deixa de ser legalmente executório.

No caso dos prazos previstos no direito processual, o incumprimento dos prazos leva à extinção do direito legal.

13. Se o prazo chegar ao seu termo, quais são os recursos disponíveis para as partes em falta?

Para os prazos previstos no direito processual, ver resposta à pergunta 1 b), artigo 58.º do Código de Processo Civil (Lei n.º 99/1963 Col.). No que diz respeito aos prazos previstos no direito substantivo (definidos no Código Civil), não está previsto qualquer recurso.

Outras informações

________________________

1 Por exemplo, os Açores ou a Madeira para Portugal, os Departamentos e Territórios Ultramarinos para a França, as ilhas Canárias para a Espanha, etc.).

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