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Última actualização: 07-06-2007
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Prazos processuais - Áustria

 

ÍNDICE

1. Vários tipos de prazos aplicáveis em processo civil 1.
2. Lista dos dias considerados feriados de acordo com o Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1182/71 de 3 de Junho de 1971 2.
3. Quais são as normas gerais aplicáveis aos prazos nos diversos processos civis? 3.
4. Quando um acto ou uma diligência devem ser realizados em determinado prazo, em que momento começa a sua contagem (terminus a quo)? 4.
4.a) O momento a partir do qual o prazo começa a correr pode ser afectado ou modificado pelo método de notificação ou citação de actos (notificação de uma pessoa por oficial de justiça ou por serviço postal)? 4.a)
5. A partir de que momento começa a correr este prazo? 5.
5.a) Quando o prazo for expresso em dias, a contagem inicia-se na data efectiva do acto, do acontecimento ou da decisão ou na data da notificação ou citação? 5.a)
5.b) Quando um prazo for expresso em dias, considera-se que se trata de dias de calendário ou apenas dias úteis? 5.b)
5.c) E se o prazo for expresso em meses ou anos? 5.c)
5.d) Quando expiram estes prazos? 5.d)
6. Se um prazo terminar num sábado, domingo, feriado oficial ou dia não útil, é prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte? 6.
7. Quando o pedido for apresentado num tribunal cuja sede se encontra no território central do Estado-Membro (que também inclui territórios fora da metrópole ou território geograficamente afastados), os prazos são prorrogados para as pessoas que residam num destes territórios ou para as que residam no estrangeiro? Em caso afirmativo, de que modo? 7.
8. Inversamente, quando o pedido for apresentado num tribunal cuja sede se encontre num destes territórios geograficamente afastados, os prazos são prorrogados para as pessoas que não residam nesses territórios ou para as pessoas que residam no estrangeiro? 8.
9. Existem prazos específicos para determinadas matérias civis? 9.
10. Os tribunais podem, por motivos de urgência ou outros, encurtar os prazos de comparência ou fixar um prazo especial para o efeito? Inversamente, estes prazos podem também ser prorrogados? 10.
11. Quando uma parte residir num lugar em que beneficiaria da prorrogação de um prazo perde esta possibilidade se for notificado de um acto que deve realizar num lugar em que não poderia usufruir dessa prorrogação? 11.
12. Quais são as consequências do incumprimento dos prazos? 12.
13. De que soluções jurídicas dispõem as partes que não tenham cumprido um prazo? 13.

 

1. Vários tipos de prazos aplicáveis em processo civil

No ordenamento jurídico austríaco existem diversos tipos de prazos.

Em primeiro lugar, devem distinguir-se os prazos de direito processual e os prazos de direito material. Os prazos processuais (prazos para agir) são períodos de tempo durante os quais – até ao seu termo – as partes ou outros intervenientes no processo podem ou devem realizar actos processuais. Os prazos de direito material são períodos de tempo durante os quais – até ao seu termo – deve produzir-se um determinado acontecimento para que a lei lhe confira determinados efeitos de direito substantivo [por exemplo, o prazo para a interdição da posse, nos termos do artigo 454 do Código de Processo Civil (Zivilprozessordnung/ZPO), ou o prazo de pré-aviso dos arrendamentos, nos termos do artigo 560 do ZPO]. A diferença fundamental reside no facto de nos prazos processuais não se contarem os dias que demora o envio pelo correio, ao passo que nos prazos materiais eles são contados. Isto significa que, por exemplo, um recurso (prazo processual) é interposto dentro do prazo se for entregue nos correios no último dia estabelecido (data do carimbo dos correios), mesmo que em seguida leve mais tempo a chegar ao tribunal.

Prazos legais, judiciais e indicativos:

O ordenamento jurídico austríaco distingue também a duração do prazo directamente estabelecida na lei (por exemplo, os prazos para recorrer) e a duração fixada pelo juiz em função das especificidades de cada caso concreto (como o prazo para os preparos). Os prazos indicativos são uma combinação dos dois anteriores: a lei prevê apenas um limite temporal (uma duração máxima ou mínima, ou aproximada, tal como no artigo 257, número 1, do ZPO, para a marcação de uma audiência preliminar).

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Os prazos absolutos são os que se fixam pelo momento em que terminam (na maioria dos casos, um dia de calendário); nos prazos relativos fixam-se o seu início e a sua duração.

Em geral, os juízes podem ampliar os prazos (prazos prorrogáveis). Se, excepcionalmente, a lei proibir a prorrogação, os prazos são designados improrrogáveis ou peremptórios (por exemplo, os prazos dos recursos judiciais).

A diferença entre prazos restituíveis e não restituíveis consiste na possibilidade de restabelecimento do prazo ou não. A regra geral são os prazos restituíveis; o restabelecimento do prazo é proibido com carácter excepcional, falando-se então de prazos preclusivos ou de vencimento. São prazos preclusivos processuais, por exemplo, o do recurso de anulação (Nichtigkeitsklage) e o do recurso de revisão (Wiederaufnahmsklage) (artigo 534 do ZPO).

2. Lista dos dias considerados feriados de acordo com o Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1182/71 de 3 de Junho de 1971

Na Áustria são considerados não úteis os sábados, domingos, a Sexta-feira Santa e os feriados oficiais. Os feriados oficiais austríacos são: Ano Novo (1.1), Epifania (6.1), Segunda-feira de Páscoa, 1 de Maio, Ascensão, segunda-feira de Pentecostes, Corpo de Deus, Assunção de Nossa Senhora (15.8), Festa Nacional (26.10), Todos os Santos (1.11), Imaculada Conceição (8.12), Natal (25.12) e Santo Estêvão (26.12).

3. Quais são as normas gerais aplicáveis aos prazos nos diversos processos civis?

As normas em matéria de prazos encontram-se basicamente nos artigos 123 a 129 e 140 a 143 do ZPO, bem como no artigo 89 da lei orgânica dos tribunais (Gerichtsorganisationsgesetzes/GOG).

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4. Quando um acto ou uma diligência devem ser realizados em determinado prazo, em que momento começa a sua contagem (terminus a quo)?

Em geral, um prazo começa a correr quando a notificação da decisão na qual ele tiver sido fixado ou que lhe dá início adquire validade; nos restantes casos, começam a correr após a publicação (artigo 124 ZPO).

4.a) O momento a partir do qual o prazo começa a correr pode ser afectado ou modificado pelo método de notificação ou citação de actos (notificação de uma pessoa por oficial de justiça ou por serviço postal)?

Não. Como se referiu no ponto 4, em geral os prazos (processuais) começam a correr no dia da notificação, independentemente da forma como ela for efectuada.

5. A partir de que momento começa a correr este prazo?

A contagem do prazo começa com a notificação ou comunicação da decisão que fixa o prazo ou que lhe dá início.

5.a) Quando o prazo for expresso em dias, a contagem inicia-se na data efectiva do acto, do acontecimento ou da decisão ou na data da notificação ou citação?
Não. Não se inclui na contagem do prazo o dia em que se verifica o acontecimento que dá lugar ao seu início (por exemplo, a notificação).

O início da contagem do prazo depende do facto de o destinatário tomar conhecimento do acto? Em caso afirmativo, de que forma?

Não.

5.b) Quando um prazo for expresso em dias, considera-se que se trata de dias de calendário ou apenas dias úteis?

Os prazos contam-se em dias de calendário.

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Por exemplo, se uma pessoa deve agir na segunda-feira, 4 de Abril de 2005, ou se lhe for notificado um acto nessa data pedindo-lhe que responda no prazo de 14 dias contados a partir da notificação, isso significa que a pessoa deve responder antes:

i) da terça-feira, 19 de Abril (o último dia admissível para a resposta é a segunda-feira, 18 de Abril).

5.c) E se o prazo for expresso em meses ou anos?

Também neste casos os prazos se contam em dias de calendário.

5.d) Quando expiram estes prazos?

Os prazos semanais, mensais ou anuais expiram no final do dia da última semana ou do último mês cujo nome ou número corresponda ao dia em que começa o prazo (artigo 125, número 2, do ZPO). Se esse dia faltar no último mês do prazo (por exemplo, um prazo de um mês que comece a 31 de Janeiro), este expira no último dia desse mês (artigo 125, número 2, do ZPO). Os dias não úteis não impedem o início e o decurso dos prazos.

Há um ponto de partida previsto para os prazos que se aplicam excepcionalmente ou em determinados processos civis?

Não.

6. Se um prazo terminar num sábado, domingo, feriado oficial ou dia não útil, é prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte?

Sim. Se o último dia do prazo for um sábado, domingo, feriado ou uma Sexta-feira Santa, o final do prazo passa para o primeiro dia útil seguinte.

Esta prorrogação também se aplica quando o início do prazo for um acontecimento futuro?

Sim.

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7. Quando o pedido for apresentado num tribunal cuja sede se encontra no território central do Estado-Membro (que também inclui territórios fora da metrópole ou território geograficamente afastados), os prazos são prorrogados para as pessoas que residam num destes territórios ou para as que residam no estrangeiro? Em caso afirmativo, de que modo?

Esta situação não se aplica à Áustria.

8. Inversamente, quando o pedido for apresentado num tribunal cuja sede se encontre num destes territórios geograficamente afastados, os prazos são prorrogados para as pessoas que não residam nesses territórios ou para as pessoas que residam no estrangeiro?

Esta situação não se aplica à Áustria.

9. Existem prazos específicos para determinadas matérias civis?

Os prazos dos recursos dependem fundamentalmente da forma de conclusão (sentença ou outras) e do objecto do processo. Nos processos civis de carácter litigioso o prazo é habitualmente, consoante o tipo de recurso, de 14 dias (Rekurs) ou de quatro semanas (Berufung).

10. Os tribunais podem, por motivos de urgência ou outros, encurtar os prazos de comparência ou fixar um prazo especial para o efeito? Inversamente, estes prazos podem também ser prorrogados?

Em geral, os juízes podem prorrogar os prazos. Se, excepcionalmente, a lei proibir a prorrogação, os prazos são designados improrrogáveis ou peremptórios (Notfristen) (por exemplo, os prazos dos recursos judiciais).

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Todos os prazos podem ser encurtados mediante acordo das partes, que deve ser reduzido a escrito. O tribunal pode decidir uma redução do prazo a pedido de uma das partes, quando houver motivos para crer que esta redução evitará um dano significativo que se avizinha e quando a parte para cuja actuação o prazo tiver sido fixado puder realizar sem problemas o acto processual em questão durante o prazo reduzido (artigo 129 do ZPO).

A prorrogação de um prazo pode ser concedida, mediante pedido para o efeito, quando a parte beneficiada pelo prazo não puder – por motivo inevitável ou muito grave – realizar a tempo o acto processual ou se, em especial, na ausência de prorrogação do prazo, a parte poderia sofrer um dano irreparável (artigo 128, número 2, do ZPO). Não se admite a prorrogação de prazos por acordo das partes (artigo 128, número 1, do ZPO).

11. Quando uma parte residir num lugar em que beneficiaria da prorrogação de um prazo perde esta possibilidade se for notificado de um acto que deve realizar num lugar em que não poderia usufruir dessa prorrogação?

Não, porque se trata neste caso da tempestividade dos actos processuais que devem realizar-se num tribunal austríaco.

12. Quais são as consequências do incumprimento dos prazos?

Em termos gerais, a consequência do incumprimento do prazo para a realização de um acto processual consiste na exclusão desta parte do acto processual seguinte (efeito de preclusão, artigo 144 do ZPO). São excepções a este princípio o artigo 289, número 2, do ZPO (consequências da falta de comparência na produção da prova) e o artigo 491 do ZPO (consequências da falta de comparência nos actos do recurso de apelação).

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Em regra, os actos processuais atrasados são indeferidos por lei e apenas em alguns casos a pedido das partes.

Os incumprimentos podem ter em alguns casos consequências especiais além das consequências gerais. As consequências especiais são muito variadas. A principal é que, em caso de incumprimento de uma parte, a outra parte pode solicitar que seja proferida uma sentença à revelia (artigos 396 e 442 do ZPO). Outros exemplos: quando nenhuma das partes comparecer a uma audiência, o processo é interrompido nos termos do artigo 170 do ZPO (pelo menos durante três meses). Nas questões de direito matrimonial, se o demandante não comparecer, poderá considerar-se – a pedido do demandado – que retirou o seu pedido, embora sem renunciar à sua pretensão (artigo 460 Z 5 do ZPO).

13. De que soluções jurídicas dispõem as partes que não tenham cumprido um prazo?

Existem as seguintes soluções para reparar as consequências decorrentes do incumprimento de um acto ou de uma falta de comparência:

  1. Restabelecimento da situação anterior (artigos 146 e segs. do ZPO)
  2. Recurso de oposição (artigos 397a e 442a do ZPO)
  3. Recurso de apelação (Berufung) (artigos 461 e segs. do ZPO)
  1. O restabelecimento da situação anterior é uma solução destinada a reparar as consequências da falta de comparência a uma audiência ou o incumprimento de uma diligência e pode ser utilizado quando o incumprimento da parte ou do seu representante se deva a um acontecimento imprevisto ou inevitável e a parte ou o representante em questão não sejam responsáveis por esse acontecimento ou se o erro cometido for muito pequeno (erro ligeiro). Esta possibilidade deve ser utilizada no prazo de 14 dias desde o desaparecimento do obstáculo.
  2. O recurso de oposição (Widerspruch) destina-se a anular uma sentença proferida à revelia, nos termos dos artigos 396 ou 442 do ZPO. O recurso de oposição deve ser apresentado ao tribunal mediante alegações escritas no prazo não prorrogável de 14 dias a contar da notificação da sentença a impugnar.
  3. Uma sentença proferida à revelia pode ser impugnada mediante recurso de apelação (Berufung), em especial quando o fundamento consista no facto de não ter havido incumprimento por existir um motivo de anulação previsto no artigo 477, números 1 Z 4 e Z 5 do ZPO (notificação incorrecta ou vício da representação da parte no processo).

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